EIOPA: consumidores de seguros e fundos de pensões querem clareza nos termos e condições

Entre os 27 países do espaço económico europeu, Portugal é um dos 10 com menor participação de produtos ligados ou unit-linked no conjunto do mercado de seguros de Vida (e fundos de pensões) em 2020, documenta o mais recente relatório sobre Tendências do Consumidor (2021 Consumer Trends Report ) divulgado pela EIOPA (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma).

Com referência ao estudo publicado há cerca de um mês (em língua inglesa), a ASF divulgou agora uma nota informativa sobre o Consumer Trends Report 2021. A Supervisão portuguesa confirma que o relatório “foca, em particular, o impacto da digitalização no setor dos seguros e no setor dos fundos de pensões, identificando os principais desafios e oportunidades do ponto de vista do consumidor. Em destaque estão também as situações de protection gap, as exclusões nos contratos de seguro emergentes da situação de pandemia de COVID-19, as práticas de otimização de preços e questões relacionadas com produtos unit-linked”.

O estudo europeu também inclui informação recolhida através de questionário respondido pelas NCA (National Competent Authorities) dos Vinte sete. Neste sentido faz referência às iniciativas tomadas pelos supervisores nacionais frente aos desafios e oportunidades que emergem dos (novos) comportamentos de consumo em consequência da pandemia de Covid-19).

A publicação do relatório “procura também promover uma convergência na ação de supervisão dos seus membros, alicerçada na partilha de informação” entre as diferentes NCA, informa a ASF referindo-se ainda ao Risk Heat Map, que a EIOPA elaborou para sintetizar o estudo que procura identificar riscos que emergem para os consumidores no contexto das novas tendências.

Entre outras conclusões, e tomando por referência os pontos mais quentes do Risk Heat Map, os riscos emergentes de maior preocupação e que requerem atenção no Espaço Económico Europeu (EEE) resumem-se aos que emergem de “novas preocupações em relação às cláusulas de exclusão e à lacuna de proteção.”

Neste capítulo, o segundo mais quente do Heat Map, a Covid-19 e os riscos de alterações climáticas tornaram mais evidentes as questões relacionadas com “exclusões, por falta de clareza dos termos e condições (T&C), alterações unilaterais de T&C (por parte das seguradoras), bem como compreensão limitada do consumidor. Os riscos não seguráveis estão também a aumentar – alargando o fosso de proteção (protection gap).

Globalmente, a falta de clareza das cláusulas de exclusão pode ter um “impacto negativo significativo nos consumidores”, embora a sua materialidade seja ainda limitada, “dado que não diz respeito a todas as linhas de negócio e a todos os produtos”.

No ponto mais quente do Heat Risk-Map desenhado pela EIOPA, o organismo europeu conclui que continuam a existir questões em torno dos produtos ligados. Os unit-linked surgem mais uma vez “como a maior preocupação”, do ponto de vista do produto “devido à sua complexidade e à sua falta de clareza em relação aos custos/benefícios”. Segundo explica a Supervisão europeia, embora as questões identificadas não digam respeito a todos os produtos (tipo unit-linked) disponibilizados ao consumidor, “os unit-linked mal desenhados podem ter um impacto negativo significativo nos consumidores”.

Tendo em conta que, no primeiro semestre de 2021, o volume bruto de prémios (em unit linked) cresceu perto de 38%, a necessidade de atenção (por parte dos Supervisores) é reforçada uma vez que a questão repete-se há vários anos, nota o organismo europeu presidido por Petra Hielkema.

Na parte em que a analisa a evolução do setor de seguros não Vida, a EIOPA encontra os mesmos sintomas de falta de clareza e resultados que não são uniformes no conjunto do Mercado Único. Adiante no relatório publicado em janeiro passado e com base nas informações recolhidas através de questionário junto dos supervisores das diversas jurisdições nacionais, a EIOPA revela:

• Os consumidores não estão adequadamente informados sobre muitas das exclusões e obrigações mencionadas nos seus contratos de seguro;
• Seguradoras enveredam por vezes em alterações unilaterais dos contratos de seguro, comportamento que pode ter um impacto adverso sobre os tomadores de seguros;
• As queixas dos consumidores aumentaram em numerosas jurisdições devido a participações de sinistro recusadas e indemnizações mais baixas, frequentemente por falta de clareza em termos e condições das cobertura e ou exclusões.

Repescando conclusões da edição de 2020 do relatório de tendências, o documento relativo a 2021 reedita preocupações: “As exclusões e a falta de clareza nos termos e condições têm levantado desafios particulares.” No relatório anual anterior, também se concluía que “a diversidade de situações em todo o EEE realça o potencial de resultados [de participações de sinistro] significativamente diferentes para consumidores que supostamente estão a comprar num mercado único”.

Analisando tendência das queixas dos consumidores, por países e ramo de seguro, o relatório europeu indica que os ramos Habitação e seguro Viagem foram largamente os mais reclamados em Portugal. Num balanço sobre iniciativas concretizadas pelas autoridades ao longo de 2020, o relatório EIOPA refere o trabalho desenvolvido pela ASF com foco nos seguros de Saúde no quadro da pandemia.

O resumo do relatório e o Heat Risk-Map estão acessíveis aqui