Mês: Outubro 2022

O Ministério Público (MP) no Tribunal Constitucional (TC) está a analisar as declarações de incompatibilidades e de rendimentos já apresentadas pelos ministros Pedro Nuno Santos, Ana Abrunhosa e Manuel Pizarro. A garantia é dada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ECO, que faz a ressalva de que “o procedimento em curso insere-se no âmbito das competências do Ministério Público no Tribunal Constitucional, e não na jurisdição criminal, não sendo, como tal, correto falar-se em inquérito”.

Uma das cinco funções que o MP tem junto do Constitucional passa pela análise e verificação das Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos. “Apresentadas as declarações, é aberta vista ao MP que, se necessário, promove esclarecimentos complementares para apurar se se verifica alguma situação de incompatibilidade ou impedimento. Em caso de incumprimento da lei, o MP promove que seja declarada, pelo TC, a perda de mandato”, segundo a lei que rege o TC.

Nos últimos dias, a lei das incompatibilidades tem vindo ao debate público depois de o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter sido acusado de violar a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em causa está um contrato público por ajuste direto, de junho deste ano, feito com a Tecmacal, que é detida em conjunto pelo governante e pelo pai, e que, segundo avançou o Observador, colide com o novo regime, que data de 2019. Pedro Nuno Santos, por sua vez, nega qualquer incompatibilidade, e o primeiro-ministro já veio em sua defesa.

Dias antes também a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, se viu envolvida em polémica, por duas empresas do marido terem recebido fundos europeus. O caso mais recente envolve o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, por este ser sócio-gerente de uma empresa de consultoria ligada à área que tutela. Entretanto, o governante já anunciou a dissolução da empresa.

O Ministério Público no Tribunal Constitucional

A competência do Ministério Público no Tribunal Constitucional passa, essencialmente, por cinco grandes áreas:

• Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade;
• Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade;
• Partidos políticos e campanhas eleitorais
• Declarações de rendimentos, património e cargos sociais dos titulares de cargos políticos e equiparados e altos cargos públicos
• Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos

No TC, o Ministério Público é representado pela Procurador-Geral da República, Lucília Tiago, que se pode fazer coadjuvar e substituir pelo Vice-Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos, exercendo estes últimos os cargos em comissão de serviço. João Manuel da Silva Possante, Procurador-Geral-Adjunto tem a seu cargo a coordenação da representação do MP no TC , que pode ser assegurada por um dos procuradores-gerais-adjuntos, designado, bienalmente, pelo Procurador-Geral da República.

O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional com competência para exercer a ação penal, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar (artigo 219.º/1, CRP).

A maioria dos magistrados do Ministério Público (51,1%) admitiu que já sofreu problemas de saúde em consequência da sua atividade profissional, sendo 57,6% de natureza física e psicológica, 26% apenas psicológica e 16,4% apenas física. “Na sequência desses problemas de saúde, 61,7% referiram já terem recorrido a consultas e baixa médica”, indicou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

O sindicato divulgou os resultados de um inquérito às condições de trabalho da classe. O inquérito foi lançado no último trimestre de 2021 e decorreu ao longo do primeiro semestre de 2022, tendo respondido cerca de 600 magistrados a questões relacionadas com as condições de trabalho, saúde e bem-estar.

Quase um quarto dos magistrados colocados (23,1%) não está efetivamente ao serviço. As razões apontadas para essa ausência são variadas, mas sobressaem as situações de doença (37,3%), licenças de maternidade/paternidade (27,6%) e gravidez de risco (12,7%)”, lê-se no documento, a que o ECO teve acesso.

De acordo com a mesma fonte, seja pela falta de preenchimento de quadros, seja pelas ausências de magistrados pelos motivos citados, quase metade dos inquiridos “realizam mais trabalho do que aquele que consta no conteúdo funcional do seu lugar de origem”, uma vez que 41,4% dos magistrados afirmaram ser essa a sua realidade.

“Contudo, dos 15,2% lugares que foram preenchidos em setembro/outubro de 2021, a verdade é que 36,8% o foram a título de reafetação, 31,6% com a colocação de auxiliares, 26,3% com magistrados dos quadros complementares e 5,3% por destacamento”, especificou a estrutura sindical.

Para o SMMP, é “bem demonstrativo da situação precária” em que o Ministério Público se encontra “o facto de 60,9% dos magistrados que já estiveram ausentes ao serviço por algum motivo não terem sido substituídos”.

No regresso da baixa, “um número muito significativo” (78,7%), tinha processos/serviço acumulado no gabinete.

O inquérito apontou ainda para a sobrecarga de trabalho quando foram tomadas medidas de gestão na ausência de trabalhadores, por motivos de doença: “Estamos a falar de 59,8% dos casos em que houve redistribuição de serviço, 16,1% em que houve reafetação de magistrado a tempo parcial e de 4,5% em que a distribuição do serviço foi para magistrado do Quadro Complementar. Apenas em 19,6% dos casos houve uma paragem da distribuição”.

Também no que respeita às condições de trabalho, o retrato obtido é “claramente desfavorável”, com quase metade dos edifícios a apresentar danos (45,5%), como infiltrações, problemas nos telhados e pavimentos, deficiências nas casas de banho e problemas nos elevadores.

Os resultados do inquérito são acompanhados por fotografias que ilustram o estado das instalações em que os magistrados trabalham.