Arquitetos avisam que qualidade e segurança das obras pode estar em causa

A Ordem dos Arquitetos pediu esta segunda-feira aos deputados que valorizem os contributos técnicos ao pacote “Mais Habitação”, avisando que a qualidade e a segurança das obras pode estar em causa.

“A Ordem dos Arquitetos (OA) lança um apelo aos deputados para que efetuem uma devida valorização e ponderação dos contributos técnicos que tem produzido como reação ao conjunto de propostas legislativas apresentadas pelo Governo, designadamente os que implicam, diretamente, na qualidade e na segurança de obras públicas e do edificado habitacional”, referiu, em comunicado.

Da mesma forma, quer que os contributos da Ordem dos Engenheiros sejam também tidos em conta, sublinhando que as ordens profissionais têm por objetivo defender os direitos dos cidadãos e salvaguardar o interesse público. Os arquitetos classificam como positiva a intenção do Governo em modificar algumas dimensões da simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, destacando que o executivo teve em conta algumas medidas enunciadas e alterações propostas.

Em causa está, por exemplo, a intenção de clarificar o regime de autorização de utilização, a adoção de “diferimento tácito” em certas situações, a obrigatoriedade de os regulamentos municipais em matéria de edificação passarem a constar, em secção própria, no Diário da República e a promoção da transição digital.

Porém, a OA vincou que este “não é ainda um ponto de chegada”, avisando que, se as simplificações não forem acauteladas, “os riscos para a qualidade e segurança de futuras edificações podem ser significativos”. Neste sentido, a ordem opõem-se à privatização/liberalização proposta no que diz respeito à construção.

“É largo o espetro de operações urbanísticas que se anuncia passarem para a isenção de controlo administrativo. Se a isso se somar o regime de mera comunicação, a eliminação da autorização de utilização, a eliminação do livro de obra, o direito à informação de quem pretende celebrar um negócio jurídico com segurança e fiabilidade fica irremediavelmente comprometido”, apontou, notando que o atual quadro regulatório é caótico e, “não poucas vezes”, conflituante.

“Desburocratizar sim, mas acautelando a segurança e a qualidade da arquitetura da obra”, referiu. No documento, a ordem disse ainda que o setor é muito regulamentado, mas defendeu que, a par da aprovação desta legislação, deve ser criado um Código de Edificação que organize a regulamentação dispersa, melhore a segurança, aumente a eficiência energética, que esteja centrado na ponderação do ciclo de vida do edifício e que seja assente numa visão “em prol de um território bio diverso”.

Já sobre o regime especial de empreitadas de conceção-construção, a ordem demonstrou a sua oposição, explicando que este não é a solução para o problema da habitação e que, após seis meses, não existem procedimentos adjudicados nesta matéria. Por outro lado, voltou a apresentar críticas às alterações propostas pelo Governo ao diploma que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução.

Os arquitetos consideram que esta portaria omite qualquer referência ao documento que lhe serviu de base, embora a sua substância continue a ser “substancialmente a mesma” e acrescentam que a obra pública tem que ser capaz de responder a um contexto diverso, à crise habitacional, à transição climática, à reabilitação e regeneração urbana, às intervenções no espaço público, assim como à implementação da política de arquitetura.

“Importa reservar o modelo de conceção-construção exclusivamente para casos especiais, designadamente de pré-fabricação ou construção off-site, devido à complexidade técnica do processo construtivo e será necessariamente obrigatório criar condições para um regime colaborativo entre a equipa de projeto e o construtor, após adjudicação do contrato”, destacou.

Desta forma, a OA disse ainda ser essencial que os deputados entendam que se algumas da medidas forem aprovadas, tal como estão, podem criar “problemas mais densos e complexos do que aqueles que, de imediato, se visam atingir”.