Magistrada preterida para Procuradoria Europeia interpôs recurso em tribunal da UE

A magistrada Ana Carla Almeida interpôs esta sexta-feira recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia num processo que contesta a nomeação de José Guerra para procurador europeu, adiantou a magistrada em comunicado.

O recurso é apresentado depois de o Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) ter rejeitado o pedido de Ana Carla Almeida para ser anulada a nomeação do procurador José Guerra para o cargo europeu, com a magistrada a recordar que a decisão, de julho deste ano, toma posição “exclusivamente quanto à questão prévia do prazo para interposição daquele procedimento judicial”.

“O respeito que a decisão do Tribunal Geral pressupõe não pode obstar a que manifeste o meu profundo desacordo com os seus termos, por ser juridicamente desajustada e ter inviabilizado uma decisão judicial sobre as questões de fundo que estão em causa, nem pode limitar o exercido do direito de defesa por via do recurso interposto”, defende Ana Carla Almeida.

Com o recurso interposto pretende “que seja objetiva e imparcialmente avaliada a intervenção do Governo português na escolha do procurador de nacionalidade portuguesa”, afirmando ainda que, do seu ponto de vista, “fere gravemente a independência e a reputação da recém-criada Procuradoria Europeia”.

Ana Carla Almeida manifesta-se “convicta da segurança, justiça e solidez dos valores jurídicos subjacentes a esta ação e agora a este recurso” e de que o Tribunal de Justiça da União Europeia não deixará de proteger os seus direitos e de decidir “com justiça” neste processo.

Insiste ainda na “tempestividade da ação” legal e na importância da intervenção do Governo com uma carta enviada ao Conselho da União Europeia (UE), “instrumento de pressão na escolha do procurador nomeado” e com “conteúdo erróneo grave e relevante para a decisão que foi tomada”.

O magistrado português José Guerra foi indicado pelo Governo depois de ter sido selecionado em primeiro lugar pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo tem desde então estado no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da UE apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura já tenha corroborado a posição do executivo português de que os “lapsos” relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.

O despacho de 8 de julho do TGUE refere que o prazo de recurso, que começou a correr a partir da data da publicação da decisão impugnada no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 29 de julho de 2020, “terminou em 23 de outubro de 2020”, razão pela qual o “recurso interposto pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021 é intempestivo” e “inadmissível”.

Para Ana Carla Almeida a decisão do TGUE é “juridicamente desajustada” e argumentou que não se pronuncia sobre a que considera ser a questão de fundo, que é a intervenção do Governo português na escolha do procurador, em prejuízo da independência que deve ter o novo organismo judicial europeu.

A Procuradoria Europeia, organismo independente da UE para investigação de fraude e corrupção, começou a funcionar a 1 de junho.

A Procuradoria Europeia funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado e a sua função é investigar, instaurar um processo penal e preparar a acusação contra quem pratica crimes que prejudiquem o orçamento da UE, nomeadamente fraudes na obtenção de subsídios e outros apoios financeiros ou relacionadas com o IVA, corrupção e branqueamento de capitais.