Medina garante que salário mínimo continuará isento de IRS

O ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu esta sexta-feira que quem ganha o salário mínimo nacional não vai passar a pagar IRS, em 2024, confirmando assim as declarações do primeiro-ministro, António Costa, que tinham anteriormente contrariado a posição do Ministério das Finanças.

“O primeiro-ministro disse os termos da política que será inscrita no Orçamento de Estado e a fórmula técnica para a não tributação será definida no Orçamento do Estado que será apresentado daqui por três semanas”, afirmou Medina sem revelar afinal como será desenhado o mínimo de existência, isto é, o instrumento que até este ano tem isentado o salário mínimo de IRS.

Em causa, está a reforma do mínimo de existência aprovada no Orçamento de Estado para este ano mas que só entra em vigor em 2024. Até agora, este valor, que era assegurado aos contribuintes após a aplicação das taxas do imposto, estava indexado ao salário mínimo, que este ano está nos 760 euros. A partir de janeiro, acaba esta ligação, e aquele referencial passa a ser igual ao maior valor entre 10.640 euros, montante que corresponde a 14 vezes o ordenado mínimo atual, e 1,5 vezes 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está nos 480,43 euros, o que totaliza 10.089,03 euros.

O ministro das Finanças reconheceu que a mudança do mínimo de existência, inscrita no Orçamento do Estado para 2023, iria implica que alguns trabalhadores e pensionistas a auferir o valor do salário mínimo iriam ser tributados no próximo ano. Contudo, salientou, que “seria muito raros esses casos, porque com as deduções à coleta iria ser possível manter a isenção”. Fernando Medina assegura agora que “ficará claro no Orçamento do Estado para 2024 que não haverá caso nenhum, não haverá tributação efetiva, mesmo sem deduções”.

Questionado pelo ECO se a redação do mínimo de existência voltará para o regime atual, que está indexado ao salário mínimo, o governante afirmou apenas que “a fórmula técnica de não tributação estará no Orçamento do Estado”.

Será importante perceber qual será a formulação, uma vez que não bastará atualizar o limiar do mínimo de existência para 11.340 euros, que é 14 vezes o ordenado mínimo do próximo ano, de 810 euros, porque a aplicação do instrumento também se altera na versão inscrita no Orçamento de Estado para 2023. Tal como o fiscalista Luís Leon explicou ao ECO, se não houver deduções de despesas gerais e familiares de 250 euros, o trabalhador ou pensionista habilita-se a ter que pagar esse valor ao Fisco.

Governo afasta maior alívio no IRS em 2024

Face à melhoria do défice e da dívida de 2021 e 2022 e tendo em conta o excedente de 1,1% do PIB alcançado no primeiro semestre, o ECO questionou Fernando Medina se, em 2024, o Governo pondera reduzir mais a carga fiscal do IRS face aos 525 milhões de euros que estão inscritos no Programa de Estabilidade. Mas o governante afastou um maior alívio do IRS, alegando que, apesar da melhoria da dívida para 106%, “Portugal ainda está a 46 pontos da referência [de 60% do PIB], segundo as regras da União Europeia”.

Para além disso, o governante alertou que “é preciso criar condições para que, quando o PRR acabar em 2026, o país tenha capacidade para assegurar investimento e não sofra uma nova crise”.

“Face ao momento em que vivemos, fruto da política do BCE e do anúncio concretizado de que as taxas de juro se manterão elevadas, ninguém pode ignorar que isto tem um impacto direto no crescimento da economia”, salientou Medina, acrescentando que “gastar o que se tem e o que não se tem como se não houvesse amanhã é algo que rejeitamos”.

O Governo prefere “adotar uma política de passos seguros, passos sólidos para assegurar harmonia de condições de vida seja do ponto fiscal seja através de medias de apoio, com consistência e a orientação de que não devemos dar nenhum passo atrás”, rematou, tentando assim calar as bocas da oposição à direita que exige maior redução do IRS.

(Notícia atualizada às 13h33)