Falência da Efacec custaria 49 milhões aos cofres do Estado, diz Costa Silva

Se o Estado português tivesse deixado falir a Efacec isso teria um custo anual para os cofres do Estado de cerca de 49 milhões de euros: 24 milhões em subsídios de desemprego a que acresceria uma perda de 20 a 25 milhões em contribuição para o Fisco e a Segurança Social, revelou o ministro da Economia, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024. António Costa Silva revelou que o fundo Mutares não cobra nenhuma comissão de gestão à Efacec.

António Costa Silva contrapôs aos 200 milhões de euros que injetou na Efacec, cerca de dez milhões de euros mensais durante 20 meses, que permitiram que a empresa pagasse 100 milhões de euros em IRS e Segurança Social correspondente aos cerca de dois mil trabalhadores que tem.

Se esses trabalhadores fossem despedidos custariam cerca entre 1,7 e dois milhões de euros por mês, uma fatura explicada por elevado número de quadros com formação superior, a que seria necessário acrescer uma perda de 3,3 milhões de euros mensais (20 a 25 milhões por ano) de contribuições para a Segurança Social e para o Fisco (IRS).

O encerramento da Efacec teria um impacto negativo de 1,5% a 2% no PIB da região Norte, acrescentou ainda o responsável. O ministro da Economia não revelou se no contrato assinado com a Mutares ficou estipulado a garantia de manutenção dos postos de trabalho, mas disse que o fundo alemão pretende reforçar os quadros de engenharia.

Na conferência de imprensa de apresentação da venda da empresa, foi revelado que existe uma verba destinada a indemnizações, mas esse valor nunca foi quantificado, mas em causa estariam ajustamentos pontuais.

Costa Silva sublinhou a importância da Efacec para a economia do Norte, sobretudo depois do encerramento da refinaria de Matosinhos, já que trabalha com cerca de 1.800 fornecedores nacionais, e frisou que o facto de estar a funcionar lhe permitiu ganhar 445 milhões de euros em contratos.

A dívida aos bancos tinha senioridade sobre dívida aos obrigacionistas, reconheceu o ministro da Economia. Mas, “dado o processo de negociações “os bancos aceitaram o corte de 80%” e os obrigacionistas, “na maior parte de países estrangeiros e de fundos espanhóis” foi uma negociação mais difícil, reconheceu, e por isso sofreram um corte de apenas 10% e não os 50% inicialmente propostos.

O ministro da Economia reconheceu que não conseguirá recuperar a totalidade do dinheiro injetado, mas recorda que foi definido um mecanismo de cascata que assegura que o Estado ficará com dois terços do valor da venda, quando esta ocorrer. À partida em cinco anos, mas poderá ser mais tempo. “Foi a solução possível nestas circunstâncias“, disse ainda Costa Silva, acrescentando: “Tentei fazer tudo para manter esta empresa”.

O Estado assumiu perdas de 200 milhões de euros do passado e, no acordo de venda com a Mutares, concluída na terça-feira, anunciou que ia entrar com 159 milhões de euros, um montante a que acrescem mais 35 milhões de euros em obrigações convertíveis subscritas pelo Banco de Fomento. Mas, de acordo com o PSD, as contas são outras: uma exposição do Estado de 550 milhões de euros de acordo com uma auditoria encomendada pela própria Mutares. Costa Silva rejeitou estas contas, dizendo que não tem estes números.

Mutares não cobra comissões de gestão

O ministro deixou o esclarecimento de que a Mutares não vai cobrar qualquer comissão de gestão à Efacec – o que poderia permitir ao fundo alemão retirar da empresa por esse meio os 15 milhões de euros injetados – e que não existe a intenção de fundir a Efacec com nenhuma empresa do universo Mutares.

“De toda a interação com a Mutares, a empresa reconhece a marca a Efacec e quer mantê-la assim como os centros de decisão no país”, diz Costa Silva. “Não vejo grande risco para o país”, acrescentou o ministro, sublinhando que o mecanismo de cascata e o facto de o Estado vir a receber dois terços na venda e 75% dos eventuais pagamentos de dividendos (ainda que o Estado tenha deixado de ser acionista da Efacec) são um excelente incentivo para a empresa criar valor”, disse o ministro.

