Ano: 2023

O líder do Chega pediu esta terça-feira ao Governo que “afaste, sem condições”, o atual administrador financeiro da TAP, e que torne público o relatório da Inspeção-Geral das Finanças sobre a indemnização de Alexandra Reis. Em conferência de imprensa na sede nacional do Chega, André Ventura considerou que o relatório preliminar da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) atribui “grande parte da responsabilidade” pela indemnização de 500 mil euros de Alexandra Reis à “tutela financeira da TAP” e, designadamente, ao seu atual administrador financeiro, Gonçalo Pires.

“O dado evidente é que o administrador financeiro da TAP é nomeado pelo ministro das Finanças e não terá informado o Governo do pagamento desta indemnização e dos seus trâmites financeiros”, frisou. O líder do Chega considerou que, perante este facto, a questão que se coloca é saber “até quando Fernando Medina vai manter este administrador financeiro da TAP”.

“Ao momento em que estamos, não há nenhum motivo para manter a confiança num administrador que terá faltado à verdade, que não terá transmitido informação financeira que era obrigado por lei a transmitir”, referiu. Ventura apelou assim a que o Governo “afaste, sem condições”, Gonçalo Pires por “manifesta e evidente falha no cumprimento dos seus deveres financeiros para com uma instituição em que os portugueses estão a gastar milhares de milhões dos seus impostos para salvar”.

“Era importante que a sua situação ficasse resolvida antes de o relatório [da IGF] ser tornado público e antes de a comissão de inquérito [à TAP] prosseguir o seu caminho”, sustentou. Por outro lado, André Ventura anunciou ainda que o Chega apresentou esta terça um requerimento para que o ministro das Finanças torne público o relatório que aponta irregularidades na atribuição da indemnização de 500 mil euros a Alexandra Reis, assim como “a resposta que o Governo português deu à IGF” e os “trâmites e pontos específicos que a IGF apresentou como sendo ilegais ou irregulares”.

André Ventura salientou que, apesar de o relatório final poder vir a ser publicado até ao final desta semana, “é importante que se conheça o processo que levou à formação” desse relatório, assim como “a resposta do Governo e os vários pedidos de esclarecimento que foram feitos”.

“Isto pode ajudar-nos muito a perceber qual era o real conhecimento de Fernando Medina em relação a esta situação. Esperamos que, não havendo nenhum motivo para que haja segredo, que isto seja concretizável e que o relatório – seja hoje ou amanhã [quarta-feira] – possa ser disponibilizado ao público”, referiu. Sobre a comissão de inquérito à TAP, André Ventura referiu que o Chega “não se oporá à chamada de nenhum ex-governante” para prestar esclarecimentos”.

“Mesmo entendendo o Chega que não devemos transformar esta comissão de inquérito numa discussão sobre o processo de nacionalização versus privatização (…), o Chega não se oporá à vinda de nenhum governante, inclusive do PSD, do CDS, ou de qualquer outro, à comissão de inquérito prestar esclarecimentos”, referiu.

Apesar disso, Ventura reiterou que o Chega não vai aceitar “que este processo, que pode durar meses, mantenha em funções pessoas que manifesta e evidentemente falharam e faltaram aos seus deveres para com o Estado e para com o ministério das Finanças”.

No domingo, o Ministério das Finanças explicou que a ação inspetiva da IGF sobre a indemnização paga à ex-administradora da TAP Alexandra Reis ainda está “em fase de contraditório” e só depois será elaborado um relatório final. Segundo a tutela, “logo que a ação inspetiva se encontre concluída e seja produzido o relatório da mesma, o ministro das Finanças prontamente tornará públicas as conclusões e determinará o que se impuser para plena garantia da legalidade”.

A verificação pela IGF da legalidade da indemnização paga a Alexandra Reis foi determinada a 27 de dezembro do ano passado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e pelo então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O comunicado divulgado no domingo pelo Ministério das Finanças surge na sequência de uma notícia avançada na sexta-feira à noite pela SIC Notícias, segundo a qual o projeto de parecer da IGF “aponta para a existência de fortes irregularidades no processo” de Alexandra Reis.

O grupo parlamentar do PSD pede que sejam entregues à comissão parlamentar de inquérito à TAP 42 documentos para ajudar os deputados a esclarecer os contornos da privatização da companhia aérea, onde se incluem a cópia completa da versão integral e sem rasuras do plano de reestruturação da TAP em vigor; a carta de renuncia de Alexandra Reis ou a listagem de todos os prémios atribuídos e/ou pagos pela empresa entre 2019 e 2022 e respetivos processos de autorização.

Esta terça-feira termina o prazo para os deputados requerem os documentos que consideram relevantes para a comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP poder levar a cabo o seu mandato.

O grupo parlamentar do PSD, coordenado por Paulo Moniz, no requerimento que entregou a Jorge Seguro Sanches, solicita 33 documentos à TAP, seis ao Governo e três à Parpública. Uma parte pretende esclarecer o processo de afastamento de Alexandra Reis da administração da TAP e por isso é pedida a cópia dos recibos processamento e da(s) transferência(s) de pagamento da indemnização a Alexandra Reis mas também de todas as comunicações trocadas com o secretário de Estado João Nuno Mendes, antes, durante e depois de ser membro do Governo, qualquer que tenha sido o formato, assim como de todas as comunicações trocadas com membros da Parpública ou a DGTF desde 2019, qualquer que tenha sido o formato.

