Pacote do Governo para habitação já está em consulta pública. Veja aqui o documento

O Pacote “Mais Habitação” apresentado pelo Executivo na quinta-feira passada para mitigar a crise na habitação entrou esta segunda-feira em consulta pública.

Em causa estão um conjunto de medidas cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023.

Entre as medidas consta o arrendamento obrigatório de casas devolutas, a criação de um balcão único de arrendamento, a isenção de mais valias na venda de imóveis ao Estado e municípios, a contribuição extraordinária para o alojamento local, o fim dos vistos gold, entre outras.

As propostas estão em consulta pública até 10 de março, pelo que ainda podem sofrer ajustes, e voltam a ser discutidas em Conselho de Ministros, a 16 de março.

Veja aqui o documento:

(Notícia atualizada)