Ano: 2023

Preço dos Alimentos

Marque na agenda: entra hoje em vigor o “IVA zero”

  • Joana Abrantes Gomes
  • 18 Abril 2023

Consumidores podem aproveitar cabaz de alimentos essenciais com IVA zero a partir desta terça-feira, mas persistem incertezas sobre o efeito da medida na carteira dos contribuintes.

A partir desta terça-feira, 18 de abril, quando for a um super ou hipermercado, há mais de 40 bens alimentares que, na hora de pagar, estarão isentos de IVA, na sequência de um pacto assinado entre o Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) para tentar reduzir e estabilizar os preços dos alimentos.

“Acho que todos assinámos o acordo de boa fé, todos estamos empenhados e vamos todos poder acompanhar de cada vez que formos às compras qual é o impacto desta medida“, sublinhou nesta segunda-feira o primeiro-ministro, António Costa, reiterando que, se as três partes fizerem o esforço, será possível “acelerar a desaceleração da inflação”.

O diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, garantiu ao ECO que “o cabaz vai ser promovido nas lojas e vai ter a atenção devida e que os produtos identificados — são milhares — vão estar com IVA zero, devidamente identificados nas lojas”. Está previsto também que os produtos abrangidos tenham uma dinâmica promocional reforçada.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu que o valor do imposto de IVA não cobrado “vai parar ao bolso” dos portugueses, calculando que “a poupança que reverterá para uma família num cabaz de 200 euros, por mês, será de 12 euros”. No programa Grande Entrevista da RTP3, emitida a 30 de março, o governante apontou, ainda assim, que alguns produtos “não vão regressar aos preços anteriores”.

O mesmo reconheceu o inspetor-chefe da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, em entrevista ao Jornal Económico na última sexta-feira. “Pode haver na mesma pequenos aumentos ou acertos, porque pode haver custos de produção que o justifiquem“, afirmou, prometendo, no entanto, fiscalizar o cumprimento da isenção do IVA para um conjunto de 46 produtos durante os próximos seis meses.

Tudo vai depender, sobretudo, do comportamento dos preços dos alimentos ao longo dos próximos meses. Se subirem menos, a poupança será, gradualmente, menor; se chegarem mesmo a descer, a poupança poderá ser maior. Para já, a estimativa rápida da evolução dos preços em março avançada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) apontou para um abrandamento da subida dos preços dos alimentos, que, sendo um sinal positivo para as famílias, é muito diferente de uma descida.

Assim, entre esta terça-feira e o dia 31 de outubro, ficam isentos de IVA:

  • Cereais e derivados e tubérculos, como pão, batata, massa e arroz;
  • Legumes e hortaliças como cebola, tomate, couve-flor, alface, brócolos, cenoura, courgette, alho francês, abóbora, grelos, couve portuguesa, espinafres, nabo e ervilhas;
  • Frutas em estado natural, como a maçã, banana, laranja, pera e o melão;
  • Leguminosas em estado seco, especificamente o feijão vermelho e o feijão frade, bem como o grão (não inclui os produtos em frasco);
  • Laticínios, como leite de vaca “em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado e em pó” e queijos, mas também iogurtes e bebidas vegetais;
  • Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas, como porco, frango, peru e vaca;
  • Peixe fresco, congelado, seco, salgado ou salmoura, como o bacalhau, sardinha, pescada, carapau, dourada e cavala (excluindo o peixe fumado e conserva);
  • Latas de atum em conserva;
  • Ovos (só de galinha);
  • Gorduras e óleos, nomeadamente o azeite, óleos alimentares e a manteiga;
  • Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten.

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Etiquetas, talões e arredondamentos. Como os supermercados vão aplicar o “IVA zero”

Isenção de IVA sobre 46 categorias de alimentos entrou em vigor esta terça-feira. Lojas prometem assinalar os artigos e mostrar a poupança nos talões. E há quem tenha decidido arredondar por baixo.

Se for ao supermercado esta terça-feira, deverá encontrar muitos produtos sem IVA. Mas não se trata de uma daquelas promoções. É a entrada em vigor do “IVA zero”, a medida desenhada pelo Governo com a produção e distribuição para tentar reduzir e estabilizar os preços dos alimentos. A lista foi conhecida há semanas e expandida no Parlamento, mas não tem de a saber de cor. As principais cadeias prometem identificar os artigos que estarão até 31 de outubro livres de imposto e há quem tenha decidido ir um pouco mais longe.

