Ordem aprova fator de correção para não aumentar valor a pagar pelos advogados ao sistema de previdência

A Ordem dos Advogados (OA) aprovou uma proposta que estabelece o fator de correção de -13,5% na contribuição à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), anulando “praticamente qualquer aumento da contribuição prevista para o ano de 2024”. A proposta foi aprovada com 10 votos a favor e 10 votos contra, com voto de qualidade da bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, que desempatou.

“Caberá agora à direção da CPAS apresentar este fator de correção aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social, nos termos previstos no n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro”, referem.

No final do mês de novembro, a direção da CPAS apresentou uma proposta de fator de correção de -5%, o que implicaria um aumento da contribuição do quinto escalão (o que menos paga) em cerca de 25 euros. Ou seja, os advogados arriscam ter de pagar mais de 300 euros por mês.

Caso a vontade da CPAS for para a frente, significa que o valor mínimo que um advogado vai pagar mensalmente à CPAS passa de 267,94 euros para 308 euros. A última atualização – feita em janeiro deste ano – aumentou de 255,18 euros para quase 270 euros. Uma atualização resultante apenas da inflação e que foi ainda realizada no anterior mandato de Luís Menezes Leitão como bastonário dos advogados.

A determinação do fator de correção, que é proposto pela direção da CPAS, é fixada pelos ministérios da Justiça e da Segurança Social, sendo publicado no Diário da República, depois de proposta da CPAS. Quanto menos for, mais alta será a contribuição mensal a pagar.

Em comunicado, o Conselho Regional de Lisboa congratulou-se com o resultado, tendo votado contra o aumento das contribuições dos advogados para a CPAS.

“O CRLisboa congratula-se por isso com o resultado e espera que tal possa representar um momento de análise aprofundada, não apenas sobre mecanismos e meios alternativos de financiamento da CPAS, mas que possa ser também um momento de reflexão para a Caixa de Previdência sobre a delicada situação que vive um número elevadíssimo de advogados portugueses, que urge proteger e ajudar. Tivesse sido aprovado um fator de correção diferente, os beneficiários da CPAS sofreriam um aumento brutal dos seus encargos”, referem.

(Notícia atualizada no dia 20 de dezembro)