“Administração fiscal deve ser forte com os fortes e moderada com os fracos”, diz Nuno Félix

O ano de 2022 ficará na história da Autoridade Tributária como um dos melhores, com a máquina fiscal a arrecadar cerca de 1,3 mil milhões de euros em dívidas fiscais, mais 19% que em 2021. Mas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, defende que “a Administração Fiscal deve ser forte com os fortes e moderada com os fracos”, apesar de continuar a combater a fraude e a evasão fiscal.

Os feitos alcançados pela AT em 2022 constam do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras do ano passado e serviram de base na intervenção de Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta quarta-feira no Parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças.

Aos deputados, o governante referiu que “o ano de 2022, ao nível da inspeção tributária, foi marcado pelo aumento do nível de regularizações voluntárias e pela crescente aposta da AT em ações de maior complexidade direcionada para o planeamento fiscal – incluindo uma utilização mais intensa dos instrumentos de informação internacional, da derrogação do sigilo bancário, bem como uma participação muito ativa sob a direção do Ministério Público, enquanto órgão de polícia criminal”.

Nuno Félix sublinhou que Portugal é atualmente “apontado como um exemplo a nível mundial no combate à fraude e à evasão fiscal”, “um exemplo no combate à economia informal” e “um exemplo na investigação da fraude de maior complexidade”.

O Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2022 nota, por exemplo, que a cobrança coerciva de dívidas fiscais (execuções fiscais) foi de quase 1,1 mil milhões de euros no ano passado, cerca de 84% da totalidade da dívida arrecadada.

No entanto, Nuno Félix sublinha que “o combate à fraude e à evasão fiscal é uma luta que exige um combate constante e que terá de continuar a ser feito em todas as dimensões”, lembrando que “a Administração Fiscal deve ser forte com os fortes e moderada com os fracos”, com o intuito de que “cada um pague de acordo com a sua capacidade contribuindo para aquele que é o bem comum.”

Baixa da carga tributária no horizonte

Praticamente todos os deputados da oposição citaram um relatório de abril da OCDE que coloca Portugal na nona posição entre os países com a maior carga fiscal sobre o trabalho (41,9%) entre os 38 países da OCDE (média de 34,6%), e com a carga fiscal a subir pelo quarto ano consecutivo no último ano.

Nuno Félix contestou estes números, vincando que a carga fiscal de Portugal é atualmente inferior à média da União Europeia. Além disso, frisou que o aumento da receita fiscal em 2022 foi gerado, sobretudo, pelo aumento do emprego e das contribuições no ano passado, considerando que Portugal enfrenta mesmo um “ciclo virtuoso” nesta matéria.

“Quando temos um aumento da população empregada, quando temos um aumento da remuneração média, quando temos as empresas com mais lucros, isto são bons sinais para a economia, isso reflete-se ao nível da carga fiscal”, diz Nuno Félix.

Sem avançar com medidas para o próximo ano em matéria de redução fiscal sobre as famílias e empresas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu que “o Governo tem sublinhado repetidas vezes que pretende continuar a reduzir a carga fiscal no IRS”, lembrando que no Programa de Estabilidade 2023-2027 está previsto um desagravamento fiscal em IRS superior a dois mil milhões de euros ente 2023 e 2027.

No plano estratégico da AT para 2023 e restantes anos, Nuno Félix referiu que o Governo pretende simplificar o sistema de pagamento de impostos para que os cidadãos que já cumprem com as suas responsabilidades tributárias possam “continuar a cumprir sem problemas e sem dificuldades”. Ao mesmo tempo, Nuno Félix referiu também que, no caso dos incumpridores, estes “devem ser alvo das medidas adequadas”.

“Devemos continuar este trabalho, continuar a aprofundar a simplificação, revisitar o quadro sancionatório e aprofundar o modelo cooperativo [com várias entidades]”, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Parte deste trabalho deverá passar pela implementação de um conjunto amplo de medidas anti-fraude que o Governo delineou e que continuam sem verem a luz do dia. Segundo o Jornal de Notícias, das 60 medidas previstas para o final do ano passado, 37 ainda não foram implementadas. Entre elas está a comunicação obrigatória de levantamentos acima de 50 mil euros, anunciada em 2017, bem como a contratação de especialistas em inteligência artificial ou a permissão de acesso do Ministério Público às bases de dados da Autoridade Tributária (AT).