As 5 questões a que Medina tem de responder no Parlamento sobre Alexandra Reis e a TAP

Fernando Medina vai esta sexta-feira ao Parlamento prestar esclarecimentos aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o processo relativo à indemnização de 500 mil euros paga pela TAP a Alexandra Reis e, sobretudo, a posterior escolha da gestora para a NAV e depois a nomeação para secretária de Estado do Tesouro, já pela mão do atual ministro das Finanças. Estas são as cinco perguntas a que o sucessor de Mário Centeno e João Leão vai ter de responder.

Como é que o Ministério das Finanças não soube da indemnização paga pela TAP?

Fernando Medina tem vindo a ser pressionado pelos partidos da oposição a tomar a mesma decisão – apresentar a demissão – de Pedro Nuno Santos, que também alegou que não tinha conhecimento sobre o pagamento da indemnização da TAP a Alexandra Reis. O ministro das Finanças tem lembrado que na altura da decisão não ocupava nenhuma função governativa, mas tem de explicar aos deputados como é que a tutela podia desconhecer o caso – e a quem é que, dentro da administração da companhia, cabe reportar estas matérias às Finanças.

“Como não tinha nenhuma responsabilidade sobre a matéria, quando, na prática, o Tesouro é quem detém a capacidade de indicar e acautelar, quer comissões de fiscalização de pagamentos, quer comissões de validação de salários e prémios da TAP?”, questionou Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco de Esquerda, ao anunciar o pedido de uma comissão de inquérito à TAP. É que as regras para as empresas públicas parecem obrigar a TAP a comunicar uma decisão deste género às Finanças, por quem teria de passar o aval para o pagamento deste montante avultado de meio milhão de euros.

Na investigação que o Ministério Público (MP) abriu ao caso TAP e ao pagamento de uma indemnização a Alexandra Reis pela saída da companhia, podem estar em causa suspeitas de crimes como gestão danosa, apropriação ilegítima, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poder por titular de cargo público, participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção. E que podem envolver a administração da TAP, a própria Alexandra Reis, mas também membros do Governo que tiveram conhecimento do acordo de indemnização.

As ligações de Fernando Medina ao processo não começaram, no entanto, aí. A mulher do ministro das Finanças, Stéphanie Sá Silva, era a diretora jurídica da TAP aquando da indemnização dada a Alexandra Reis, embora se encontrasse em licença de maternidade. A advogada exerceu aquela função entre maio de 2018 e março de 2022, altura em que saiu pelo próprio pé e sem indemnização.

Quais as circunstâncias dos convites a Alexandra Reis para a NAV e depois para entrar no Governo?

Já depois de Fernando Medina ser empossado ministro das Finanças, aconteceu a nomeação de Alexandra Reis para a presidência da NAV. Como surgiu aquele nome, quem é que no Governo a convidou para o cargo e quando é que isso aconteceu? É que no comunicado da renúncia enviado à CMVM, entretanto retificado, era referido que a gestora ia “abraçar novos desafios”, o que indicia que já teria sido acertada a passagem para a outra empresa estatal.

E quando a saída de António Mendonça Mendes da pasta dos Assuntos Fiscais provoca uma alteração de pastas e de rostos no Terreiro do Paço, quem é que se lembrou de ir buscar Alexandra Reis e por que motivo foi a escolhida para secretária de Estado do Tesouro?

Por outro lado, mesmo que Medina não tivesse sabido até essa altura do caso da indemnização paga pela TAP, os críticos alegam que, no mínimo, o ex-autarca de Lisboa não foi suficientemente criterioso na escolha. No debate da moção de censura, o líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, disse que foi “incompetente, leviano e irresponsável” ao assinar aquele despacho de nomeação, sem analisar o percurso da candidata nem se questionar como e porque tinha saído apenas uns meses antes da empresa que recebeu a maior injeção de dinheiro público dos últimos anos.

Alexandra Reis vai ter de devolver uma parte da indemnização de 500 mil euros?

Nos esclarecimentos enviados aos Ministérios das Finanças e Infraestruturas, a TAP defendeu a legalidade do acordo de rescisão e da indemnização de 500 mil euros. A companhia reconheceu que, com algumas exceções, os membros dos órgãos de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público (EGP). No entanto, sublinha que ele “não contempla expressamente o acordo como possível forma de cessação de funções de administração, mas também não a veda”.

Já o Governo decidiu enviar essa resposta da empresa para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e para a Inspeção-Geral de Finanças. E se esta considerar que existiu alguma infração no processo, abre-se a possibilidade de existir uma devolução da indemnização, mesmo que só de parte do montante.

Outro aspeto a ser abordado pelos deputados com Fernando Medina é se, não tendo havido uma aprovação das Finanças, a solução encontrada para a saída de Alexandra Reis e a respetiva indemnização não estará ferida de ilegalidade.

A administração da TAP tem condições para se manter?

Além do Governo, também a administração da TAP tem estado debaixo de críticas devido ao elevado valor da indemnização paga para a saída de Alexandra Reis, tendo em conta que a companhia aérea continua a receber dinheiro dos contribuintes e os seus trabalhadores estão sujeitos a cortes salariais, a maioria de 25%. Mas também por ter falhado no dever de informação transparente ao regulador do mercado e à própria tutela das Finanças.

O primeiro-ministro, António Costa, já disse que está à espera dos resultados da investigação da Inspeção-Geral das Finanças sobre a polémica indemnização e, para já, diz apenas que a administração da transportadora está em funções.

É que a saída da antiga administradora executiva é só mais um de vários casos a envolver a gestão da TAP nos últimos meses, como a alteração da frota de administradores e diretores de Peugeot para BMW, entretanto congelada, ou a alegada contratação de uma amiga da CEO para a direção de um dos departamento de Melhoria Contínua, Sustentabilidade e Real Estate, tendo Christine Ourmières-Widener recusado qualquer envolvimento. O ano foi ainda marcado por vários cancelamentos e atrasos no verão, um clima de elevada tensão com os pilotos e o regresso das greves à companhia aérea com a paralisação dos tripulantes a 8 e 9 de dezembro.

Por que razão saiu, afinal, Alexandra Reis da administração da TAP?

Alexandra Reis entrou na TAP em setembro de 2017 como diretora de compras, vinda da empresa americana de jatos privados, a Netjets, onde também dirigiu aquela área na Europa. Três anos depois, foi nomeada para a comissão executiva, então liderada por Ramiro Sequeira, com os pelouros financeiro, recursos humanos, compras ou IT e Digital.

O seu trabalho terá sido apreciado, tanto que foi reeleita para um novo mandato, de quatro anos, com início em janeiro de 2021 e mantendo-se na equipa executiva quando a nova CEO, Christine Ourmières-Widener, assumiu o cargo em junho de 2021.

Na resposta enviada aos Ministérios das Finanças e das Infraestruturas, a companhia aérea assumiu que foi por iniciativa do conselho de administração que foi iniciado o processo para a saída de Alexandra Reis, mas não detalhou os motivos por trás dessa vontade.

Entretanto, surgiram notícias (nunca confirmadas ou desmentidas) de que as principais divergências com a gestora francesa terão envolvido as contratações feitas após o despedimento de 1.200 pessoas e a mudança da sede da companhia, com Alexandra Reis a ser das poucas – e muitas vezes, a única – administradora a opor-se à presidente nas reuniões da comissão executiva.