Receita fiscal subavaliada devido à contabilização incorreta do apoio extraordinário às famílias, alerta TdC

Existem fragilidades no reporte dos números na Conta Geral do Estado de 2022 que levaram a uma subavaliação da receita fiscal em 754 milhões de euros, avança o Tribunal de Contas. Em causa está a contabilização incorreta do apoio extraordinário às famílias, indica a instituição.

A receita fiscal e de contribuições para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações representou 85% do total das receitas do Estado, indica o parecer do TdC entregue na Assembleia da República esta manhã.

A receita fiscal reportada foi subavaliada porque se verificaram deduções que deveriam ter sido contabilizadas como despesa, incluindo 611 milhões de euros no IRS relativos à medida de apoio extraordinário às famílias, indevidamente contabilizados como reembolsos, e 143 milhões relativos a encargos de liquidação e cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Além disso, “parte destes encargos (119 milhões de euros) estão sobreavaliados, por terem sido apurados com base no total da receita fiscal de IRC, IRS e IVA, ao invés de, tal como determina a lei, uma estimativa para as receitas resultantes da atividade com ações de inspeção e fiscalização”.

O Tribunal de Contas aponta ainda o facto de existirem receitas fiscais consignadas, o que “não vai ao encontro do princípio da não consignação, previsto na Lei de Enquadramento Orçamental, de que todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas previstas”. Segundo a Conta Geral, as receitas fiscais consignadas atingiram 4.388 milhões, o que representa 8,3% da receita fiscal. Para o organismo, esta medida condiciona a gestão financeira global.

No que diz respeito a alertas para a forma de reporte das contas, o TdC nota também que “subsistem operações classificadas como ativos financeiros que visam prosseguir, essencialmente, objetivos sociais e de política pública, não se destinando a produzir retorno financeiro”, apesar de tal não ter impacto no défice. Era o caso, por exemplo, do aumento de capital do grupo TAP, no valor de 304 milhões de euros.

Fatores como estas inconsistências e fragilidades fizeram o Tribunal emitir um juízo com “reservas, ênfases e recomendações”, nomeadamente já que “há um caminho a percorrer com caráter prioritário ao nível da implementação da Reforma das Finanças Públicas, sem o qual, a Conta do Estado como um todo, permanece incompleta”.

TdC nota desvios entre previsões e execução

Neste parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas alerta para o facto de que já desde de 2017 há rubricas da receita e despesa que têm, recorrentemente, “desvios entre as previsões orçamentais e a execução”. Existe uma suborçamentação da receita fiscal, existindo ainda problemas como o identificado acima, e uma sobreorçamentação de rubricas como o investimento.

No caso do investimento, este ficou 1.968 milhões abaixo do previsto, exemplifica o Tribunal. Existe ainda uma maior orçamentação do que o verificado no final do ano, em categorias da despesa como os fundos europeus.

Para fazer face à suborçamentação, vão tendo que avançar dotações especiais. O organismo sublinha que “tem crescido o recurso a dotações especiais no orçamento do Ministério das Finanças que, durante o ano, são utilizadas, sobretudo, para fazer face a despesas suborçamentadas da Educação e da Saúde”.

Ainda em dezembro do ano passado, por exemplo, o Governo teve de avançar com uma injeção extraordinária de 1.022 milhões de euros nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde para pagamento a fornecedores externos.

(Notícia atualizada às 13h30)