É o caso do Pingo Doce, a segunda principal cadeia de retalho alimentar do país em quota de mercado. Fonte oficial da marca garantiu que vai aplicar “a partir desta terça-feira” a isenção de IVA sobre “46 categorias de produtos alimentares”. Na prática, “todos os produtos abrangidos pela isenção do IVA estarão devidamente identificados nas lojas através de uma etiqueta de preço desenvolvida para o efeito que, além de ter em destaque o preço final isento de IVA, apresenta o cálculo feito, tornando claro o que o cliente pagará a menos em resultado desta medida”.

Não é tudo. “No talão de compra estarão identificados todos os produtos isentos de IVA, bem como o valor total que resulta da isenção”, explica a porta-voz do Pingo Doce. Não deverá ser difícil para os clientes comprovarem a estimativa de poupança avançada anteriormente pelo ministro das Finanças, Fernando Medina: uma média de 12 euros num cabaz de 200 euros de compras destes produtos. O ECO também comparou na segunda-feira os preços dos produtos usados no final de março para calcular uma poupança de sete euros num carrinho de compras de pouco mais de 100 euros e não parece haver grandes diferenças nos preços desde então.

Com uma quota a rondar os 2,7% no final do ano passado, o Aldi é outra das marcas de retalho alimentar que veio garantir estar preparado para atualizar os preços já esta terça-feira, como manda a lei. Num comunicado, diz que a isenção vai abranger “500 artigos” das 46 categorias de produtos e também terá etiquetas especiais para tornar clara a isenção.

“O PVP [Preço de Venda ao Público] final sem IVA estará visível através de etiquetas de preço especiais, com indicação ‘artigo IVA 0%’, de forma que os clientes possam facilmente identificar estes produtos nas prateleiras, bem como o preço final a pagar, dispensando cálculos adicionais e simplificando, assim, a sua experiência de compra. Após o pagamento, o cliente pode confirmar o IVA aplicado a cada produto no respetivo talão de compra”, explicou na referida nota.

O Aldi também decidiu ir mais além no exigido pela medida do Governo: “Sempre que, devido à isenção do IVA, haja lugar a arredondamento de valores, comprometemo-nos a proceder ao respetivo arredondamento para baixo, de modo a beneficiar os nossos clientes.” A empresa dá um exemplo: uma bola rústica custava esta segunda-feira 0,18 euros. Retirando o IVA, daria 0,1698 euros. Esta terça-feira, o preço é de 0,16 euros, ao invés de 0,17, “o que representa uma poupança adicional de 5,11%”. O exemplo também ilustra bem o nível de poupança possível com esta medida, que é limitada pelo facto de, na generalidade dos produtos, a taxa em território continental era de 6%.

Também o El Corte Inglés explicou como implementou o “IVA zero” nas suas lojas e não só. “Os artigos sem IVA estão assinalados tanto online como nas lojas físicas com informação na etiqueta e demais materiais informativos”. “Considerando a variedade do sortido dos supermercados e dos espaços gourmet do El Corte Inglés, estas 46 categorias, representam milhares de referências e outras tantas marcas, tipos e declinações de cada produto” sublinhou a empresa num comunicado.

O ECO contactou ainda o Continente, que é líder de mercado, sobre como implementou a medida. Não foi possível obter resposta até ao fecho deste artigo.

Os portugueses estarão especialmente atentos ao comportamento das cadeias de supermercados nos próximos meses, para averiguar a evolução dos preços dos alimentos e os efeitos práticos desta medida. O principal receio do Governo, que vinha a resistir implementar uma redução do IVA dos alimentos, era que as cadeias de retalho incorporassem a descida nas margens, canalizando o valor do IVA para os seus próprios lucros.

Para o evitar, António Costa, primeiro-ministro, assinou um pacto com a Associação Portuguesa das Empresas da Distribuição (APED), que representa estas e outras marcas, e com a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), em representação dos produtores. O acordo contempla um compromisso das cadeias de que vão refletir a descida do IVA nos preços cobrados aos clientes, mas também ajudas estatais à produção. Se vai resultar, só o futuro o dirá.

Para já, a distribuição, na pessoa do diretor-geral da APED, dizia-se, na sexta-feira, muito motivada com a medida. “Estamos todos em condições de garantir que o cabaz vai ser promovido nas lojas e vai ter a atenção devida e que os produtos identificados — são milhares — vão estar com IVA zero, devidamente identificados nas lojas”, afirmava ao ECO, então, Gonçalo Lobo Xavier. Além disso, serão estabelecidas formas para que os clientes disponham de toda a informação necessária sobre a medida.

