Ano: 2023

O presidente da Parpública, Jaime Andrez, afirmou que o processo de reprivatização está ainda numa fase exploratória e imberbe. Garantiu que a entidade que gere as participações do Estado é ouvida na venda do capital.

“É um processo muito imberbe, na sua fase ainda exploratória, em que não há indicações expressas que tenhamos conhecimento“, afirmou Jaime Andrez na comissão de inquérito à TAP, questionado pelo deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, sobre o envolvimento no processo.

“A Parpública está sempre envolvida nas intervenções que o Governo faz. Vai entrando [no processo] sem termos neste momento conclusões, decisões suficientes para eu poder concluir em que termos estamos nesse processo”, acrescentou o responsável. Jaime Andrez deixou um retrato muito diferente daquele que foi feito nas audições de antigos gestores da empresa, que afirmaram que tinham um papel meramente “instrumental” nos dossiês da companhia.

Jaime Andrez garantiu que o acordo feito com a Atlantic Gateway em 2016 para a reversão de parte da privatização não desobrigou os acionistas privados de manterem as prestações acessórias na companhia durante 30 anos. “A Atlantic Gateway estava obrigada a manter prestações acessórias durante 30 anos. Não vi nenhum contexto em que houvesse alteração desta cláusula. A regra manteve-se”, asseverou.

Disse também que os 55 milhões de euros pagos pelo Estado a David Neeleman serviram para pagar quer as ações do empresário na TAP quer a sua parte das prestações acessórias de 227 milhões de dólares. Prestações essas que pertencem agora ao Estado.

Questionado pelo deputado Bruno Dias, do PCP, sobre o motivo para o valor dos 55 milhões, Jaime Andrez respondeu que não conhece o contexto em que foram decididos. “As negociações que deram lugar aos 55 milhões… não estou por dentro delas”.

O deputado Bernardo Blanco afirmou que a TAP recebeu nos primeiros meses de 2021 duas propostas de sociedades financeiras, uma delas a Pulsar Development Internacional, para participar no financiamento, que poderiam ter diminuído a necessidade de injeção do Estado. O presidente da Parpública respondeu que a companhia relatou o interesse destes grupos, mas que isso não foi avaliado pela gestora das participações do Estado.

Bruno Aragão, do PS, afirmou que o antigo presidente do conselho de administração da TAP, Manuel Beja, não participou em nenhuma das muitas reuniões entre a companhia aérea e a Parpública, ao contrário do que acontecia com o antecessor, Miguel Frasquilho. Jaime Andrez confirmou que Manuel Beja não esteve presente.

Custo total da reestruturação atinge cerca de 5.000 milhões

O presidente da Parpública contabilizou em 5.000 milhões de euros o custo total da reestruturação da TAP, se aos 3,2 milhões injetado pelo Estado forem acrescentadas as perdas para os acionistas e os cortes de despesa forçados na companhia.

“A esta soma da contribuição própria com o auxílio de Estado global – não só o auxilio da reestruturação, mas também o auxílio da compensação Covid – é que vão somar o custo global da reestruturação, que, no âmbito do plano de reestruturação e da decisão da Comissão Europeia atinge cerca de 5.000 milhões de euros”, disse Jaime Andrez.

O responsável sublinhou ainda que as negociações com Bruxelas sobre o plano de reestruturação da TAP, aprovado em 21 de dezembro de 2021, foram “muito difíceis”, sobretudo os “dois instrumentos muito importantes para a decisão final da Comissão Europeia”, que tinham a ver com a partilha de perdas pelos diversos parceiros da companhia e com o contributo próprio da empresa. Conforme explicou Jaime Andrez, a contribuição própria tem a ver com a redução de custos para ajudar a viabilização da atividade económica e financeira da empresa.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas recua até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias ao longo do qual vai ouvir cerca de 60 personalidades.

O Chega vão requerer ao Governo que envie para a comissão parlamentar de inquérito à TAP a deliberação da assembleia geral que levou à destituição da antiga CEO e do presidente do conselho de administração da companhia aérea.

Na reunião desta quarta-feira, os deputados da comissão de inquérito tinham aprovado o reenvio do pedido para o Governo enviar o parecer jurídico que fundamenta a demissão de Christine Ourimières-Widener. Um parecer que afinal não existe.

“Não vale a pena prosseguir com o pedido porque a informação do Ministro das Finanças é de que não há parecer e que se baseou os despedimentos numa ata da assembleia geral, que aconselhou a demissão imediata da CEO e do presidente do conselho de administração”, afirmou o deputado Filipe de Melo.

“Deixo um requerimento oral à mesa pedindo com caráter de urgência a ata da AG que deliberou a demissão”, acrescentou o deputado. O requerimento terá ainda de ser aprovado pelos deputados da CPI.

O PSD deu esta quinta-feira também entrada com sete requerimentos. Os sociais-democratas pedem, entre outras, “informações sobre alegada prospeção e ou adjudicação a escritórios de advogados para auxiliar no processo de despedimento de Christine Widener e Manuel Beja, informações sobre a tramitação processual do despedimento e sobre se houve recusa por parte do Ministro João Galamba em homologar o despacho oriundo da DGTF e Parpública”.