Tribunal de Contas só recebeu 96 dos 22.420 contratos celebrados pelo Estado em cinco meses

Para agilizar a contratação pública, a lei foi simplificada e para todos os contratos com valores inferiores a 750 mil euros deixou de ser obrigatório ter um visto prévio do Tribunal de Contas. Mas os contratos continuam a ter de ser enviados à instituição liderado por José Tavares. No entanto, em cinco meses, apesar de term sido publicados 22.420 contratos publicos no Portal Base, só 96 foram enviados ao Tribunal de Contas. E destes, 30% foram entregues fora de prazo, revela o relatório publicado pelo Tribunal de Contas esta terça-feira.

“A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor em 20 de junho de 2021, aprovou medidas especiais de contratação pública e alterou, entre outros diplomas, o Código dos Contratos Públicos. Esta Lei aprovou um regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais com vista a dinamizar o relançamento da economia”, recorda o Tribunal no relatório. Ora essa mesma lei determina que “os contratos celebrados na sequência de quaisquer procedimentos adotados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública previstas na referida lei que sejam de valor inferior a 750.000,001 euros devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até 10 dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo, sendo esta remessa condição de eficácia do respetivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito”, acrescenta o mesmo documento.

No entanto, entre 20 de junho e 20 de novembro, ou seja no espaço de cinco meses, o Tribunal de Contas recebeu informação relativa à celebração de 96 contratos ao abrigo de medidas especiais de contratação pública, num montante global de 5,62 milhões de euros. “Estes 96 contratos representam apenas 0,43% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período, o que indicia um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo“, lamenta o Tribunal.

O Tribunal de Contas sublinha ainda o facto de 30,2% dos contratos remetidos foram enviados fora do prazo estabelecido, embora, “na sua maioria, com um atraso inferior a dez dias”. Por outo lado, metade (51%) “não foram reduzidos a escrito” e na sua maioria a data de produção de efeitos é anterior à data da submissão à instiuição liderad por José Tavares.

Os 96 contratos submetidos dizem respeito, sobretudo, à aquisição de serviços “cuja execução, em cerca de um terço dos casos, se esgota no mesmo mês em que se inicia”. Cerca de metade (51%) dos contratos foram celebrados por entidades da administração local, mas o maior montante (34,6%) foi contratado pelo setor empresarial do Estado.