O responsável revelou ainda que houve uma melhoria da Best and Final Offer (BAFO) da Mutares. “Face a julho a empresa acedeu mobilizar um montante maior de garantias, em vez de 40 milhões, foram 60 milhões” que permitiram operacionalizar o trade finance onde o acordo com um sindicado bancário assegura os restantes 94 milhões de euros,

Costa Silva precisou ainda que “não existe uma obrigatoriedade de vender a um privado”, mas “esta foi uma opção política do Executivo dado o cariz da Efacec, uma empresa tecnológica e que exige uma gestão que esteja sempre em cima dos acontecimentos. O ministro rejeitou que esta operação fosse “oferecer” a Efacec à Mutares. “É um contrato de partilha e de valor”, disse justificando que “há pessoas sérias no mundo. A Mutares está cotada em Frankfurt e estudámos a sua trajetória”, acrescentou.

Autópsias, comissão de inquérito e terrorismo

Num debate que deveria ser sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024, os trabalhos foram claramente dominados pela Efacec – apesar de já haver uma audição prevista para esse efeito na Comissão de Economia – tiveram vários momentos quentes, com especial destaque para as trocas de acusações entre Costa Silva e banca parlamentar do Chega.

Mas, foi o deputado comunista, Bruno Dias que fez o melhor resumo dos trabalhos: “Acabámos de assistir ao episódio piloto da temporada 1 da comissão de inquérito” à venda da Efacec, numa referência à intervenção de Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa libera que optou por colocar questões diretas e curtas numa tentativa de esclarecer algumas dúvidas. São vários os partidos que anunciaram que pretendiam pedir uma CPI e o Chega revelou que o pedido do partido deu entrada esta segunda-feira.

Mas, para Bruno Dias o importante não é fazer uma autópsia mas sim evitar um crime que está a ser cometido à frente dos olhos de todos. O PCP acusou o Estado de não fazer valer os interesses do Estado e recordou que, na Dinamarca, uma empresa congénere da Efacec é detida pelo Estado.

Carlos Guimarães Pinto começou por questionar o ministro se conhecia a empresa Odkas, uma empresa detida pela mulher de Mário Leite Silva, braço direito de Isabel dos Santos em Portugal, que assinou um contrato de consultoria com a Efacec e que foi paga num momento em que já não era pagava aos seus credores. Costa Silva respondeu negativamente.

O pagamento a credores não essenciais em detrimentos dos outros, denunciada numa carta de Rui Lopes enviada à Parpúbica, e que levou a empresa a debater-se com falta de matérias-primas; o pagamento de uma indemnização a José Manuel Sousa, quando este saiu da Efacec, próxima dos valores pagos a Alexandra Reis da TAP e que motivaram a comissão de inquérito à empresa de aviação; e a renovação da frota de carros de luxo foram outros episódios trazidos pela IL, mas que o ministro disse não ter conhecimento porque foram anteriores à sua chegada ao Governo. Uma justificação que mereceu resposta do partido: “Afinal não tem um conhecimento tão aprofundado da empresa apesar de lá ter injetado 400 milhões de euros”, atirou Carlos Guimarães Pinto.

O único momento em que Costa Silva se exaltou foi após a intervenção do Chega que convidou os portugueses a deslocarem-se ao Martim Moniz para “viajar” até à Índia e Paquistão sem sair do país. O ministro acusou o partido de xenofobismo que levou a um pedi de intervenção à mesa do Chega para afinar o ataque e acusar o Governo de fazer um “atentado terrorista às finanças públicas”, “brincar com o dinheiro público e e dos portugueses”, de “despesismo e clientelismo em duas empresas como TAP e a Efacec”.

O impacto da venda da Efacec nas contas públicas também foi sublinhado pelo PSD que acusou o Governo de enganar os portugueses já que fechou a proposta de Orçamento do Estado sem ter em conta o impacto da Efacec nas contas públicas, quando já estava ciente do acordo.

O deputado social-democrata, Jorge Salgueiro Mendes, elencou as várias circunstâncias nas quais considera que o Governo enganou os portugueses ao longo deste processo desde logo os graves problemas operacionais com que a Efacec já se debatia, quando o Governo diziam que eram apenas problemas de compliance. E o facto de uma reprivatização, que deveria ser rápida, ter demorado três anos, “com uma avassaladora destruição da empresa que fechou 2022 em falência técnica”.

(Notícia em atualização)