Premium Green Mail processa Anacom por se escusar a avaliar denúncias sobre os CTT

A Premium Green Mail (PMG) anunciou esta quarta-feira ter avançado com uma ação judicial contra a Anacom, por entender que o regulador não se pode eximir de avaliar as denúncias que o operador postal tem feito sobre a concorrente CTT.

A companhia liderada por Ana Serrabulho diz ter vindo a enviar à Autoridade da Concorrência e à Anacom várias denúncias, “consubstanciadas em factos”, de que as propostas de preços e descontos apresentadas pelos CTT a organismos públicos e empresas privadas “em nada se coadunam com os preços públicos vigentes para a prestação do serviço postal universal no âmbito da correspondência endereçada”.

No entanto, segundo a PMG, “a Anacom proferiu decisão administrativa a eximir-se de avaliar as mencionadas denúncias, colocando em causa a competência que se lhe encontra adstrita, de fiscalizar e zelar pelo cumprimento do regime constante da Lei Postal, inclusivamente no âmbito do Serviço Universal”, refere num comunicado.

Para o operador postal, a decisão administrativa da Anacom é “ilegal à luz do quadro normativo vigente”. Por isso, recorreu à Justiça para “obter a declaração de ilegalidade desse entendimento”, assente em argumentos com os quais discorda.

“A PGM, no âmbito da missão que lhe assiste, continuará a desenvolver todos os esforços para a construção de soluções alternativas de mercado, para a prossecução efetiva de um mercado postal liberalizado, em defesa dos interesses dos clientes, consumidores finais, dos contribuintes e Estado Português, recorrendo a todos os mecanismos legais disponíveis para o efeito”, remata na mesma nota.

Em dezembro de 2021, a PMG denunciou o que disse ser um “abuso de posição dominante” por parte dos CTT à Autoridade da Concorrência.