Mês: Abril 2023

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Quadrilátero Urbano quer ser alavanca para o desenvolvimento regional e nacional

  • Conteúdo Patrocinado
  • 19 Abril 2023

Mobilidade, Smart City, Economia e Inovação e Competitividade são as agendas centrais da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial que está a ser desenvolvida pelo Quadrilátero Urbano

O trabalho desenvolvido por esta associação que junta os municípios de Barcelos, Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão mereceu a atenção da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na sua passagem por Vila Nova de Famalicão na passada sexta-feira, dia 14 de abril.

A governante, que se fez acompanhar pela secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, esteve reunida com os quatro autarcas da região, num encontro que decorreu na Casa de Camilo, em Seide São Miguel, e que assinalou a passagem da presidência do Quadrilátero do presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, ao seu homólogo de Famalicão, Mário Passos.

Os quatro autarcas enalteceram o papel determinante que o Quadrilátero pode e deve ter no desenvolvimento regional e nacional.

Saúde, educação e mobilidade foram alguns dos temas que dominaram o encontro.

Conhecedora e ciente dos problemas e desafios da região na área da mobilidade e depois de uma troca de impressões sobre os projetos e ações em curso no território, Ana Abrunhosa comprometeu-se a assegurar um reforço da verba para o desenvolvimento de estudos nesta área.

Para o presidente da Câmara Municipal de Famalicão e agora também presidente do Conselho Executivo do Quadrilátero, Mário Passos, “esta associação tem um potencial de desenvolvimento regional enorme, uma vez que congrega quatro dos mais dinâmicos municípios do país, formando um ecossistema económico e social de grande relevância, com provas dadas e que reúne em si a força motriz necessária para alavancar o desenvolvimento nacional”.

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Apoios de 150 milhões por ano até 2027 para grandes empresas em vigor a partir de quinta

Aicep vai poder contratualizar estes apoios para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento de grandes empresas. Investimento são também acompanhados pelo Compete2030.

A partir de quinta-feira entra em vigor o novo regime que permite assegurar a manutenção da concessão de incentivos financeiros a projetos de grandes empresas com efeitos estruturantes. Até 2027, as grandes empresas, excluídas de apoios no âmbito do Portugal 2030, vão ter 150 milhões de euros por ano para as ajudar a investir.

Com verbas do Orçamento do Estado, dos reembolsos e recuperações de verbas de quadros comunitários anteriores, já encerrados, e os reembolsos provenientes de operações financiadas ao abrigo deste novo sistema de incentivos, que serão exclusivamente afetos ao reforço da sua dotação, a Aicep vai poder contratualizar estes apoios para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento de empresas com mais de 250 trabalhadores. O orçamento da agência vai ser reforçado anualmente com 150 milhões de euros para poder financiar os projetos selecionados.

A decisão de criar este sistema de incentivos foi a forma encontrada pelo Executivo para “dar continuidade do apoio ao investimento, ao emprego e à atividade económica das grandes empresas, assegurando-se a manutenção da concessão de incentivos financeiros a projetos com efeito estruturante, enquadráveis no Regime Contratual de Investimento (RCI), que aumentem a oferta de bens e serviços inovadores, que fomentem a procura de bens complementares noutros setores e que tenham efeitos de arrastamento em diferentes agentes económicos”, explicava, no final de março, o comunicado do Ministério da Economia, para enquadrar a decisão do Conselho de Ministros do dia anterior.

A Resolução foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e detalha todas as razões subjacentes à decisão: seja reforçar o investimento empresarial e promover uma maior eficácia dos processos produtivos, aumentar as exportações de bens e serviços para que atinjam 53% do PIB na segunda metade desta década, aumentar a despesa total em investigação e desenvolvimento (I&D) para 3% do PIB, melhorar a atratividade de Portugal enquanto destino para o IDE, catalisar o novo investimento estruturante (greenfield e reinvestimento), em particular IDE, incluindo da diáspora, mas também “a importância que as grandes empresas assumem no panorama económico nacional, tendo em conta a sua maior capacidade de acesso a mercados internacionais, de arrastamento de outros investimentos”.

E como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) agora tem uma maior flexibilidade que permite aos Estados-membros adotar medidas de apoio a investimentos estruturantes, o Governo decidiu criar este sistema de incentivos que será acompanhado pela AICEP, mas também pelo Compete 2030, a quem cabe “a gestão, o acompanhamento e a execução dos apoios financeiros atribuídos no âmbito e nos termos do RCI”.

