PS quer cobrar adicional ao IMI a proprietários de casas devolutas e exclui russos dos vistos gold empresariais

O Partido Socialista (PS) quer que os proprietários de casas devolutas passem a pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) para “reforçar os incentivos à reabilitação desses imóveis”.

O AIMI passou a ser aplicado em 2017 para substituir o Imposto de Selo e tributa, a pessoas singulares e empresas, imóveis acima de um milhão de euros. Agora, de acordo com as propostas a que o ECO teve acesso, o PS quer alargar a aplicação deste imposto a proprietários com imóveis devolutos, independentemente do valor das casas.

Esta é uma das alterações apresentadas pelo maior grupo parlamentar ao pacote Mais Habitação proposto pelo Governo, tendo os socialistas submetido igualmente várias mudanças e recuos às medidas inicialmente previstas para o arrendamento coercivo.

Depois da polémica gerada pelo arrendamento coercivo – com o Presidente da República a duvidar da constitucionalidade da medida – o grupo parlamentar do PS vem agora dizer que, apesar de manter a “disponibilidade para continuar a discutir” o assunto, a proposta do Governo será alterada para que esta “ferramenta” seja utilizada a “título excecional e supletivo”.

Além disso, as autarquias que decidam não recorrer ao arrendamento coercivo vão poder “continuar a acionar as taxas agravadas de IMI para edifícios devolutos, preservando assim uma prerrogativa dos municípios, bem como a receita que decorra da sua aplicação”. Esta alteração contraria a intenção do primeiro-ministro, que queria impedir as câmaras de cobrarem IMI agravado caso decidissem não aplicar o arrendamento forçado em casas devolutas há mais de dois anos ou de transferir para o IHRU as receitas do IMI agravado arrecadadas pelas autarquias.

Russos e bielorussos excluídos de vistos gold por via de investimento empresarial

Outra das propostas submetidas pelos deputados do PS diz respeito a uma alteração aos vistos gold. Apesar de ser posto um fim a este regime através do investimento imobiliário, mantém-se a possibilidade de atribuição deste visto “para efeitos de investimento empresarial com criação de postos de trabalho ou investimento em cultura e investigação científica”.

No entanto, os socialistas introduzem uma norma para excluir totalmente dos vistos gold pessoas de países terceiros que são alvo de sanções da União Europeia, ou seja, no imediato, os russos e os bielorussos.

Até à data, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ainda não recebeu do Governo qualquer despacho ou regulamentação para sustentar legalmente a suspensão dos vistos gold a cidadãos provenientes da Rússia e da Bielorrússia.

A medida não passou de uma ordem verbal, através de telefonemas informais com a direção do SEF, que se seguiram ao anúncio da medida feito na televisão pelo ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a 26 de fevereiro de 2022. Foi, aliás, através da televisão que o diretor nacional do SEF à data tomou conhecimento da decisão do Governo, escreveu o Negócios.

Desta forma, o SEF – a entidade responsável pela atribuição da Autorização de Residência para Atividade de Investimento (os chamados vistos gold) – tem estado impedido de tomar qualquer decisão sobre os processos de russos e bielorussos que deram entrada.

Outra proposta de alteração do PS passa pela redução em cinco pontos percentuais do IRS aos senhorios que reduzam o valor da renda “em pelo menos cinco pontos percentuais” face ao valor da mensalidade prevista no contrato de arrendamento anterior.

Para o alojamento local, os socialistas querem reduzir de 20% para 15% a contribuição extraordinária, que passa a ser aplicada apenas “a frações autónomas, isentando os particulares que utilizem a sua habitação própria permanente para efeitos de alojamento local até 120 dias por ano”.

O pacote legislativo Mais Habitação desenhado pelo Governo foi discutido e aprovado na generalidade em plenário no dia 19 de maio, o prazo para os partidos submeterem propostas terminou na passada segunda-feira. O PS está ainda a afinar a redação dos documentos que podem levar a alterações e ajustes às propostas entregues pelo partido.