TAP e outras 12 empresas públicas estão sem contratos de gestão

A administração da TAP continua sem contratos de gestão, dois anos depois de ter sido eleita em assembleia geral, como avançou o ECO. É nestes contratos que são fixados objetivos e métricas de avaliação dos gestores públicos, permitindo o pagamento de prémios de desempenho. Mas há outras 12 entidades públicas que aguardam a aprovação pelas Finanças das suas propostas de contratos de gestão, entre as quais a Infraestruturas de Portugal (IP), os portos de Aveiro e de Sines, a Docapesca, o IPO do Porto e a Mobi.E, noticia o Jornal Económico (acesso pago).

Esta situação viola o Estatuto do Gestor Público, que obriga a que os contratos de gestão sejam celebrados no prazo de 90 dias após a designação dos administradores das empresas do Estado, sob pena de, em alguns casos, as nomeações ficarem sem efeito. No caso da TAP, conforme avançou o ECO, o atraso dever-se-á à exigência, por parte dos gestores da companhia aérea, de um seguro de responsabilidade civil pago pelo Estado.

Juristas questionados pelo JE mostraram dúvidas sobre as consequências da não existência do contrato de gestão, porque a lei faz uma distinção entre eleição e nomeação, falando de nulidade apenas no caso desta última e sendo omissa quanto à primeira. No que se refere à TAP, é certo que a lei não está a ser cumprida, mas como os seus administradores foram eleitos em assembleia geral, ao invés de serem simplesmente nomeados pela tutela, poderá não existir nulidade na sua designação.