“O Pingo Doce vai também disponibilizar aos clientes informação nos seus canais digitais e nos folhetos. O site terá uma área dedicada ao tema, com link para o Decreto-Lei, lista de perguntas frequentes, um vídeo explicativo e a demonstração da fórmula de cálculo do valor do IVA”, disse ao ECO fonte oficial da retalhista. O Aldi, por sua vez, promete um “cartaz geral informativo”, informação geral no folheto semanal do Aldi acompanhado de um “flyer sobre o tema, para distribuição nas caixas de correio” e divulgação nos canais digitais.

A evolução do impacto da medida será seguida de perto por uma comissão de acompanhamento que reúne, pela segunda vez, já esta quinta-feira. Antes disso, já mesmo nesta terça-feira, está marcada uma reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, onde o tema estará seguramente na agenda. De resto, António Costa vai andar ‘às compras’ esta manhã, tendo agendado uma visita ao Continente e ao Pingo Doce de Telheiras para verificar como a medida saiu do papel para chegar ao terreno. A iniciativa começa às 11h e há declarações aos jornalistas previstas para o final.

Até 31 de outubro, ficam isentos de IVA:

  • Cereais e derivados e tubérculos, como pão, batata, massa e arroz;
  • Legumes e hortaliças como cebola, tomate, couve-flor, alface, brócolos, cenoura, courgette, alho francês, abóbora, grelos, couve portuguesa, espinafres, nabo e ervilhas;
  • Frutas em estado natural, como a maçã, banana, laranja, pera e o melão;
  • Leguminosas em estado seco, especificamente o feijão vermelho e o feijão frade, bem como o grão (não inclui os produtos em frasco);
  • Laticínios, como leite de vaca “em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado e em pó” e queijos, mas também iogurtes e bebidas vegetais;
  • Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas, como porco, frango, peru e vaca;
  • Peixe fresco, congelado, seco, salgado ou salmoura, como o bacalhau, sardinha, pescada, carapau, dourada e cavala (excluindo o peixe fumado e conserva);
  • Latas de atum em conserva;
  • Ovos (só de galinha);
  • Gorduras e óleos, nomeadamente o azeite, óleos alimentares e a manteiga;
  • Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios;
  • Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten.

Correção: Uma versão anterior deste artigo referia que o preço da bola rústica do Aldi, sem IVA, ficava a 0,1798 euros. Na verdade, fica a 0,1698 euros (e o Aldi promete arredondar para 0,16 euros). Pedimos desculpa pelo lapso.

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Habitação

Lisboa quer apertar licenças de Alojamento Local nos imóveis vendidos pela autarquia

  • Ana Petronilho
  • 18 Abril 2023

A câmara quer deixar de aprovar licenças de Alojamento Local em imóveis que tenham sido vendidos pela autarquia em hasta pública e que fiquem localizados nas freguesias ou bairros com saturação de AL.

A Câmara de Lisboa quer deixar de aprovar licenças de Alojamento Local (AL) nos imóveis que tenham sido vendidos pela autarquia em hasta pública e que fiquem localizados nas freguesias ou bairros com altos rácios deste tipo de alojamento. A câmara liderada por Carlos Moedas quer também travar as licenças de AL em imóveis onde nos últimos cinco anos tenham existido contratos de arrendamento para habitação.

As regras constam da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local – a que o ECO teve acesso – e que vai ser apresentada pela vereadora do Urbanismo Joana Almeida para ser votada esta quarta-feira em reunião de câmara, à porta fechada.

De acordo com a proposta, há oito freguesias a que se somam 19 bairros em contenção absoluta e relativa, onde as regras para as licenças apertam por existirem “cinco ou mais títulos de AL por cada 100 alojamentos familiares clássicos”, lê-se no documento da autarquia.

Em contenção absoluta estão as freguesias que apresentem “um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de alojamento familiares clássicos, igual ou superior a 15 %”. Nesta situação estão cinco freguesias: Misericórdia, Santa Maria Maior, São Vicente, Arroios e Santo António.

Nestas zonas da capital, a Câmara de Lisboa quer passar a atribuir as licenças de AL apenas em casos excecionais como “reabilitações integrais de edifícios com comprovada criação de oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, nos termos previstos no regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa e na demais regulamentação municipal aplicável, em número igual ou superior a 25 % do total”, lê-se no documento.

