Ivo Rosa impedido de ir para a Relação à conta do processo disciplinar

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu promover o juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), para os Tribunais da Relação, segundo uma decisão desta quinta-feira do plenário do CSM, avançada pela agência Lusa.

Uma promoção na carreira que acontece numa altura em que o próprio CSM — órgão que fiscaliza os juízes –– investiga a conduta profissional do magistrado, por ingerência nas decisões do seu colega de tribunal, Carlos Alexandre. E por decisões alegadamente contra a Constituição.

Um procedimento que foi instaurado em fevereiro e que faz agora com que essa mesma promoção fique suspensa. De acordo com o número 1 do artigo 107.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, “os magistrados judiciais contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final”.

O CSM anunciou em 18 de março o procedimento disciplinar para apuramento de factos que poderão configurar “infração do dever de obediência à Constituição e à lei” e “interferência ilegítima na atividade jurisdicional de outro magistrado”.

Em causa está um acórdão da Relação de Lisboa que revogou e criticou decisões tomadas por Ivo Rosa que interferiam e anulavam decisões de outros magistrados, designadamente Carlos Alexandre, outro dos juízes do TCIC. Segundo uma nota do CSM, a decisão de instaurar o procedimento disciplinar foi tomada, por unanimidade, em sessão da Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Conselho Permanente Ordinário do CSM, ocorrida em 24 de fevereiro de 2022.

A baixa médica do juiz de instrução do TCIC, que foi submetido em fevereiro a uma cirurgia cardíaca, já levou a dois adiamentos do início da fase de instrução do processo BES/GES, originalmente marcado para 21 de fevereiro e depois para 29 de março. A abertura de instrução foi requerida por 16 arguidos e nos autos estão constituídos até ao momento 123 assistentes.
Embora não tenha sido dado novo prazo para o regresso do juiz, a instrução do processo tem agora como próxima data agendada o dia 26 de abril, às 14:00, para o qual tinha sido fixada a inquirição de quatro testemunhas arroladas pelo arguido João Pereira, entre as quais o ex-banqueiro José Maria Ricciardi.