Deputados aprovam mudança do Tribunal Constitucional para Coimbra

O Parlamento aprovou esta quarta-feira na especialidade o projeto social-democrata para transferir as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, com votos a favor do BE e PSD, e abstenção do PS e do PCP.

Apesar da aprovação da mudança do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra, os deputados rejeitaram a transferência da sede da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), ao chumbarem – com os votos contra do PS, abstenção do PCP e votos a favor do PSD e Bloco de Esquerda – o artigo 4.º do projeto de lei do PSD, que alterava a lei de organização da ECFP para acrescentar essa mudança.

Com a aprovação na Comissão, o projeto de lei do PSD será agora submetido à votação final global em plenário.

Contudo, esta votação que se verificou na especialidade não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.

A votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decorreu depois de, em setembro, a Assembleia da República ter aprovado na generalidade o projeto de lei do PSD.

O projeto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra “reúne condições ímpares” para a transferência, face à sua centralidade geográfica e “pela sua indelével característica de ‘Cidade Universitária’ e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito”.

Para o PSD, o “desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a “organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos”.

O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.

O projeto de lei do PSD prevê que os trabalhadores com “vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal” dos tribunais que “adiram, imediata e voluntariamente” à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um “subsídio de fixação” que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios.