Novo regime do setor do táxi aprovado em Conselho de Ministros

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o novo regime jurídico do setor do táxi, ao abrigo de uma autorização legislativa concedida pelo Parlamento no passado mês de maio. Espera-se que a nova lei estabeleça que os municípios fixam o contingente de táxis em cada concelho e passa a prever a gestão intermunicipal em certos casos, para eliminar as tarifas de retorno.

“Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em táxi, aplicável a todo o território nacional, reafirmando a sua função de serviço público, com especial ênfase nos territórios de baixa procura, onde surge como elemento essencial para a conetividade das populações”, indica o comunicado enviado após a reunião Conselho de Ministros.

O objetivo do Executivo é modernizar um setor que, segundo o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, opera com base num regime de 1998 “globalmente obsoleto”. A nova lei reformula também o modelo tarifário do setor e consagra novos modelos de prestação de serviços de transporte em táxi com reserva digital, à semelhança dos “Ubers”.

A aprovação pelo Governo deste novo regime acontece depois de, em 2020, ter sido constituído um grupo de trabalho para preparar uma proposta de decreto-lei, que incluiu representantes do setor do táxi. O Executivo pediu, depois, uma autorização legislativa ao Parlamento, discutida e votada em maio, e aprovada pelo PS, PCP, BE e Livre, com abstenções do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN.

A autorização legislativa já era acompanhada do projeto de decreto-lei, que as associações setoriais consideraram permitir “melhorar e rentabilizar” a atividade. Depois de receber a “luz verde” da Assembleia da República, o ministro do Ambiente prometeu agendar “imediatamente” a aprovação É o que acontece agora, cerca de quatro meses depois.