Parlamento autoriza Governo a reformar setor do táxi. Ministro promete agendar “imediatamente” a aprovação

O novo regime jurídico do setor do táxi será “imediatamente” agendado para aprovação no Conselho de Ministros, prometeu o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro. Esta sexta-feira, foi dada a autorização legislativa que o Governo pediu ao Parlamento para esse efeito.

Numa discussão no plenário, o Governo foi criticado pelo PCP pela demora do Executivo na reforma do setor. Duarte Cordeiro reconheceu que “algumas” das propostas já tinham sido feitas pelos comunistas no passado, pelo que se comprometeu a que, assim que fosse “aprovada esta proposta de autorização legislativa, imediatamente agendará para Conselho de Ministros”.

Isto acontece porque, para introduzir esta nova regulamentação, o Governo optou por apresentar um pedido de autorização legislativa, à qual associou um projeto de decreto-lei. Na prática, pede autorização ao Parlamento para legislar, ele próprio, sobre esta matéria.

Essa opção mereceu críticas da oposição. Lamentando essa escolha, António Proa (PSD) acusou o Governo de pretender “diminuir o papel da Assembleia da República e a sua capacidade de intervir no processo legislativo do setor do táxi”.

Esta sexta-feira, o diploma do Governo foi aprovado na generalidade, na especialidade e, também, em votação final global, numa espécie de votação três em um. PS, PCP, BE e Livre votaram a favor, enquanto o PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN abstiveram-se.

De acordo com Duarte Cordeiro, a atual legislação dos táxis “data de 1998” e o regime está “globalmente obsoleto” face à evolução tecnológica e social que ocorreu desde então. Em 2020 foi constituído um grupo de trabalho que incluiu representantes do setor e do qual emanou a proposta de decreto-lei que o Governo quer aplicar no terreno. As associações do setor acreditam que a proposta em cima da mesa “permite melhorar a atividade”.

Uma das grandes alterações introduzidas pelo novo regime é a possibilidade de agregação de concelhos, com gestão desse mercado ao nível intermunicipal. Tal deverá permitir baixar preços, e fomentar a procura, através da eliminação da tarifa de retorno, que existe para compensar o táxi pelo facto de ter de regressar vazio ao concelho de origem numa viagem, visto que não pode aceitar clientes no município vizinho.

(Notícia atualizada às 12h51 com resultado da votação)