Governo mantém serviço postal universal nos CTT, mas faz “ajustamentos” nas condições

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que designa os CTT como prestadores do serviço postal universal e determina as obrigações, com "ajustamentos".

O serviço postal universal vai continuar a ser prestado pelos CTT CTT 0,71% . O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução nesse sentido, definindo também as condições em que o serviço terá de ser prestado.

“Foi aprovada a resolução que determina a designação da CTT – Correios de Portugal, S.A. como prestador do serviço postal universal e define condições de prestação do serviço pela concessionária”, informou o Governo num comunicado.

De acordo com a mesma nota, a resolução também pretende “assegurar que as obrigações do concessionário são definidas com clareza, num equilíbrio entre a garantia da continuidade da prestação do serviço postal universal nos moldes existentes e a introdução de ajustamentos que traduzam a mudança das condições dessa prestação e as necessidades das populações, das atividades económicas e sociais”.

Contactada pelo ECO, fonte oficial da empresa disse não ser o “momento oportuno” para comentar, remetendo uma possível reação para depois de a resolução do Conselho de Ministros ser tornada pública.

Nesta fase, as condições concretas do serviço postal universal para a próxima temporada continuam a não ser conhecidas. O comunicado do Governo não dá mais detalhes sobre o assunto. Eventualmente, só quando a resolução for publicada no Diário da República é que será possível comparar os moldes em que os CTT terão de continuar a prestar este serviço público.

Importa notar, contudo, que a empresa liderada por João Bento já tinha garantido que não aceitaria prestar o serviço postal universal se não houvesse um alívio dos critérios de qualidade. A empresa tem falhado esses indicadores sucessivamente há alguns anos e considera que são “impossíveis” de cumprir.

A atual concessão do serviço postal universal deveria ter terminado no final do ano passado. Porém, foi prorrogada pelo Executivo até ao final de 2021, alegando não ter tido tempo para negociar a nova concessão por causa da pandemia.

Este ano, os CTT alegaram que o Governo esticou o contrato de forma “unilateral”. A empresa somou ainda o argumento de que a pandemia provocou uma perda de receita associada à concessão e exigiu ao Governo compensações no valor de 67 milhões de euros. A disputa foi remetida para um processo de arbitragem entre as partes.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h42)

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