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União Europeia

Inflação na Zona Euro com forte travagem em março para 6,9%

  • Lusa
  • 19 Abril 2023

Taxa de inflação homóloga da Zona Euro teve, em março, um forte recuo, para 6,9%, e a da União Europeia (UE) abrandou para 8,3%.

A taxa de inflação homóloga da Zona Euro teve, em março, um forte recuo, para 6,9%, e a da União Europeia (UE) abrandou para 8,3%, divulgou o Eurostat.

Na Zona Euro, a taxa de inflação homóloga recuou quer face aos 7,4% registados no mesmo mês do ano passado, quer na comparação com os 8,5% de fevereiro deste ano. Na UE, a taxa de inflação anual recuou em cadeia (9,9%), mas manteve-se acima dos 7,8% registados em março de 2022.

Em março, de acordo com o serviço estatístico da UE, a maior contribuição para a taxa de inflação da Zona Euro proveio o setor da alimentação, álcool e tabaco (3,12 pontos percentuais, p.p.), seguida dos serviços (+2,10 p.p.), dos bens industriais não energéticos (+1,71 p.p.) e da energia (-0,05 p.p.).

As taxas de inflação, medidas pelo Índice Harmonizado dos Preços no Consumidor (IHPC), mais baixas foram registadas no Luxemburgo (2,9%), em Espanha (3,1%) e nos Países Baixos (4,5%) e as mais altas, por seu lado, observaram-se na Hungria (25,6%), Letónia (17,2%) e República Checa (16,5%).

Face a fevereiro, a inflação homóloga recuou, em março, em 25 Estados-membros e subiu na Eslovénia e em Malta. Portugal registou a quinta maior taxa de inflação homóloga, medida pelo IHPC, o indicador utilizado para comparações a nível europeu, de 8%, face aos 5,5% de março de 2022 e aos 8,6% de fevereiro.

A taxa de inflação na Zona Euro começou a acelerar em junho de 2021, principalmente devido à subida dos preços da energia, e atingiu valores recorde desde novembro de 2021, registando um pico de 10,6% em outubro de 2022, com o primeiro recuo a ser registado em novembro passado.

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Formação

Futuros médicos da Universidade Católica vão estagiar no Hospital Beatriz Ângelo

O Hospital Beatriz Ângelo passa a ser "colaborador clínico" da Faculdade de Medicina da UCP. Os primeiros estágios deverão decorrer no segundo trimestre de 2024.

A Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa (FM-UCP) fechou uma parceria com o Hospital Beatriz Ângelo (HBA) que vai permitir os alunos de Medicina realizarem estágios clínicos neste hospital e aos clínicos desta unidade estarem envolvidos em projetos de investigação. Os primeiros estágios deverão decorrer no segundo trimestre de 2024.

“A renovação deste protocolo reforça o compromisso do Hospital Beatriz Ângelo na formação dos alunos da FM da UCP. Os estágios neste hospital alargarão a experiência clínica oferecida pela FM da UCP, reforçando o corpo docente da faculdade com médicos altamente diferenciados deste hospital”, refere António de Almeida, diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica, a primeira privada, citado em comunicado.

No âmbito desta parceria o Hospital Beatriz Ângelo passa a ser “colaborador clínico” da Faculdade de Medicina da UCP, cujo parceiro é o Grupo Luz Saúde. “Esta parceria com o Grupo Luz inclui todos os Hospitais do grupo, incluindo o Hospital da Luz Lisboa, que será o Hospital Universitário da Faculdade de Medicina”, informa a instituição de ensino.

“A parceria com a FM-UCP dá cumprimento à missão HBA de reforçar o elo indissociável entre a atividade clínica de excelência e o compromisso permanente com a investigação e formação médicas”, refere o diretor clínico do Hospital Beatriz Ângelo, Carlos Simões Pereira.

Os primeiros alunos de Medicina da Católica deverão chegar ao Hospital Beatriz Ângelo no 2.º trimestre do ano de 2024. “Estão previstos estágios em psiquiatria no 3.º ano do curso e especialidade médicas e cirúrgicas a partir do 4.º ano do curso, estimando-se cerca de 30 alunos da FM da UCP a estagiar no HBA por ano letivo quando o curso estiver em pleno funcionamento“, informa a universidade.

