Governo não quer adiar descentralização na Educação e na Saúde, apesar da fraca adesão

Ainda que menos de metade dos municípios tenham aceitado até ao final de 2021 as competências na área da Saúde e da Educação, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) garante, em resposta ao ECO, que não está previsto o alargamento do prazo que prevê que essa transferência para as câmaras tem de ser feita até ao fim de março.

De acordo com os dados do portal Mais Transparência, apenas 28% dos municípios aceitaram em 2021 as competências na área da Saúde e 42% na área da Educação, domínios que, de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor, devem estar descentralizados obrigatoriamente a partir do final deste mês.

Perante este cenário, e tendo em conta o adiamento da tomada de posse do Governo, a FENPROF já veio defender o adiamento deste processo, bem como a reabertura desta discussão. E em dezembro, perante o chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022, os Autarcas Sociais-Democratas já tinham exigido o adiamento da transferência até ao final do ano, segundo escreveu o Jornal de Notícias.

O Governo recusa, contudo, fazê-lo. “O Decreto-Lei n.º 55/2020 prevê que os municípios assumam, a partir de 1 de abril de 2022, as competências nesta área [Saúde], celebrando autos de transferência com as respetivas Administrações Regionais de Saúde (ARS) durante este mês de março. Não está previsto qualquer adiamento deste prazo, tanto nesta área como na área da Educação“, garante fonte do MMEAP, em resposta ao ECO.

De notar que esta terça-feira a ministra da Saúde, Marta Temido, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho, estiveram reunidos com o Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), precisamente para “impulsionar a transferência de competências” na área da Saúde.

“Na reunião, que teve como objetivos sinalizar os desafios que se colocam aos municípios no quadro da aceitação de competências na área da Saúde e encontrar formas de os ultrapassar, o Governo e a ANMP reiteraram a necessidade de aprofundar o processo de descentralização em curso“, enfatiza o gabinete de Alexandra Leitão.

Apesar de recusar adiar o prazo para a transferência de competências, o Governo salienta que firmou o compromisso de “impulsionar o funcionamento de comissões de acompanhamento para que promovam a comunicação entre as entidades envolvidas ao longo do processo e para responder às preocupações dos municípios“, realça o MMEAP.

Em contraste, Marta Temido admitiu, também esta terça-feira, que “provavelmente” a transferência de competências não estará concluída até ao final de março. “Se me pergunta se conseguiremos ter esta transferência concluída com êxito no prazo que gostaríamos, provavelmente não, mas estamos profundamente comprometidos com este processo e acreditamos nele, assim como todos os atores envolvidos”, afirmou a ministra, citada pela Lusa.

De notar que em agosto de 2020 o Governo decidiu dar mais tempo para a transferência das competências nos domínios da Saúde e da Educação, tendo em conta a “grande complexidade do processo“. “A necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência e assegurando sempre a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito das áreas da educação e da saúde, entende-se útil prorrogar o prazo de obrigatoriedade da aceitação das competências nesta área”, lia-se no diploma aprovado em Diário da República.

Já em janeiro de 2021, a ministra Alexandra Leitão admitiu, em entrevista ao ECO, que a descentralização estava a decorrer de modo mais lento do que se esperava.

Por outro lado, no final de fevereiro deste ano, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, manifestou-se “muito preocupado” com o processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias, em particular na Educação, tendo afirmado que essas transferências estão a ser feitas “sem os recursos adequados”.