Em contenção relativa estão três freguesias – Alcântara, Estrela e Avenidas Novas –, onde existe “um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de alojamento familiares clássicos, igual ou superior a 5 % e inferior a 15 %”. Há ainda 19 bairros onde se aplicam as regras de contenção relativa.

Para estas zonas, as regras para a aprovação de licenças apertam ao nível de “quartos em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular”, definindo um o número máximo de quartos admissível nesses casos, uma, no caso de imóveis de tipologia T2, e duas, no caso de tipologia superior.

Com esta proposta assinada pela vereadora Joana Almeida, a Câmara de Lisboa cria também a figura de mediador de alojamento local que vai ter uma função de “mediação ativa” para “garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os diversos intervenientes”. O mediador vai ainda emitir pareceres sobre o pedido de cancelamento do registo apresentado pela assembleia de condóminos.

O novo regulamento de alojamento local passa também a assumir “a freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização” do alojamento local, complementada pela monitorização à escala do bairro, dentro de cada freguesia.

Com estas medidas a vereadora do Urbanismo acredita que irá chegar a um “equilíbrio” em Lisboa entre o alojamento local e a habitação, impedindo a criação de “bairros exclusivamente turísticos”. Mas, sublinha Joana Almeida, assim há soluções “sem olhar para o alojamento local como bode expiatório para os problemas da habitação”.

A autarca independente, eleita pela coligação Novos Tempos Lisboa, diz ainda que a Câmara de Lisboa não quer criar “penalizações fiscais desproporcionais” para o setor, é contra “a suspensão de novas licenças em todas as áreas urbanas” e a “aplicação de forma arbitrária dos conceitos de extinguir, declarar caducidade ou reavaliar” as licenças de alojamento local.

O Regulamento Municipal de Alojamento Local está em vigor desde 2019 e esta é a primeira vez que o documento é revisto. Enquanto decorre este processo, no último ano, a Câmara de Lisboa suspendeu as autorizações de novas licenças para alojamento local. Uma medida que vai ser aplicada até que entrem em vigor as novas regras do regulamento municipal.

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Habitação

Alojamento local, arrendamento coercivo e limite ao aumento das rendas. As medidas do Mais Habitação que vão ser discutidas no Parlamento

  • Ana Petronilho
  • 18 Abril 2023

Duas semanas depois de terem sido aprovadas em Conselho de Ministros, as medidas que constam do pacote Mais Habitação já deram entrada no Parlamento.

Duas semanas depois de o Conselho de Ministros ter aprovado o pacote legislativo Mais Habitação, as propostas deram entrada na Assembleia da República.

Em traços gerais, o Governo manteve as medidas anunciadas onde constam propostas para o alojamento local, para o arrendamento coercivo, para o limite ao aumento das rendas ou que criam benefícios fiscais. Mas houve alguns recuos nas regras previstas para o fim dos vistos gold.

As medidas que constam dos diplomas ainda vão ser votadas pelos partidos com assento parlamentar, num cenário em que o PS tem maioria, mas podem ainda sofrer alguns ajustes. Por outro lado, há ainda medidas por aprovar em Conselho de Ministros, como a simplificação dos licenciamentos ou a utilização dos solos.

Outras já aprovadas, como é o caso do diploma que cria uma nova vida para a Parque Escolar, que vai renascer com um novo nome – Parque Escolar e Habitacional – e com uma nova missão – herdando também a construção de habitação pública – são decretos-lei que passam pelo crivo de Belém e não do Parlamento.

Para já, segue abaixo o resumo de algumas das medidas que constam do pacote legislativo e que vai ser discutido e aprovado no Parlamento.

Linha de financiamento de 250 milhões para privados construírem a custos controlados

Para impulsionar a construção de projetos de arrendamento acessível, o Governo quer ceder património público devoluto aos privados, num prazo de 90 anos, e quer lançar, através do Banco Português de Fomento, uma linha de financiamento bonificado de 250 milhões de euros.

Para que isso aconteça, o Estado vai disponibilizar em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis destinados a arrendamento acessível. A disponibilização será efetuada através de concurso, onde vão ficar definidos vários critérios e onde ficam definidos os termos em que as habitações serão disponibilizadas às famílias.

A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um prazo máximo de 90 anos, não sendo permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários. Os fogos promovidos e disponibilizados ao abrigo deste regime ficam sujeitos ao regime do Programa de Apoio ao Arrendamento, seja no que respeita ao regime fiscal, seja no limite da renda praticada durante 25 anos.

Podem recorrer a esta linha as empresas de construção ou os projetos de Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público, bem como cooperativas de construção.

