Ano: 2022

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, reivindicou, durante a audição na comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, “a isenção ou redução do IVA nas refeições escolares de 13 para 6%”. A socialista lamentou o facto de a proposta de Orçamento de Estado (OE), apresentada pelo Governo, “não abordar o preço das refeições e das comparticipações aos municípios; não isenta ou reduz o IVA aplicável agora de 13%”.

Acompanhada por Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP, Luísa Salgueiro lamentou o facto de “esta questão ainda continuar por resolver“, sendo necessário “que este IVA seja reduzido para 6% ou tenha isenção”.

Esta exigência faz parte de um pacote de reivindicações que a ANMP levou ao Parlamento e que conduziu “à emissão de um parecer desfavorável unânime no Conselho diretivo da associação” e também do Conselho Geral dos municípios à proposta de Orçamento do Estado para 2022. “Temos uma forte expectativa de que – quer através das propostas de alteração que possam ser apresentadas pelos grupos parlamentares, quer através das alterações que o Governo venha a apresentar – se façam correções, quando nesta casa for votado o OE para o corrente ano”, considerou Luísa Salgueiro, durante a audição no Parlamento. A socialista deu como exemplo a atualização de verbas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social. “Pretendemos que os municípios tenham condições para continuar a servir as comunidades a servir o país”.

Precisamos que os 104 milhões que estão em dívida, nos últimos três anos, no Fundo Social Municipal sejam liquidados para garantir que as contas se mantenham equilibradas.

O vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves, afirmou, por sua vez, que no âmbito das “22 áreas da descentralização, há áreas que simplesmente ainda não começaram a ter execução – portuárias, habitação ou justiça – e há outras que já têm uma extensão muito clara de assunção das responsabilidades”. O também presidente da câmara de Aveiro defendeu que “é fundamental corrigirem-se as assimetrias, sejam elas ligadas à substância das matérias ou de natureza financeira”. Alertou para a necessidade “da elevação da qualidade do serviço público que se presta e a sustentabilidade financeira do serviço também”.

Por fim, Ribau Esteves reivindicou: “Queremos é que o tal artigo 82, que referencia que, nalguns orçamentos do Ministério, é possível buscar mais, seja operacionalizado financeiramente em razão da necessidade”.

Durante a audição, Luísa Salgueiro exigiu ainda o pagamento da dívida do Estado central aos municípios, relativos ao Fundo Social Municipal, que não consta da proposta de OE. “Precisamos que os 104 milhões que estão em dívida, nos últimos três anos, no Fundo Social Municipal sejam liquidados para garantir que as contas se mantenham equilibradas”, notou. Até porque, argumentou, “vivemos num momento em que há um aumento do preço das matérias-primas, do valor da energia, dos preços dos combustíveis”.

Entre os reparos feitos ao OE pela líder socialista da câmara de Matosinhos constam ainda “a alteração das regras da capacidade de endividamento”, a suspensão da regra de equilíbrio orçamental e a possibilidade de “recorrer a financiamento extraordinário” para que possam executar o fim do Portugal 2020 e as candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Outra das reivindicações consiste na “extinção da absurda regra que tem vindo a impedir os municípios de aumentar o valor gasto no ano anterior com contratos de aquisição de bens e serviços”. Mais ainda nos dias de hoje, quando, argumentou, “sabemos que manter os valores do ano anterior, ainda que com os mesmos bens ou serviços, é incomportável, já que todos os valores-base de contratos estão a disparar em função da inflação, do aumento dos custos da energia e dos combustíveis”.

A ANMP também defende “a possibilidade de adjudicar contratos com um valor acima do preço base, uma vez que os concursos têm-se vindo a verificar como desertos por todas as propostas virem acima do preço e isso torna inviável o avanço da contratação”. Este aspeto “é prejudicial para as autarquias, que não conseguem executar os seus planos”, avisou Luísa Salgueiro, sublinhado que acaba mesmo por ser “prejudicial para o próprio país neste momento em que temos tantas metas para atingir“.

Uma enorme sintonia entre todas as forças políticas no sentido de se reforçar o papel dos municípios, de se ajustar as verbas que estão previstas para a descentralização e de se clarificar todas as questões que a própria associação enumerou.

A ANMP contestou ainda a redução, no OE2022, em 60 milhões de euros da verba que está prevista para o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). “Até porque, estamos a falar de políticas que visam a descarbonização da economia e é urgente e imprescindível que estimulemos o uso do transporte público e o Programa de Apoio à Redução Tarifária, que será daqueles que tem mais impacto na vida das populações”.

Outra das exigências da associação passa também pela prorrogação do prazo para adaptação dos instrumentos de gestão territorial à nova versão dos Planos Diretores Municipais (PDM), que terminou a 30 de março, sob a sanção de que quem “não tenha os planos revistos, não tenha acesso a fundos comunitários”.

No final da audiência, a autarca socialista manifestou-se satisfeita com “a enorme sintonia entre todas as forças políticas no sentido de se reforçar o papel dos municípios, de se ajustar as verbas que estão previstas para a descentralização e de se clarificar todas as questões que a própria associação enumerou, desde as formais até às relacionadas com os equipamentos e de pessoal, de verbas”.

Ribau Esteves deixou, por sua vez, um aviso: “Prezamos muito a nossa independência e autonomia, assim como a cooperação institucional com o Governo no país em razão do bem-estar dos cidadãos, uma vez aplaudindo, outras criticando”. Mais, arrematou, para não restarem dúvidas de que”essa nota de independência, de isenção e de luta pelo bem servir dos cidadãos é uma marca de água que a ANMP tem, teve e continuará a ter seguramente”.