Reduções, créditos e isenções. Que medidas fiscais querem os empresários no OE2023?

Quando a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023 der entrada na Assembleia da República, o olhar dos empresários portugueses vai voltar a estar focado nas alterações fiscais. E este ano, por causa do impacto que o crescimento acelerado da inflação está a ter nas famílias e nas empresas, no topo das preocupações está a intervenção ao nível do IRS – incluindo a reformulação de escalões, a redução da progressividade das taxas e o alargamento das deduções à coleta – para que os acréscimos salariais fiquem nos bolsos dos trabalhadores, em vez de engrossarem ainda mais as receitas no Ministério das Finanças.

Esta é uma das conclusões do “Survey EY: Orçamento do Estado 2023″, realizado pela consultora junto de mais de uma centena de empresas com operações em Portugal. No capítulo do IRC, um dos mais discutidos nas últimas semanas, com divergências dentro do próprio Governo, a opção mais citada (56%) passa por não impor limites temporais e aumentar a possibilidade de dedução anual de prejuízos fiscais. No lote de medidas identificadas por mais de metade da amostra seguem-se a redução das taxas de tributação autónoma (sobre combustíveis e restantes despesas sujeitas) e de derrama estadual, o que evidencia a preocupação com os efeitos mais diretos no valor do imposto a pagar pelas empresas.

Já questionadas sobre os benefícios fiscais que poderiam ter maior impacto económico, os líderes empresariais dão preferência clara (68%) à reintrodução do benefício fiscal associado à criação de emprego para jovens. Quase metade dos inquiridos defende ainda o aumento para 100 mil euros do limite de aplicação da taxa de 12,5% de IRC no Interior e nas regiões autónomas; e à diferenciação, por via de um crédito fiscal, nos investimentos promovidos por empresas exportadoras (peso acima de 25% da faturação total) e que promovam a aceleração da transição digital e energética.

Na quinta edição deste estudo anual realizado pela EY, as respostas dos empresários e gestores deixam igualmente claro que a prioridade máxima em matéria de IVA (escolhida por 84%) deve ser dada à redução da taxa aplicável aos consumos energéticos, independentemente da potência contratada ou dos escalões de consumo. A larga distância (51%) surge a defesa do alargamento da possibilidade de dedução do IVA na aquisição de todas as viaturas elétricas ou híbridas plug-in, independentemente do valor. Traduzindo a preocupação com a evolução dos custos no mercado de habitação residencial, 46% gostaria ainda de ver no OE a extensão da taxa reduzida a toda a atividade de construção com este fim.

“Nesta edição, é notório o impacto negativo dos efeitos da inflação e da crise energética sobre as empresas, cujas respostas procuram dar pistas para reagir ao que sentem na economia, nos seus mercados diretos e nos seus custos de operação e financiamento. Por outro lado, e face ao objetivo de longo prazo de uma taxa de inflação de 2%, as empresas gostariam que o aumento extraordinário da receita fiscal que resulta do atual enquadramento económico se traduza, já no Orçamento do Estado para 2023, numa redução da carga fiscal”, comenta Luís Marques, Country Tax Leader da EY.

No Imposto do Selo, que se aplica, entre outras, às operações de financiamento das empresas, com um impacto que se agrava com o aumento das taxas de juro, 69% defende que seja eliminado na compra de imóveis destinados ao mercado de arrendamento e 58% que seja alargada a isenção aplicada aos suprimentos dos sócios, não exigindo uma participação de 10% no ano anterior, mesmo que obrigando a que a mantenha durante, pelo menos um ano. Uma medida que, contextualiza a EY neste estudo, reduziria os custos de financiamento, tornando mais eficiente o financiamento da empresa por parte dos acionistas e reduzindo a sua exposição ao mercado financeiro.

Reduzir carga e contencioso fiscal

Este estudo da EY mostra ainda que o sentimento dos empresários em relação à competitividade do sistema fiscal português continua negativo: avaliação de 2,02 pontos, numa escala de 1 a 5, “sem que se notem melhorias significativas desde a primeira edição do estudo, em 2018”, lê-se. Todos os domínios analisados mereceram nota negativa por parte dos inquiridos, com o acesso e celeridade do sistema de justiça fiscal e o elevado peso da carga fiscal total a serem as duas áreas com pior avaliação (ambas com uma pontuação média de 1,59).

A estabilidade do sistema fiscal continua a ser uma das pretensões dos agentes económicos, com 86% da amostra a priorizar, em matéria de contencioso tributário, a redução para 90 dias do prazo máximo legal para resposta aos pedidos de informação vinculativa não urgentes. Outra reivindicação passa pela reposição de um regime, como vigorou em 2018 e 2019, de migração dos processos de impugnação judicial com alguma antiguidade – e que ainda estejam pendentes em primeira instância – para os tribunais arbitrais tributários do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa).

Luís Marques frisa que o recurso ao contencioso para dirimir matérias fiscais é “fonte de custos e de incerteza para as empresas” e desperdiça recursos qualificados no Estado português, além de ter “impacto na reputação e na perceção da atratividade por parte dos investidores”. “O contencioso deve ser o último recurso, para situações excecionais, e não um expediente para mero adiamento do reembolso de verbas indevidamente cobradas ou para pressão sobre contribuintes que nem sempre conseguem suportar os custos inerentes à defesa dos seus interesses”, completa o porta-voz da EY.

O contencioso não deve ser expediente para mero adiamento do reembolso de verbas indevidamente cobradas ou para pressão sobre contribuintes que nem sempre conseguem suportar os custos inerentes à defesa dos seus interesses.

Precisamente sobre o tema de como aumentar a atratividade de Portugal como plataforma de investimento, sabendo que a competitividade fiscal é um critério relevante na decisão dos grupos estrangeiros, enquanto aguardam uma redução mais acelerada da carga fiscal, os empresários e gestores identificam cinco matérias com menor impacto orçamental, mas que podem tornar o país mais interessante para investir:

• Eliminar ou reduzir o âmbito de incidência do Imposto do Selo em financiamentos e prestação de garantias;
• Aumentar a rede de convenções para eliminar ou mitigar a dupla tributação internacional;
• Criação de uma norma que preveja períodos mínimos de estabilidade fiscal para algumas normas estruturantes;
• Harmonizar os requisitos para aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica com as melhores práticas da União Europeia;
• Atualizar a lista das entidades com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, para passar das atuais 80 jurisdições para as 12 listadas pela UE.

A realização do “Survey EY: Orçamento do Estado 2022” contou com uma amostra constituída por 105 empresas com operação em Portugal, maioritariamente nos setores dos serviços financeiros (25) e da indústria transformadora (12). A maior parte dos inquiridos apresenta um volume de faturação superior a 25 milhões de euros (61%) e uma força de trabalho superior a 250 trabalhadores (56%). Os entrevistados foram, sobretudo, responsáveis pela área fiscal, presidentes executivos e diretores financeiros ou administrativos.