Municípios podem adiar transferência de competências na ação social até 2023

Os municípios que não pretendam aceitar competências descentralizadas na área da ação social a partir de 1 de abril, altura em que deveriam ser obrigatórias, podem pedir o alargamento do prazo até 1 de janeiro de 2023, decidiu o Governo esta quinta-feira.

“Foi aprovada a possibilidade de prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social“, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Este diploma já estava em preparação, tal como a Lusa avançou em janeiro, depois de uma reunião das áreas governativas da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a nova direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual foi discutida “a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da ação social”.

Esta decisão vem ao encontro dos apelos de vários autarcas, nomeadamente o grupo de autarcas social-democratas, para se adiar, mais uma vez, do processo de transferência obrigatória destas competências para o fim de dezembro, porque consideram não ter condições para aceitar as áreas a descentralizar, sobretudo quando ainda não existe um Orçamento do Estado (OE) aprovado para 2022.

A proposta de OE2022, chumbada no Parlamento, previa um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de 832 milhões de euros relativamente à transferência de competências no próximo ano entre abril, altura em que se tornam obrigatórias, e dezembro.

A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. Mas, a transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de abril de 2022, após vários adiamentos, devido ao atraso na publicação de alguns diplomas setoriais, nomeadamente naquelas três áreas, mais complexas e que envolvem também a transferência de montantes financeiros do Estado para os municípios.

A proposta de Orçamento de Estado para 2022, que deverá agora ser recuperada pelo novo Governo maioritário do PS, tinha uma fatia de 718 milhões para a transferência de competência da educação, 70 milhões para a Saúde e 42 milhões para a ação social e cerca de um milhão para a Cultura. A ministra Alexandra Leitão também já tinha deixado a garantia que, apesar do chumbo do OE, estas verbas seriam transferidas na mesma.

Mas a adesão dos municípios a esta transferência de competências tem sido escassa nestas áreas, tal como o ECO avançou em dezembro. A transferência de competências na Educação e Saúde deveria estar concluída até fim março de 2022. Mas, no caso da saúde só 28% dos 201 municípios a que se aplica esta descentralização aceitaram ficar com as competências (57 câmaras) e no caso da Edução este valor sobe para 116 num universo de 278 (42%).