Mês: Abril 2023

O presidente da Parpública vai entregar ao presidente da comissão de inquérito (CPI) à TAP a deliberação da assembleia geral de dia 12 de abril que destituiu a antiga CEO e o ex-presidente do conselho de administração da TAP. O PSD queria que o documento, de 12 páginas, fosse lido durante a audição de Jaime Andrez.

A audição do presidente da Parpública ficou marcada pela discussão entre os deputados sobre o acesso à ata da assembleia geral com a deliberação que ditou a demissão de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja. O ministro das Finanças confirmou esta quinta-feira no Parlamento que não existe um parecer jurídico a acompanhar a decisão, mas apenas uma ata. Os deputados da CPI têm vindo a pedir de forma insistente a fundamentação jurídica ao Governo.

Hugo Carneiro, do PSD, perguntou ao presidente da Parpública se tinha a deliberação e que a lesse. Uma vez que o documento tem 12 páginas, foi pedida uma interrupção dos trabalhos para a consulta da deliberação, antes de continuar com a inquirição. Essa possibilidade não reuniu o consenso dos deputados.

Jaime Andrez notou que a cópia da deliberação na sua posse só estava assinada por si e não pela Direção-Geral do Tesouro, detentora de 99% do capital da TAP SGPS. “O documento é assinado pelos dois mas nós representamos apenas 1%”, disse o presidente da Parpública, que a pedido do presidente da mesa da CPI, Seguro Sanchez, clarificou que se tratava de um documento “confidencial”.

Por deliberação de Jorge Sanches, Jaime Andrez irá entregar a sua cópia à mesa da CPI, onde têm assento o presidente e os vice-presidentes. “Ficaremos com o documento. Não é distribuído aos senhores deputados. Em função da análise teremos provavelmente de o voltar a chamar. O mais importante é a comissão ter documento que ainda não tem”, argumentou o presidente da CPI. “Sinto-me perfeitamente confortável. Na primeira hora útil farei chegar documento com as duas assinaturas”, respondeu Jaime Andrez.

Questionado pelo PSD, o presidente da Parpública esclareceu que não “existe um parecer jurídico específico” e que recebeu apenas uma minuta assinada pelo ministro das Finanças. A do ministro das Infraestruturas não consta.

O presidente da Parpública, Jaime Andrez, afirmou que o processo de reprivatização está ainda numa fase exploratória e imberbe. Garantiu que a entidade que gere as participações do Estado é ouvida na venda do capital.

“É um processo muito imberbe, na sua fase ainda exploratória, em que não há indicações expressas que tenhamos conhecimento“, afirmou Jaime Andrez na comissão de inquérito à TAP, questionado pelo deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, sobre o envolvimento no processo.

“A Parpública está sempre envolvida nas intervenções que o Governo faz. Vai entrando [no processo] sem termos neste momento conclusões, decisões suficientes para eu poder concluir em que termos estamos nesse processo”, acrescentou o responsável. Jaime Andrez deixou um retrato muito diferente daquele que foi feito nas audições de antigos gestores da empresa, que afirmaram que tinham um papel meramente “instrumental” nos dossiês da companhia.

Jaime Andrez garantiu que o acordo feito com a Atlantic Gateway em 2016 para a reversão de parte da privatização não desobrigou os acionistas privados de manterem as prestações acessórias na companhia durante 30 anos. “A Atlantic Gateway estava obrigada a manter prestações acessórias durante 30 anos. Não vi nenhum contexto em que houvesse alteração desta cláusula. A regra manteve-se”, asseverou.

Disse também que os 55 milhões de euros pagos pelo Estado a David Neeleman serviram para pagar quer as ações do empresário na TAP quer a sua parte das prestações acessórias de 227 milhões de dólares. Prestações essas que pertencem agora ao Estado.

Questionado pelo deputado Bruno Dias, do PCP, sobre o motivo para o valor dos 55 milhões, Jaime Andrez respondeu que não conhece o contexto em que foram decididos. “As negociações que deram lugar aos 55 milhões… não estou por dentro delas”.

O deputado Bernardo Blanco afirmou que a TAP recebeu nos primeiros meses de 2021 duas propostas de sociedades financeiras, uma delas a Pulsar Development Internacional, para participar no financiamento, que poderiam ter diminuído a necessidade de injeção do Estado. O presidente da Parpública respondeu que a companhia relatou o interesse destes grupos, mas que isso não foi avaliado pela gestora das participações do Estado.

Bruno Aragão, do PS, afirmou que o antigo presidente do conselho de administração da TAP, Manuel Beja, não participou em nenhuma das muitas reuniões entre a companhia aérea e a Parpública, ao contrário do que acontecia com o antecessor, Miguel Frasquilho. Jaime Andrez confirmou que Manuel Beja não esteve presente.

Custo total da reestruturação atinge cerca de 5.000 milhões

O presidente da Parpública contabilizou em 5.000 milhões de euros o custo total da reestruturação da TAP, se aos 3,2 milhões injetado pelo Estado forem acrescentadas as perdas para os acionistas e os cortes de despesa forçados na companhia.

“A esta soma da contribuição própria com o auxílio de Estado global – não só o auxilio da reestruturação, mas também o auxílio da compensação Covid – é que vão somar o custo global da reestruturação, que, no âmbito do plano de reestruturação e da decisão da Comissão Europeia atinge cerca de 5.000 milhões de euros”, disse Jaime Andrez.

O responsável sublinhou ainda que as negociações com Bruxelas sobre o plano de reestruturação da TAP, aprovado em 21 de dezembro de 2021, foram “muito difíceis”, sobretudo os “dois instrumentos muito importantes para a decisão final da Comissão Europeia”, que tinham a ver com a partilha de perdas pelos diversos parceiros da companhia e com o contributo próprio da empresa. Conforme explicou Jaime Andrez, a contribuição própria tem a ver com a redução de custos para ajudar a viabilização da atividade económica e financeira da empresa.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas recua até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias ao longo do qual vai ouvir cerca de 60 personalidades.