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Educação

Stop avança com nova greve a partir de 2 de maio

  • Lusa
  • 19 Abril 2023
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André Pestana adiantou esta quarta-feira que o Stop vai também avançar com uma greve a partir de 2 de maio, quando começam as provas de aferição para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos.

O coordenador do sindicato de todos os profissionais da educação (Stop) anunciou esta quarta-feira várias medidas de protesto, como acampamentos em Lisboa e uma manifestação no dia 25 de abril, além das greves já marcadas para os dias 26, 27 e 28.

Em declarações à agência Lusa junto à Escola Secundária de Caneças, concelho de Odivelas, distrito Lisboa, onde esta quarta-feira se cumpre uma greve, André Pestana adiantou que o Stop vai também avançar com uma greve a partir de 2 de maio, quando começam as provas de aferição para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos.

“Ainda vamos entregar o pré-aviso, mas vamos avançar com greves durante as provas de aferição. No dia 24 de abril vamos acampar no Rossio e a 25 no Largo do Carmo. Vamos participar, neste dia, numa manifestação em defesa dos direitos dos trabalhadores e pela escola pública”, disse.

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Advocatus Summit

NPL e os desafios ao setor financeiro estiveram “em cima da mesa” na Advocatus Summit

  • ADVOCATUS
  • 19 Abril 2023

Manuel Raposo, da Finsolutia, João Machado, da Whitestar, Bruno Carneiro, da Servdebt, Rodrigo Formigal e João Soares Carvalho, da Abreu Advogados, compõem o quinto painel da Advocatus Summit.

Para abordar a temática “O crédito não produtivo (NPL) e os desafios ao setor financeiro”, Manuel Raposo, partner & executive managing director da Finsolutia, João Machado, diretor legal da Whitestar, Bruno Carneiro, co-founder and chief executive officer da Servdebt, Rodrigo Formigal, sócio, e João Soares Carvalho, associado da Abreu Advogados, deixaram algumas reflexões.

Até dia 27 de abril, será lançado no site da Advocatus e ECO, diariamente, dois novos painéis. Ao todo serão 15 painéis que contam com participação, e patrocínio, das principais sociedades de advogados a operar em Portugal.

Esta iniciativa é considerada o principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia e contou com o patrocínio de Abreu Advogados, AFMA, AVM Advogados, CMS Portugal, Cruz Vilaça Advogados, Cuatrecasas, Gama Glória, Miranda & Associados, Morais Leitão, PLMJ, PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, PRAGMA, Sérvulo & Associados, SRS Legal, TELLES e Vieira de Almeida. E ainda a Moneris.

Conheça aqui o programa da Advocatus Summit

Painel 1 – “O futuro da DAC6: o dever de colaboração dos contribuintes, a reserva da vida privada e o sigilo profissional dos advogados”

  • Com Pedro Vidal Matos, sócio coordenador da área de fiscal da Cuatrecasas, António Gaspar Schwalbach, sócio da área de fiscal da Cuatrecasas, e Vasco Branco Guimarães, doutor em Direito Fiscal Europeu e professor de Direito Fiscal e Internacional Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Veja aqui o vídeo.

Painel 2 – “Por mares nunca dantes navegados: a produção de energia eólica offshore”

  • Com Sara Castelo Branco, of counsel da Miranda & Associados, Filipe Matias Santos, diretor de serviços jurídicos na ERSE, e João Oliveira, legal counsel na BP Legal. Veja aqui o vídeo.

Painel 3 – “Proprietários e Entidade Exploradora – um desafio sustentável?”

  • Com Margarida Osório Amorim, sócia da área de Turismo da PLMJ, Cristina Siza Vieira, CEO da Associação da Hotelaria de Portugal, e Daniel Correia, diretor-geral de real estate do grupo UIP. Veja aqui o vídeo.

Painel 4 – “O grande desafio climático da água: um problema de escassez ou de gestão?”

  • Com Adolfo Mesquita Nunes, sócio da Gama Glória, Vera Eiró, presidente da ERSAR, José de Melo Bandeira, CEO da Veolia, Nuno Brôco, presidente da AdP Valor, e moderado por Débora Melo Fernandes, sócia da Gama Glória. Veja aqui o vídeo.

