Estado deve adotar “mecanismos adequados” de partilha de riscos na TAP, diz TdC

O Tribunal de Contas recomenda que o Estado adote mecanismos de partilha de riscos, responsabilidades e benefícios com os parceiros privados no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico, como é o caso da TAP.

Num conjunto de recomendações para a próxima legislatura, hoje divulgado, o Tribunal de Contas (TdC) aponta no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico “a adoção de mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado”.

A instituição presidida por José Tavares recomenda ainda o “maior acompanhamento e controlo para assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio, incluindo, no respetivo plano estratégico, a informação adequada com a projeção suficiente, bem como análises de custo-benefício e de risco”.

No documento intitulado “no início de uma nova legislatura, contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, o TdC assinala que “ao longo dos últimos anos tem-se verificado a intervenção do Estado em diversas entidades, com impacto significativo nas finanças públicas”.

“São conhecidos os problemas do sistema financeiro que levaram o Estado a intervir em diversas ocasiões e em várias instituições. As decisões de reprivatização e de recompra de certas empresas representam, igualmente, um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, a par de outros, como os que se encontram associados a algumas parcerias público-privadas”, refere.

Recordando as conclusões das auditorias realizadas, a instituição que fiscaliza as contas públicas identifica riscos “significativos”, entre os quais o risco de insustentabilidade das finanças públicas, devido “aos custos decorrentes da inconsistência da participação do Estado em empresas estratégicas, como no caso da reprivatização e subsequente recompra da TAP”, bem como “ao impacto do financiamento do sistema financeiro através de despesa pública, como nas operações de resolução do BES e de venda do Novo Banco” e “aos custos potenciais de responsabilidades contingentes assumidas, como nas parcerias público-privadas e outras concessões, devido à insuficiente informação reportada”.

No âmbito do financiamento do sistema financeiro, o TdC recomenda a demonstração, verificação e validação apropriada dos valores a financiar, enquanto no âmbito das responsabilidades contingentes sugere uma avaliação do cumprimento das finalidades essenciais das parcerias.

O TdC recomenda ainda um “registo e comunicação periódica do ciclo de responsabilização por perdas cobertas pelo financiamento público” para reduzir o risco de instabilidade do sistema financeiro, assim como um modelo de governo da Autoridade Nacional de Resolução, que previna os conflitos de interesses e a aplicação do princípio da segregação de funções a fim de corrigir e prevenir situações de complacência e de conflitos de interesses.

No que toca ao risco de inoperacionalidade de infraestruturas e transportes recomenda uma melhoria do estado de conservação das infraestruturas e transportes, um sistema de gestão do universo das infraestruturas com informação periódica sobre o seu estado e inspeção e a criação e divulgação periódica de matrizes de risco setoriais.

Para evitar o risco de ineficácia da reação ao impacto adverso da pandemia no setor da habitação e na área económica recomenda ainda “a determinação rigorosa das necessidades”, a “integração das medidas no respetivo programa orçamental”, o “reporte integral, fiável e consistente da informação” e a “execução tempestiva, monitorização e controlo adequados”.

O TdC divulgou hoje um conjunto de recomendações à Assembleia da República e ao Governo para “melhorias consistentes e sustentáveis para as finanças públicas e para a gestão pública em geral”. “A definição e a fundamentação destas matérias têm por base a atividade do Tribunal no passado recente e, em especial, as conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e sentenças”, escreve José Tavares, na nota introdutória.

As recomendações do TdC abrangem o enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas, as funções económicas, o desenvolvimento sustentável, a transição digital, a utilização dos fundos europeus, a contratação pública, a segurança nacional, a saúde, o trabalho e Segurança Social, a educação e ensino superior e a administração local.