O PSD quer ainda saber os valores gastos em indemnizações a trabalhadores reintegrados por via judicial desde 2021 e pede informação detalhada sobre os planos de negociação com os trabalhadores e sindicatos que tenham conduzido ao corte de salários e redução de pessoal. Por outro lado, pede os contratos de todos os diretores que foram contratados externamente e sem nacionalidade portuguesa e residência anterior em Portugal, onde se incluirá o contrato da presidente executiva de Christine Ourmières-Widener, que será uma das responsáveis que será ouvida na comissão.

Recorde-se que o PCP, por exemplo, também quer “informação detalhada” da TAP sobre “todas as saídas de administradores e diretores da TAP nos últimos 10 anos” e se, nesses casos, “houve lugar ao pagamento de indemnização” e se “mantêm ainda alguma remuneração ou benefício”.

O PSD pediu a “audição do ex-ministro do Planeamento e das Infraestruturas Pedro Marques, do ex-ministro das Infraestruturas e Habitação Pedro Nuno Santos, do ex-administrador da TAP Diogo Lacerda Machado e do ex-secretário de Estado adjunto e das Finanças [Ricardo] Mourinho Félix”, devido à incongruência das posições do Governo de António Costa, que reverteu a privatização da companhia aérea levada a cabo em 2015 pelo então Governo PSD/CDS-PP, e agora já deu inicio a um processo de alienação total ou parcial da participação do Estado na TAP”.

Por isso o PSD solicita a “cópia de todos os compromissos assinados com a Comissão Europeia no âmbito das medidas de auxílio de Estado à TAP na sequência da aprovação do plano de reestruturação, incluindo as análises financeiras ou técnicas associadas ao plano de reestruturação da TAP atualmente em vigor”. Mas também a “cópia de todos os contratos assinados no âmbito da compra de ações da TAP pelo Estado aos investidores privados, incluindo todos os anexos, onde se contemplem, nomeadamente, eventuais compromissos diretos ou indiretos relacionados com a eventual cessação de administradores do universo de empresas TAP”.

Recorde-se que os social-democratas querem ouvir na comissão de inquérito o ministro das Finanças, Fernando Medina; a ex-secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis; o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes; os empresários e ex-acionistas da TAP, David Neelman e Humberto Pedrosa; a CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener; o antigo chairman TAP, Miguel Frasquilho; o chairman da TAP, Manuel Beja; o antigo CEO da TAP, Antonoaldo Neves, o CFO da TAP, Gonçalo Pires; o ex-secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz; o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes e o ex presidente da mesa da assembleia-geral da TAP, António Macedo Vitorino.

A IL quer conhecer, no âmbito da comissão de inquérito à TAP, os contratos de Alexandra Reis, da CEO da TAP e dos restantes administradores, bem como o registo dos prémios e indemnizações atribuídos na empresa entre 2019 a 2022.

Segundo o requerimento a que agência Lusa teve acesso, entre os documentos pedidos pelos liberais no âmbito da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP estão as atas e documentos de suporte de todas as reuniões do Conselho de Administração de 2019 a 2022 e a correspondência da TAP e do Governo com a Comissão Europeia sobre o plano de reestruturação, bem como o próprio plano.

A IL quer ainda ter acesso aos documentos do processo de escolha da Evercore, bem como o mandato desta para a representação do Estado português no processo de reprivatização da companhia aérea. O contrato da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, bem como da antiga secretária de Estado Alexandra Reis também estão no requerimento da IL, que quer também ter acesso aos “contratos de ‘leasing’ dos aviões, bem como contratos de financiamento bancário ou parabancário superiores a 20M€”.

Orçamentos anuais, relatórios de execução orçamental e Relatórios e Contas entre 2019 e 2022, bem como pedidos de ajuda de tesouraria são outros documentos que a IL vai pedir. Já o Chega quer também conhecer o plano de reestruturação da companhia aérea “entregue em Bruxelas na sua versão integral e sem rasuras” e o parecer jurídico solicitado pela TAP à sociedade de advogados SRS Legal, referente à indemnização de meio milhão de euros a Alexandra Reis.

Adicionalmente, o partido de André Ventura pediu acesso a “toda a documentação trocada entre o Ministério das Finanças e o então Ministério das Infraestruturas e Habitação, bem como entre os Ministérios e a TAP, por qualquer representante ou funcionário, relativa ao acordo de rescisão laboral celebrado entre a TAP e Alexandra Reis”.

Entre a vasta lista entregue ao presidente da Comissão de Inquérito, Jorge Seguro Sanches, o Chega pediu também os “contratos de todos os diretores que foram contratados externamente e sem nacionalidade portuguesa e residência anterior em Portugal” e, ainda, o “número de Tripulantes de Cabine reintegrados em 2021/2022/ 2023 por via judicial ou extra-judicial”.

No passado dia 3 de fevereiro, a proposta do BE para constituir uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP, com duração de 90 dias, foi aprovada no parlamento, com a abstenção do PS e PCP e os votos a favor dos restantes partidos.

O texto aprovado sem votos contra estabelece uma comissão parlamentar de inquérito “à tutela política da gestão da TAP” que incida em particular entre 2020 e 2022, averiguando a entrada e saída da antiga governante Alexandra Reis e as responsabilidades da tutela nas decisões tomadas.

O inquérito parlamentar à TAP é presidido pelo socialista Jorge Seguro Sanches, que terá como 1.º vice-presidente o deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira e como 2.º vice-presidente o deputado do Chega Filipe Melo.