Decisão do Tribunal Constitucional ameaça fazer cair sanções milionárias aos supermercados

O Tribunal Constitucional (TC) considerou que a norma legal que permite as buscas e apreen­sões de correio eletrónico (e-mails) apenas com base na autorização do Ministério Público, e sem a intervenção de um juiz, é inconstitucional. A decisão é sobre um só caso, mas há quem alerte para o risco de alastrar aos restantes processos de práticas restritivas da concorrência, em que o caminho seguido foi o mesmo.

Segundo a edição desta sexta-feira do jornal Expresso (acesso pago), a decisão é relativa a um processo que opõe a Jerónimo Martins e o Pingo Doce à Autoridade da Concorrência e ao Ministério Público. As empresas do grupo contestavam as buscas e a apreensão de e-mails realizadas em fevereiro de 2017, impugnação que não tinha tido procedência nem na primeira instância, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, nem no recurso, no Tribunal da Relação de Lisboa. Ganharam agora no TC.

No entanto, esta situação também pode contribuir para reduzir as coimas de mais de mil milhões de euros já aplicadas pela Autoridade da Concorrência em processos que envolvem o setor da distribuição alimentar, que envolve retalhistas como o Pingo Doce, o Continente,o Auchan, o Lidl e vários fornecedores.