Conselho das Ordens diz que aprovação dos estatutos marca início da “revisão da revisão”

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) entende que a aprovação da alteração aos estatutos compromete o serviço público e marca o início da “revisão da revisão” da lei após um processo legislativo marcado por “bastante incompetência”.

Numa primeira apreciação da conclusão do processo legislativo de alteração dos estatutos das ordens profissionais, com a aprovação na sexta-feira no parlamento do texto final apenas com os votos da maioria socialista, o presidente do CNOP e bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, disse à Lusa que as “alterações de última hora são, nalguns casos, um pouco surpreendentes“, mas entende que o mais relevante é o reconhecimento público por parte dos deputados de que o processo legislativo não correu bem.

“O relevante aqui é aquela troca de palavras entre os deputados do PSD e do PS relativamente ao reconhecimento de que o processo de revisão estatutária foi um processo bastante atabalhoado e que se inicia agora praticamente o processo de revisão da revisão. Há o reconhecimento, quer da oposição, quer da maioria, de que, de facto, o que resultou do processo legislativo não foi exatamente aquilo que inicialmente se previa e que houve aqui bastante incompetência na condução de todo o processo”, disse à Lusa.

O CNOP reúne-se na próxima segunda-feira para uma primeira apreciação conjunta do diploma saído do parlamento e irá comunicar as suas conclusões ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem algumas ordens profissionais já anunciaram que irão recorrer com o objetivo de tentar travar a lei.

António Mendonça disse não querer antecipar o que poderá ser a intervenção do Presidente da República, mesmo havendo o reconhecimento dos deputados da maioria e da oposição de que o processo legislativo “não correu da melhor maneira”.

“Sempre chamámos a atenção para a forma rápida, pouco pensada, pouco articulada, pouco discutida com as ordens da revisão dos estatutos. Podia ter sido aproveitada para fazer uma correção no sentido positivo, um ajustamento à evolução da realidade e eliminar coisas menos boas, burocráticas, que impediam até o normal funcionamento das Ordens, podia ter sido um processo muito mais cordial e muito mais orientado no sentido do serviço público e tornar mais eficiente a ação das Ordens e no fundo nós todos temos dúvidas de que as alterações tenham sido para melhor”, disse o presidente do CNOP.

Para António Mendonça, “quando as alterações não são para melhor o que está em causa não são as Ordens, é o serviço público, é a qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais, é o próprio papel de regulação que as Ordens têm na sociedade portuguesa que fica posto em causa“.

De positivo, o CNOP destaca a divisão do diploma inicial, que tinha mais de 800 páginas, em vários diplomas autónomos, individualizando os estatutos das 20 ordens profissionais, mas aponta negativamente não ter ficado consignado, como pediu o Conselho, o registo obrigatório das sociedades multidisciplinares.

“Isso era importante até para saber quais são os diferentes profissionais nessas sociedades, para facilitar a intervenção das Ordens e isso não foi consignado. Dificulta a intervenção das Ordens na regulação de quem tem competências para exercer as diferentes atividades”, disse.

O parlamento aprovou na sexta-feira as alterações aos estatutos das ordens profissionais, em votação final global, com os votos favoráveis da maioria da bancada socialista, alterando o regime jurídico da constituição e funcionamento de 20 ordens profissionais.

O PSD, que votou contra o diploma, manifestou indignação com o processo acelerado na especialidade, dizendo querer “reabrir o diálogo” nas matérias que não resultarem de imposições europeias.

O Governo tinha alertado que este tema tinha de estar fechado no parlamento até 13 de outubro de forma a não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).