Autoridade bancária europeia recusa prolongamento das moratórias decidida pelo Parlamento português

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) fechou a porta a um prolongamento das moratórias bancárias, uma medida que o Parlamento português acabou de aprovar há menos de duas semanas. O regulador diz que os benefícios de ter moratórias por mais tempo não compensam os riscos para os bancos. O PSD considera que a resposta negativa da EBA não torna obsoleta a lei que ajudou a aprovar. “Obriga a que o Governo se mexa para a tornar possível”, disse ao ECO o deputado social-democrata Afonso Oliveira.

A resposta da EBA tem a data de 24 de junho, ou seja, menos de uma semana depois de os deputados aprovarem a extensão das moratórias até final do ano para os setores mais afetados pela pandemia de Covid-19. “Embora reconheçamos plenamente que o fim das diretrizes [sobre moratórias] tem implicações importantes para devedores e bancos, nesta conjuntura atual, acreditamos que os riscos potenciais de prolongar ainda mais este prazo não superam os benefícios potenciais e que o enquadramento atual já fornece um alto grau de flexibilidade”, respondeu o presidente da EBA, José Manuel Campa, na carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

O parecer da EBA chega tarde ao Parlamento (quase um mês de atraso) e para quem pretendia vir a beneficiar de um prolongamento das moratórias depois do fim do regime público, previsto para 30 de setembro para a maioria dos casos, e chega a más horas, pois diminui as possibilidades de continuar protegido por esta medida.

De acordo com o projeto de lei aprovado por Parlamento, que resultou de uma iniciativa do PCP, pretendia-se uma extensão do regime público da moratória até final do ano para a suspensão do reembolso de capital, abrangendo apenas as entidades dos setores mais afetados negativamente pela pandemia, como a hotelaria e restauração. Mas com uma condicionante importante que veio a ser introduzida no debate da especialidade e que contou com contributos de PS e PSD: “A execução das medidas estabelecidas pela presente lei fica sujeita à reativação do enquadramento regulatório e de supervisão estabelecido pelas orientações da EBA, relativas a moratórias legislativas e não-legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise da Covid-19 (EBA/GL/2020/02).”

Ou seja, o prolongamento das moratórias depende das orientações da EBA, que não se mostrou inclinada a prolongar a medida, um cenário que já era largamente esperado pelo Banco de Portugal e pelo Governo. Aliás, Mário Centeno alertou para o perigo de Portugal prolongar a moratória à margem das regras europeias, algo que seria prejudicial para os bancos (que classificariam os créditos como malparado) e para os clientes (que seriam considerados incumpridores e perderia acesso à banca futuramente).

Ao ECO, Afonso Oliveira considera que o parecer da EBA significa que a bola está agora do lado Governo que, “perante o que foi apresentado pelo Parlamento, se mexa e vá junto das autoridades europeias e negoceie no sentido de haver um prolongamento das moratórias”. “A nossa posição é que isto não prejudica o setor financeiro. E prolongar três meses é sensato”, frisou o deputado do PSD.

Na missiva enviada a Ferro Rodrigues, José Manuel Campa diz concordar com “muitos dos pontos levantados” pelo Parlamento português, “em particular no que diz respeito à necessidade de poder apoiar os clientes” na pandemia. Contudo, também diz que a abordagem atual da EBA vai nessa direção. “Também vemos a necessidade de nos proteger contra riscos não reconhecidos nos balanços dos bancos”, acrescenta o presidente da EBA, lembrando que os bancos podem fazer avaliações individuais e adotar soluções de reestruturação caso a caso para evitar incumprimentos.

Face a esta resposta, o Bloco de Esquerda avançou esta terça-feira com uma alternativa: a criação de um regime transitório e especial no âmbito do qual as famílias em dificuldades poderão negociar com os bancos soluções para evitar incumprimentos. Estas soluções abrangem carência de capital e ou juros durante 6 meses e aplicam-se a contratos de habitações avaliadas em 250 mil euros.

A posição da EBA chegou ao conhecimento dos deputados esta terça-feira, justamente na véspera de terminar mais um conjunto de moratórias. Desta feita, expiram as moratórias relativas aos contratos pessoais e que estão no regime privado criado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB).

De acordo com os dados do Banco de Portugal, as moratórias privadas ascendiam a cerca de 1,8 mil milhões de euros no final de abril (inclui ainda moratórias a empresários em nome individual e a empresas sem fins lucrativos), montante que terá caído entretanto em maio e junho à medida que as moratórias foram vencendo. O supervisor bancário português atualiza esta quarta-feira a evolução das moratórias em relação a maio.