Painel 5 – “O crédito não produtivo (NPL) e os desafios ao setor financeiro”

  • Com Manuel Raposo, partner & executive managing director da Finsolutia, João Machado, diretor legal da Whitestar, Bruno Carneiro, co-founder and chief executive officer da Servdebt, moderado por Rodrigo Formigal, sócio, e João Soares Carvalho, associado da Abreu Advogados.

Painel 6 – “Portugal: o novo destino para investimentos em I&D, realidade ou ficção?”

19 de abril

  • Com Ana Ferreira Neves, of counsel da TELLES, João Pinho de Almeida, consultor da TELLES, e Miguel Bento Ribeiro, associado da TELLES.

Painel 7 – “Sociedades multidisciplinares: um caminho sem retorno?”

20 de abril

  • Com Francisco Goes Pinheiro, sócio da AVM Advogados, Rui Pedro Almeida, CEO da Moneris, e moderado por Filipa Ambrósio de Sousa, diretora executiva da Advocatus.

Painel 8 – “Financiamento das empresas portuguesas: qual o Estado da Arte?”

20 de abril

  • Com Francisco Cabral Matos, sócio da VdA, Joana Lobato Heitor, associada coordenadora da VdA, Maria Carrilho, associada sénior da VdA, e Sebastião Nogueira, associado coordenador da VdA.

Painel 9 – “Licenciamento de renováveis: o que esperar da nova simplificação”

21 de abril

  • Com Manuel Cassiano Neves, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS, Maria José Espírito Santo, subdiretora geral para a área da Energia na Direção Geral de Energia e Geologia, Afonso Coelho, senior business development manager da Lightsource BP Portugal, e moderado por Bernardo Cunha Ferreira, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS.

Painel 10 – “Human Centric Legaltech: a tecnologia como acelerador da democratização da justiça e da capacitação dos profissionais do setor”

21 de abril

  • Com Anabela Pedroso, ex-secretária de Estado da Justiça, Marisa Monteiro Borsboom, vice-presidente da ELTA (European Legal Tech Association), Raul do Vale Martins, coordenador da Estrutura de Missão Portugal Digital, e moderado por Nuno Martins Cavaco, partner da Moneris Innovation Lab.

Painel 11 – “Laboral: O trabalho digno, da teoria à prática”

24 de abril

  • Com Fernanda Campos, inspetora-geral da ACT, Cristina Martins da Cruz, juíza de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários, Mariana Caldeira de Sarávia, sócia da SRS Legal, e César Sá Esteves, sócio responsável pelo departamento de direito do trabalho da SRS Legal.

Painel 12 – “Fundos: o que esperar da abertura dos concursos do PRR?”

24 de abril

  • Com Francisco Barona, sócio da Sérvulo, João Arantes de Oliveira, presidente do Conselho de Administração da H Capital Partner, e Marco Lebre, fundador e CEO da Crest Capital Partners.

Painel 13 – “ESG: green ou greenwashing?”

26 de abril

  • Com Rui Oliveira Neves, sócio da Morais Leitão, Manuela Moreira da Silva, professora adjunta na Universidade do Algarve, e Ana Cláudia Coelho, PwC | Sustainability and Climate Change Partner.

Painel 14 – “Imobiliário: como vai reagir o mercado em 2023?”

26 de abril

  • Com Clélia Brás, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, e Paulo Caiado, presidente da direção executiva da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Painel 15 – “Corporate Governance, mito europeu ou realidade nacional?”

27 de abril

  • Com Pedro Ávila, sócio da PRAGMA, Rita Leandro Vasconcelos, advogada da Cruz Vilaça Associados, e Sofia Belard, sócia da AFMA, moderado por Rita Proença Varão, founder da Law Momentum.

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Empresas

Governo declara nula Fundação Rocha dos Santos

Governo declara nula a Fundação Rocha dos Santos, detida pelo antigo presidente da Ongoing Nuno Vasconcellos, porque "não existe evidência de qualquer atividade desenvolvida" desde 2015.

O Governo declarou nula a Fundação Rocha dos Santos, detida pelo empresário e antigo presidente da Ongoing Nuno Vasconcellos, elencando que “não existe evidência de qualquer atividade desenvolvida” desde 2015, segundo um despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Num despacho assinado a 31 de março e publicado esta quarta-feira em Diário da República, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, declara “nulo, por vício de incompetência absoluta” o “ato de reconhecimento da Fundação Rocha dos Santos, por este ter sido praticado pelo Ministro da Educação e da Ciência e não pelo Primeiro-Ministro, em violação do disposto no artigo 40.º da Lei-Quadro das Fundações”, lê-se.

