Governo quer poder para dar “orientações” à Autoridade da Concorrência

  • ECO
  • 7 Julho 2021

O Governo propôs introduzir mudanças nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC) para poder emitir "orientações" ao regulador. Entidade receia interferência na sua atividade.

O Governo quer introduzir nos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC) a possibilidade de esta poder passar a receber “regras estratégicas gerais ou orientações” dadas pelo Executivo em matérias não relacionadas com inquéritos, avança o Jornal de Negócios. Face a esta proposta, que já foi entregue no Parlamento, a AdC receia interferências na sua atividade, o que seria contrário à sua independência e autonomia.

Esta proposta de alteração dos estatutos está inserida no pacote que transpõe uma diretiva europeia, cujo objetivo é atribuir às autoridades nacionais mais mecanismos de funcionamento e maior independência. Mas a AdC vê a proposta do Executivo como “uma modalidade nova de intervenção do Governo sobre a missão” da entidade, “contrária ao espírito da diretiva de reforço, e não de limitação, da [sua] independência”, lê-se no parecer citado pelo jornal.

Na proposta, consta que a AdC pode ser “ser destinatária de regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridades não relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos”, ao mesmo tempo que se refere que esta entidade “é independente e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental”.

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