Novo relatório da comissão de inquérito já não ignora caso Galamba

Os desacatos no Ministério das Infraestruturas que envolveram o ex-adjunto de João Galamba já constam do relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI), bem como a reunião preparatória com a ex-CEO, mas estão fora das conclusões. Já a existência de ingerência política na gestão da TAP continua excluída da nova versão.

Foram acolhidas propostas do PS, Chega, Bloco de Esquerda e PCP, sobretudo no que toca às recomendações. Ao que o ECO apurou, a nova versão documento da responsabilidade da deputada socialista Ana Paula Bernardo, considera total ou parcialmente cerca de 40% das propostas de alteração.

O documento já não passa por cima do chamado “caso Galamba”. “Os acontecimentos ocorridos no dia 26 de abril de 2023 no Ministério das Infraestruturas e seus desenvolvimentos, que foram objeto de várias audições na CPI, são de uma enorme gravidade”, lê-se na introdução.

Considera, no entanto, que “o facto destes acontecimentos – designadamente quanto ao envolvimento dos Serviços de Informação e Segurança (SIS) – não se situarem no âmbito que foi definido para a ‘CPI à gestão política da TAP’ obriga a própria Assembleia da República, e outras instâncias, a tomarem as respetivas iniciativas para que exista um cabal esclarecimento sobre o que se passou, o apuramento das responsabilidades e das respetivas consequências políticas e legais”.

A reunião preparatória com a ex-CEO a 17 de janeiro, antes de comparecer na Comissão de Economia e Obras Públicas, também passa a constar do texto, embora para salientar que “não cai no objeto desta CPI”. Nenhum destes casos consta das conclusões ou sobre eles são assacadas responsabilidades.

Há temas que geraram fricção e que continuam ausentes e as principais conclusões não são alteradas. É o caso da rejeição de ingerência política por parte do Governo na companhia ou a desvalorização das responsabilidades de ex-governantes na indemnização a Alexandra Reis.

As alterações às conclusões são sobretudo de pormenor. No primeiro capítulo é incluída a referência ao processo de recrutamento internacional da ex-CEO, Christine Ourmières-Widener, conduzido pela Kornferry. “Este recrutamento teve um custo de 180 mil euros, o equivalente a 30 meses de salário de um gestor público de topo, numa prática que o Estado deve evitar“, sublinha agora o documento a que o ECO teve acesso.

Ainda a respeito da antiga gestora, passa a constar nas conclusões a “alegação de que em determinado momento, a ex-CEO da TAP poderia ter colocado à disposição da sua família, um carro e motorista da empresa“.

Há também mudanças no que toca ao processo de saída de Alexandra Reis da TAP e à sua entrada na NAV, com um sublinhado sobre as datas do processo. “Alexandra Reis negociou a sua saída da TAP entre 25 de janeiro e 4 de fevereiro de 2022, materializando a saída a 28 de fevereiro e sendo contactada a 22 de março para a possibilidade de assumir a Presidência da NAV”.

Por proposta do PS, é evidenciado que “aquando do seu regresso ao exercício de funções públicas, com a sua nomeação para a presidência do Conselho de Administração da NAV, quatro meses depois, Alexandra Reis não procedeu à devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP“. Além disso, a CPI apurou que “nenhuma entidade pública detetou o incumprimento da devolução da parte da indemnização prevista nos termos do EGP”.

O papel dos “Fundos Airbus” na capitalização da TAP após a privatização em 2015 é também apresentado com maior pormenor nas conclusões, indicando que a DGN, de David Neeleman, assinou um memorando de entendimento com a Airbus que libertou os 226,5 milhões usados pela Atlantic Gateway para colocar na companhia aérea.

Uma cedência parcial à oposição é a inclusão nas conclusões de que “mesmo com a reconfiguração acionista, o processo entre 2015 e 2020 não resultou numa alteração substancial dos capitais próprios” da TAP. Ou seja, a recompra de 50% do capital pelo Governo PS em 2017 não alterou, nesse prisma, a situação da companhia.

Finanças instadas a publicar relatório sobre privatização

As alterações mais substanciais estão nas recomendações, cujo número é alargado. Nas direcionadas ao Governo está o apelo para que seja pedido à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria ao negócio da TAP no Brasil e aos “Fundos Airbus”, bem como que seja iniciada uma investigação europeia.

“O Ministério das Finanças deve realizar a publicação do Relatório Final da Comissão Especial de Acompanhamento à Privatização da TAP, criada em 2015, cumprindo a legislação”, recomenda-se também.

Nas recomendações às empresas públicas passou a constar que estas “têm que ser particularmente exemplares no respeito dos direitos dos trabalhadores”. “Recomenda-se um especial acompanhamento das matérias sinalizadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores, sindicatos e Comissão de Trabalhadores, nomeadamente quando ao efetivo envolvimento à promoção de uma livre e justa negociação coletiva das condições de trabalho e ao reforço de debilitados quadros operacionais da companhia”, lê-se ainda.

O relatório passa ainda a apontar “uma excessiva classificação de documentos como confidenciais, secretos ou de acesso restrito“. “Todas estas situações devem ser comunicadas às respetivas entidades competentes para que se atue e apure cabalmente todas as responsabilidades, incluindo responsabilidades criminais”, pede o documento.

A versão distribuída esta noite aos deputados será a base para a discussão e votação esta quinta-feira, na derradeira reunião da CPI. PSD e Iniciativa Liberal já anunciaram antecipadamente o chumbo do relatório. Resta saber se as alterações introduzidas vão levar os restantes partidos a abster-se ou mesmo a aprovar o documento.