Projetos-piloto de cooperativas

O Governo quer apostar no setor cooperativo criando “uma nova geração de cooperativas”, num projeto-piloto do programa Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível, que será articulado com o IHRU. Este programa passa pela criação de “parcerias entre o Estado, os municípios e o setor cooperativo” com a “mobilização de municípios e entidades do setor”, com vista a, “no prazo de seis meses”, serem iniciados projetos de modelos de habitação colaborativa, ou seja, “espaços de organização partilhada e/ou comum”.

Arrendamento coercivo para imóveis devolutos há pelo menos dois anos

Apesar dos avisos do Presidente da República sobre a constitucionalidade da medida, que está a gerar forte polémica, o Governo acabou mesmo por avançar com a proposta do arrendamento coercivo de casas devolutas. Em causa estão os imóveis classificados como devolutos há, pelo menos, dois anos.

Todos os proprietários das casas sinalizadas como devolutas – através da lista enviada às autarquias pelas empresas de água, luz, gás e telecomunicações – têm um prazo de 100 dias para dar uso ao imóvel antes de ser arrendada compulsivamente.

Caso o proprietário não responda ou não dê uso ao imóvel, o Estado poderá, por motivos de interesse público, arrendar de forma coerciva as casas, pagando uma renda ao proprietário, com um valor 30% superior face à mediana fixada para a freguesia onde está localizado o imóvel, tendo também em conta a tipologia.

Fora do arrendamento coercivo ficam os imóveis que não sejam apartamentos e os que estão localizados em territórios de baixa densidade, fora da zona do Algarve e do litoral do país. Além disso, estão também excluídas as segundas habitações, as habitações de emigrantes ou habitações de pessoas deslocadas por razões profissionais, formação ou saúde.

Caso seja necessária a realização de obras para que os imóveis tenham condições para habitação, o Executivo vai criar uma linha de crédito de 150 milhões de euros, através do Banco Português do Fomento, para financiar a realização de “obras coercivas por parte dos municípios”.

Desta forma, as autarquias escusam de canalizar verbas próprias para executar as obras coercivas, sendo a amortização do empréstimo efetuada ou através do pagamento da dívida pelo proprietário – responsável pela execução das obras, ao abrigo do dever de conservação que sobre ele impende –, ou através dos rendimentos gerados pelo imóvel, através do arrendamento.

Travão à subida da renda dos novos e antigos contratos

O Governo quer travar o aumento do valor das rendas e quer criar um limite máximo de 2% para a subida do valor das rendas, face ao preço anterior, em todas as casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos.

Desta forma, o valor das rendas deixa de ser calculado de acordo com a taxa de inflação. Mas, a este valor podem ser somados os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores (caso não tenham sido aplicados), sendo considerados 5,43% em relação a 2023.

Já as rendas antigas (anteriores a 1990) que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) vão passar a ser atualizadas de acordo com a inflação e vão ficar isentas de IRS e de IMI. Está ainda previsto o pagamento de uma compensação aos senhorios.

Estado arrenda casas para subarrendar

Para aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento, o Estado quer arrendar a privados habitações que não sejam usadas, para depois as subarrendar. O valor da renda não pode exceder uma taxa de esforço de 35% para o inquilino e não pode ultrapassar em 30% os valores aplicáveis no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível (PAA), tendo em conta a tipologia e a localização do imóvel.

Os contratos de arrendamento terão a duração mínima de cinco anos, renováveis por igual período se nenhuma das partes se opuser. Em contrapartida, os proprietários arrendem as casas ao Estado terão benefícios fiscais, ficando isentos de IRS ou IRC sobre o valor das rendas.

Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento

Outra das medidas que consta do pacote Mais Habitação prevê que o Estado pague rendas aos inquilinos que tenham pelo menos três meses de incumprimento ou, em caso de despejo, apoiar o arrendatário a encontrar novo alojamento.

O pagamento será realizado depois de avaliada a situação do inquilino e os motivos do incumprimento. Posteriormente, o Estado pode avançar para a cobrança dos valores em falta usando os meios existentes para a cobrança de outras dívidas.

Estas questões passam a ser tratadas no novo balcão único de arrendamento que agrega o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

Casas vendidas ao Estado com mais-valias isentas de IRS

Desde o ano passado que o Estado tem ido ao mercado comprar imóveis para incluir nos programas de rendas acessíveis. Com a aprovação do pacote Mais Habitação, as mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado ou aos municípios ficam isentas de IRS.