A Fundação Rocha dos Santos foi criada em 2010 pela Rocha dos Santos Holding, sociedade de Nuno Vasconcellos, e pela Ongoing, tendo sido constituída para “fins de solidariedade de âmbito educativo e cultural”. Nos seus estatutos, a fundação previa a criação de bolsas de estudo, subsídios e prémios destinados à educação, escreveu à época o Jornal de Negócios. Nuno Vasconcellos, que está a viver no Brasil há mais de dez anos, foi presidente da Ongoing (empresa que detinha o Diário Económico) até 2016, quando a empresa entrou em falência.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, a 8 de julho de 2012, o Ministro da Educação e Ciência reconheceu a Fundação Rocha dos Santos e a “4 de julho de 2013, deu entrada, na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), um pedido de alteração estatutária” em nome desta fundação.

“A Inspeção-Geral de Finanças, sob a informação n.º 577/2022, com vista da Secretária de Estado do Orçamento pelo Despacho n.º 60/2023/SEO, de 30 de janeiro, veio a concluir, nomeadamente, que «não existe evidência de qualquer atividade desenvolvida» pela Fundação Rocha dos Santos desde 2015″, argumenta ainda o Executivo.

Nesse sentido, e “por força dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade”, André Moz Caldas reconhece “efeitos jurídicos às situações de facto ocorridas até 2015 decorrentes do ato nulo de reconhecimento da Fundação Rocha dos Santos que se enquadrem estritamente no âmbito dos fins de interesse social previstos no ato de instituição, nomeadamente, as respeitantes às atividades realizadas e aos benefícios atribuídos pela mesma”, conclui o despacho.

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Trabalho

Contratação de desempregados inscritos há três meses pode beneficiar de apoios

O Governo está a agilizar a medida que promove a contratação de desempregados, reduzindo o prazo de inscrição e alargando as pessoas abrangidas.

O Governo decidiu agilizar a medida de incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), que terá mais verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), redirecionadas de outro apoio. Com as mudanças estão agora abrangidos os desempregados inscritos há três meses, uma redução face aos seis meses que eram exigidos.

Este apoio, apelidado de Compromisso Emprego Sustentável, combina “um apoio financeiro à contratação e um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal”, como se lê no texto que antecede a portaria publicada esta quarta-feira em Diário da República.

Com as mudanças, o Executivo quer “promover, de forma mais imediata, o acesso à medida por parte dos desempregados inscritos no IEFP, através da redução do tempo de inscrição ou do alargamento das situações em que o mesmo é dispensado, nomeadamente no caso dos jovens, permitindo uma (re)entrada mais célere no mercado de trabalho”.

“Generaliza-se também a possibilidade de contratação de ex-estagiários a todas as empresas e passa a prever-se expressamente a elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária”, acrescentam, reajustando-se ainda a condição de acesso à majoração que valoriza os contratos com uma maior retribuição. Esta mudança surge também devido ao facto de para potenciar os fundos para esta medida, provenientes do PRR, foram redirecionados de um dos apoios a ex-estagiários previsto nos Estágios ATIVAR.PT.

Agora, é considerado para a medida o desempregado inscrito no IEFP, há pelo menos três meses consecutivos, uma redução face aos seis exigidos. Além disso, esse prazo mínimo de inscrição é dispensado quando se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 35 anos, beneficiando os jovens, ou com idade igual ou superior a 45 anos.

Os refugiados e aqueles que tenham concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP passam também a beneficiar desta dispensa.

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Função Pública

Aumento salarial intercalar da Função Pública e subida no subsídio de refeição publicados em Diário da República

  • Lusa
  • 19 Abril 2023
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Suplementos remuneratórios que tenham por referência a atualização salarial anual da Função Pública ou dos níveis da Tabela Remuneratória Única (TRU), são igualmente atualizados em 1%.

O aumento salarial intercalar de 1% e a subida do subsídio de refeição para seis euros na Função Pública, que serão pagos em maio com retroativos a janeiro, foram publicados em Diário da República.

A atualização salarial para a Administração Pública acresce às subidas nominais atribuídas no início do ano de 52,11 euros, para vencimentos brutos até 2.612,03 euros, e de 2%, para valores superiores.

