TJUE impõe multa de um milhão por dia à Polónia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou esta quarta-feira a Polónia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho.

Num comunicado de imprensa, o TJUE sustenta que “a Polónia não suspendeu a aplicação das disposições nacionais relativas, nomeadamente, aos poderes da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal e é, por conseguinte, condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária de 1.000.000 EUR”.

A ordem emitida esta quarta-feira por um vice-presidente considera que “o cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho de 2021 é necessário para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores em que esta assenta, em particular o Estado de direito”.

Polónia qualifica de “chantagem” as decisões proferidas por tribunal europeu

O vice-ministro da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, criticou esta quarta-feira a multa aplicada ao seu país pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), qualificando as decisões do tribunal de “chantagem”.

“O TJUE despreza e ignora completamente a Constituição polaca e as decisões do Tribunal Constitucional. Atua fora dos seus poderes e abusa de sanções económicas e outras medidas provisórias”, disse Kaleta, numa mensagem publicada nas redes sociais.

“Esta é a próxima fase de uma operação para impedir a soberania da Polónia (no ordenamento) do seu próprio sistema de Estado, é uma usurpação e chantagem”, conclui o vice-ministro.

Trata-se da terceira sanção a Varsóvia, já que anteriormente foi imposta uma multa de 100 mil euros por dia por permitir o corte de árvores na floresta protegida de Bialowieza e outra multa, de 500 mil euros por dia, pela manutenção da mina de carvão de Turów, denunciada pela República Checa pelos seus efeitos poluentes.

Do ponto de vista de Bruxelas, posteriormente endossado pelo tribunal comunitário, a lei disciplinar polaca mina a independência dos juízes e não oferece as garantias necessárias para protegê-los do controlo político.