Governo admite criar período transitório para pedidos de residentes não habituais

O Governo quer mesmo acabar com o regime fiscal para os residentes não habituais no fim deste ano, mas o ECO sabe que o Executivo está aberto a criar um período transitório para permitir que os pedidos que cheguem à Autoridade Tributária (AT) depois de 31 de dezembro de 2023, por atraso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ainda sejam avaliados. Este eventual ajuste à medida poderá ser feito durante o debate na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024, mediante a apresentação de propostas de alteração do PS ou da oposição.

Em causa estão os trabalhadores ou pensionistas oriundos de países fora da União Europeia, do Brasil ou dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) que têm pendente no SEF o pedido para visto de residente. E com o volume de processos que estão por analisar pelo SEF são vários os trabalhadores ou pensionistas estrangeiros que arriscam a ter o pedido validado depois do fim deste regime especial, ficando excluídos do benefício fiscal.

Para responder a estas situações, o ECO sabe que o Governo está disposto a criar um prazo, após 31 de dezembro de 2023, para a AT avaliar estes casos que estão bloqueados no SEF. Para isso, PS ou os partidos da oposição terão de apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado durante o debate na especialidade.

Já os pedidos que cheguem à AT antes de 31 de dezembro, antes da entrada em vigor do OE 2024, serão todos analisados.

A maior parte dos residentes não habituais, com morada em Portugal, são oriundos de França e Brasil. Ao que o ECO apurou, os atrasos no SEF afetam sobretudo cidadãos fora da UE e da da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como Brasil e Angola. No caso da CPLP, já existe uma regime simplificado que acelera a entrada destes trabalhadores no nosso país.

O regime fiscal para residentes não habituais foi criado em 2009 para atrair reformados e trabalhadores estrangeiros ou portugueses emigrados há mais de cinco anos com profissões de elevado valor acrescentado.

Neste regime especial, os trabalhadores estrangeiros que optem por residir em Portugal ou os portugueses que tenham estado emigrados mais de cinco anos beneficiam de uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante dez anos, podendo pagar um IRS de 20%, independentemente do rendimento que auferem. Os pensionistas pagam 10% de IRS sendo que até 2020 estavam isentos.

Mas para aceder a este regime, os residentes não habituais têm de ter residência fiscal em Portugal e permanecer no país mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no período de um ano, ter habitação própria ou casa arrendada, com a intenção de a ocupar como morada habitual.

Treze anos depois, o Governo quer agora acabar com estas regras mantendo apenas o regime para os professores e investigadores do Ensino Superior, de acordo com a proposta de Lei para o Orçamento do Estado para 2024. Mas já antes do ministro das Finanças entregar o documento no Parlamento, o primeiro-ministro tinha anunciado o fim do regime fiscal para os residentes não habituais defendendo que “já não faz sentido”, apontando como um dos motivos para a decisão a inflação dos preços das casas, assumindo que se atingiram valores “insustentáveis”.

Coro de críticas da banca e do setor imobiliário

Desde então que têm sido várias as críticas à decisão do Governo, e não só do setor imobiliário. O governador do Banco de Portugal e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, já fez saber que não está “completamente” convencido de que programas como o dos residentes não habituais seja o problema do mercado habitacional, ressalvando que o fim da mesma “é uma questão política”.

Ao ECO, o presidente da presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, refuta os argumentos de António Costa frisando que “é evidente” que este regime fiscal não provocou efeitos na subida dos preços das casas, alertando para a fuga de investimento de estrangeiros do país.

O presidente do banco BPI também já apelou ao Governo para que seja emendada “e depressa” a alteração do regime fiscal dos residentes não habituais, considerando que a medida anunciada pelo Governo penaliza o país.

Ainda no setor imobiliário, Frederico Arruda Moreira, da gestora de ativos Refundos Explorer, classificou como “inacreditável” o fim do regime especial frisando o impacto que terá para o país em várias áreas. “Tivemos com várias empresas que estavam a fazer de Portugal o hub para o futuro das suas empresas que disseram que, neste momento, não iam só deixar de vir como iam pensar se não iam sair de Portugal”, vincou Arruda Moreira.

A consultora JLL acompanha o coro de críticas com o CEO Pedro Lancastre a dizer que está “preocupadíssimo” com este assunto mas que ainda tem “uma certa esperança que possa haver alguma alteração” à proposta do Governo, tal como aconteceu para os vistos gold. “Somos um país pequeno e poucos estrangeiros fazem diferença” mas para os estrangeiros Portugal é cada vez mais “um destino de life style ligado à família” e os que “já cá vivem não vão embora”, acredita o responsável pela consultora.

Segundo o Tribunal de Contas, o número de beneficiários do regime fiscal para residentes não habituais subiu mais de 50% nos últimos cinco anos. Em 2018, eram pouco mais de 25 mil os inscritos e em 2022 o número ascendia a mais de 74 mil.

No parecer entregue pelo TdC no Parlamento sobre a Conta Geral do Estado em 2022, através deste regime fiscal, o Estado deixou de receber 1.360 milhões de euros em receita. E deste valor, cerca de 430 milhões dizem respeito a um conjunto de apenas 50 contribuintes com este estatuto.