No documento publicado em suplemento na terça-feira, o Governo refere que os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da Função Pública ou dos níveis da Tabela Remuneratória Única (TRU), são igualmente atualizados em 1%.

Indica ainda que o disposto neste decreto-lei é aplicável, “com as necessárias adaptações”, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial.

O Governo justifica estas atualizações com o “contexto inflacionário atualmente vivido”, que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e com o facto de o ano de 2022 ter superado as melhores previsões, tanto no que se refere ao crescimento do Produto Interno Bruto como à redução do défice e da dívida.

Na reunião que teve na semana passada com as estruturas sindicais, o Governo anunciou que os retroativos serão pagos sem retenção na fonte de IRS, sendo o acerto feito em 2024, aquando da entrega da declaração de rendimentos anual do imposto.

Quando anunciou este aumento intercalar, o Governo disse ainda estar a trabalhar para que sejam também publicadas tabelas de retenção na fonte corrigidas, para maio e junho, para acomodar o aumento salarial de 1% e que, em julho, entrará em vigor o novo modelo de tabelas do IRS, já publicadas.

O aumento salarial adicional de 1%, para fazer face à inflação representa um acréscimo nas despesas com pessoal da Administração Pública de 245 milhões de euros, segundo o Governo.

Já a subida do subsídio de refeição de 5,20 para seis euros representa um aumento da despesa em 144 milhões de euros, a que acresce a despesa fiscal e contributiva de 163 milhões de euros, perfazendo um total de 307 milhões de euros.

A valorização global da massa salarial da Administração Pública (incluindo todas as medidas, como progressões e promoções) passa dos 5,1% para 6,6%, para 1.709 milhões de euros.

Em termos globais, 40,5% dos 472 mil funcionários públicos terão um aumento de 6% enquanto 16,7% dos trabalhadores terão uma subida salarial de 9,1%.

Considerando as diversas medidas de valorização, incluindo o aumento do subsídio de refeição, mais de 320 mil trabalhadores da administração pública passam a barreira dos 100 euros de aumento, de acordo com o Governo.

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Empresas

Governo recusa divulgar parecer jurídico sobre demissão da CEO da TAP

  • ECO e Lusa
  • 19 Abril 2023

Executivo alega, em resposta ao requerimento feito pelo PSD à Assembleia da República, que o pedido extravasa o objeto da comissão e/ou reporta-se a “factos posteriores” à constituição da CPI à TAP.

O Governo recusa revelar o parecer jurídico no qual se baseou para demitir a CEO e o presidente da administração da TAP por justa causa. Os Ministérios das Finanças e das Infraestruturas alegam, em resposta ao requerimento feito pelo PSD à Assembleia da República, que o pedido extravasa o objeto da comissão e/ou reporta-se a “factos posteriores” à constituição da comissão parlamentar de inquérito (CPI), avança a TSF (acesso livre).

“Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março [Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares], na sua redação atual“, adianta o Executivo, na resposta envida à CPI esta terça-feira. Por outras palavras, o Executivo argumenta, deste modo, que a CPI da TAP reporta-se ao sucedido na companhia área entre 2020 e 2022 e as respetivas demissões ocorreram já este ano.

Face a esta resposta, o PSD deu entrada na Assembleia da República de um requerimento para “uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito” na tarde desta quarta-feira para deliberar sobre “uma posição conjunta” face à resposta enviada pelo Executivo e que consideram ser um “atropelo à lei”, adianta ainda a TSF. Em declarações à Lusa, o coordenador dos social-democratas na CPI à TAP, diz ainda que a bancada do PSD ficou “imensamente” surpreendida com a recusa e acusa o Executivo de iludir os portugueses. “(…) não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei”, acusou Paulo Moniz.

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Empresas

Equipa de Neeleman na TAP recebia os ordenados como prestação de serviços

  • ECO
  • 19 Abril 2023

Os salários dos gestores próximos de David Neeleman eram pagos através de contratos de prestação de serviços com a Atlantic Gateway.

A equipa de gestores próxima do antigo acionista da TAP, David Neeleman, tinham contratos de prestação de serviços com a Atlantic Gateway e era assim que recebiam os salários, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). O ECO já tinha noticiado há um mês que, só em 2017, foram faturados 1,17 milhões de euros à companhia aérea pela Atlantic Gateway, com base no contrato a que teve acesso. Humberto Pedrosa, acionista do consórcio com David Neeleman, explicou que era a forma de os administradores ligados à holding receberem os salários.

