Governo recusa divulgar parecer jurídico sobre demissão da CEO da TAP

O Governo recusa revelar o parecer jurídico no qual se baseou para demitir a CEO e o presidente da administração da TAP por justa causa. Os Ministérios das Finanças e das Infraestruturas alegam, em resposta ao requerimento feito pelo PSD à Assembleia da República, que o pedido extravasa o objeto da comissão e/ou reporta-se a “factos posteriores” à constituição da comissão parlamentar de inquérito (CPI), avança a TSF (acesso livre).

“Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março [Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares], na sua redação atual“, adianta o Executivo, na resposta envida à CPI esta terça-feira. Por outras palavras, o Executivo argumenta, deste modo, que a CPI da TAP reporta-se ao sucedido na companhia área entre 2020 e 2022 e as respetivas demissões ocorreram já este ano.

Face a esta resposta, o PSD deu entrada na Assembleia da República de um requerimento para “uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito” na tarde desta quarta-feira para deliberar sobre “uma posição conjunta” face à resposta enviada pelo Executivo e que consideram ser um “atropelo à lei”, adianta ainda a TSF. Em declarações à Lusa, o coordenador dos social-democratas na CPI à TAP, diz ainda que a bancada do PSD ficou “imensamente” surpreendida com a recusa e acusa o Executivo de iludir os portugueses. “(…) não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei”, acusou Paulo Moniz.