Propostas do Governo para habitação receberam 2.700 contributos
As propostas que criam o incentivo à transferência do alojamento local para habitação e o arrendamento coercivo foram as que receberam mais pareceres.
O pacote legislativo do Governo para a habitação colheu mais de 2.700 contributos por parte de várias associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos.
Em comunicado, o Ministério da Habitação diz que a proposta que cria incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local foi a que recebeu mais pareceres com 29% do total dos contributos. A proposta que impõe o arrendamento coercivo de casas devolutas foi alvo de 12% dos pareceres.
De seguida, a proposta que cria a “garantia de renda justa em novos contratos” colheu 8% do total de pareceres, enquanto o fim dos vistos gold, a proposta que acelera o licenciamento e o arrendamento acessível mereceram 6% do total de contributos.
Por fim, 5% dos pareceres foram a respeito da proposta que protege os inquilinos com arrendamentos mais antigos.
As propostas do Governo Mais Habitação estiveram em consulta pública “bastante participada e interventiva”, entre 20 de fevereiro e 24 de março.
O Ministério da Habitação diz que os pareceres estão agora a ser avaliados antes da aprovação da versão final dos três projetos-lei, que vai ser discutido e votado em Conselho de Ministros esta semana. Os diplomas seguem, posteriormente, para o Parlamento.
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