Foi através destes contratos, com o consórcio que ficou com 61% do capital da transportadora em 2015, que os gestores terão recebido quase 19 milhões de euros e prémios de 1,2 milhões. Os contratos tiveram início a 1 de janeiro de 2016 e a última faturação terá acontecido em julho de 2020, um mês depois de o Estado ter sido obrigado a avançar com ajuda financeira à transportadora, tendo revertido a privatização.

Na escolha desta modalidade, pouco comum nas empresas, podem estar em causa benefícios fiscais, através de uma retenção mais baixa, segundo os advogados ouvidos pelo Jornal de Negócios. Já outras fontes salientam que o pagamento do vencimento mensal dos três membros da Atlantic Gateway – Neeleman e Humberto e David Pedrosa – entrava nos custos da TAP através de um débito.

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Imobiliário

Investimento captado pelos vistos gold mais que duplica em março para 78,4 milhões

  • Lusa
  • 19 Abril 2023

O investimento captado pelo programa vistos 'gold' mais que duplicou em março, em termos homólogos, para 78,4 milhões de euros, e subiu 42% no trimestre.

O investimento captado pelo programa vistos ‘gold’ mais que duplicou em março, em termos homólogos, para 78,4 milhões de euros, e subiu 42% no trimestre, segundo contas feitas pela Lusa com base nos dados do SEF.

Em março, o montante captado através do programa de Autorização de Residência para o Investimento (ARI), que cumpriu 10 anos em outubro do ano passado, cresceu 126,5% face ao mês homólogo de 2022 (34,6 milhões), para 78,4 milhões de euros. Face a fevereiro, quando captou 55,2 milhões de euros, o aumento foi de 42%.

No mês passado foram atribuídos 163 vistos ‘dourados’, dos quais 119 por via de aquisição de bens imóveis (70 tendo em vista a reabilitação urbana) e 44 por transferência de capital. Mais uma vez não houve ARI concedidas por via da criação de postos de trabalho.

O montante captado através da compra de imóveis somou 57,2 milhões de euros, dos quais 23,7 milhões de euros dizem respeito à aquisição para reabilitação urbana, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O critério de transferência de capitais somou 21,2 milhões de euros em março.

Em março, os Estados Unidos ‘destronaram’ a China – que tinha regressado ao primeiro lugar em fevereiro, depois de Washington ter ‘batido’ Pequim em janeiro – na lista de países com maior número de vistos ‘gold’ obtidos no mês em análise. Assim, os Estados Unidos obtiveram 28 vistos ‘gold’, a China 23, o Reino Unido 16, seguido do Brasil (11), o mesmo número que África do Sul (11).

Em março foram ainda atribuídos 262 vistos para familiares agrupados, quando em fevereiro foram 209 e, em janeiro, 153, totalizando 624 no primeiro trimestre. O investimento em ARI somou 177,2 milhões de euros no trimestre, mais 42% que em igual período de 2022 (124,7 milhões de euros). No total do primeiro trimestre deste ano, foram atribuídos 386 vistos ‘gold’, dos quais 130 em fevereiro e 93 em janeiro.

Em termos acumulados — desde que o programa foi criado, em outubro de 2012, até fevereiro, o investimento totaliza mais de 6.931 milhões de euros. Neste período foram atribuídos 11.921 ARI, dos quais 5.304 à China, 1.198 ao Brasil, 607 aos Estados Unidos, 568 à Turquia e 525 à África do Sul.

Desde o arranque do programa foram concedidos 10.874 vistos ‘gold’ por via da aquisição de bens imóveis, num total de mais de 6.175 milhões de euros. Deste montante, 586,2 milhões de euros dizem respeito à compra para reabilitação urbana, num total de 1.636 vistos ‘dourados’ concedidos.

Em termos de transferência de capital, o montante acumulado ascende a 755,9 milhões de euros, num total de 1.025 ARI atribuídos, sendo que em mais de 10 anos de programa apenas foram concedidos 22 vistos ‘gold’ por via da criação de postos de trabalho. No acumulado, foram concedidos 19.433 vistos ‘gold’ para familiares reagrupados.

No âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo iria deixar de conceder vistos ‘gold’ mediante este critério. “Quanto aos vistos ‘gold’ já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro, em fevereiro.

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