Mas fora desta medida estão as mais-valias de residentes dos países que Portugal classifica de paraísos fiscais.

Incentivo para transferir casas de AL para arrendamento

As casas que funcionem hoje como Alojamento Local (AL) e que os proprietários optem por disponibilizar para arrendamento, vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030.

Mas para que isso aconteça, o contrato de arrendamento terá de ser assinado até 31 de dezembro de 2024. Só os imóveis com registo de AL até 31 de dezembro de 2022 são elegíveis para esta medida.

Suspensão de novas licenças de AL e caducidade dos registos

Com a aprovação do novo pacote legislativo, vão ficar suspensas as novas emissões de licenças de alojamento local até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. E todos os registos emitidos até à data de entrada em vigor das novas regras, caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a ser renováveis a cada cinco anos.

Além disso, os condóminos, por maioria, podem opor-se ao AL em frações autónomas de edifícios ou em partes dos prédios urbanos. A exceção a esta regra são os hostels e as guest houses ou em casos em que o título constitutivo preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim.

Fora destas medidas estão as licenças que funcionam em imóveis localizados em zonas e baixa densidade. Ou seja, as novas regras são aplicadas à zona litoral do país e ao Algarve. Ficam também fora destas medidas a Madeira e os Açores.

Contribuição extraordinária de 20% e agravamento do IMI para o AL

O alojamento local vai passar a pagar uma contribuição extraordinária cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística.

A taxa aplicável a esta base tributável é de 20% e tem efeitos apenas em apartamentos individuais.

Além disso, as frações que funcionam como alojamento local passam a ter “o coeficiente de vetustez dos prédios que constituam, total ou parcialmente, estabelecimentos de alojamento local (…) é sempre 1”. Desta forma, aos imóveis de alojamento local é sempre cobrado o coeficiente máximo (1) que tem em conta a idade dos imóveis (vetustez) e que é tido em conta para calcular o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de uma casa, acabando por agravar o IMI.

Fim dos vistos gold com recuos

O fim das autorizações de residência para atividade de investimento, os chamados vistos gold, é outra das medidas previstas para “combater a especulação imobiliária”. O Governo já aprovou o fim deste programa criado em 2012 mas é ainda necessária a aprovação do diploma para que a medida entre em vigor.

A intenção inicial do Executivo era que a suspensão de novos vistos gold tivesse efeitos a partir de 16 de fevereiro, dia em que o Governo apresentou o pacote legislativo para a habitação. Mas a proposta que deu entrada no Parlamento deixa cair esta data e serão ainda considerados todos os pedidos que tenham dado entrada no SEF e “que se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes na data de entrada em vigor da presente lei”.

O Governo recuou ainda na medida que previa que os pedidos de renovação só seriam autorizados caso os titulares apresentassem comprovativos de residência ou de arrendamento.

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Imobiliário

Governo mantém possibilidade de renovação de vistos gold

Além de serem permitidos novos pedidos até à entrada em vigor da lei, a renovação de vistos gold não vai, afinal, obrigar os investidores a arrendar as casas ou a ter residência permanente no país.

Os quase 12 mil cidadãos estrangeiros a quem foram concedidas, ao longo da última década, autorizações de residência (AdR) com base em investimentos imobiliários realizados em Portugal vão, afinal, poder continuar a fazer a renovação dos vistos gold nas mesmas condições previstas até agora, mesmo depois da alteração legislativa que está em curso para acabar com este regime especial.

Este recuo do Governo surge na proposta de lei relativa às mudanças na habitação, que já deu entrada no Parlamento. A redação final especifica que o fim da admissão de novos pedidos “não prejudica a possibilidade de renovação (…) quando essas autorizações tenham sido concedidas ao abrigo do regime legal aplicável até à data da entrada em vigor da presente lei”. E o mesmo se aplica à concessão ou renovação de AdR para reagrupamento familiar.

Quando o fim dos vistos gold foi anunciado, a 16 de fevereiro, a ideia do Executivo passava por obrigar estes investidores, na altura do pedido de renovação, a colocarem os imóveis residenciais no arrendamento de longa duração. Mais tarde, após a reunião do conselho de ministros de 30 de março, foi avançada por António Costa a conversão de todos os títulos numa AdR para imigrantes empreendedores, o que os obrigaria a serem residentes permanentes em Portugal — alterando a “essência” da medida e os pressupostos iniciais que tinham levado ao investimento.

Embora os vistos gold desapareçam como título de residência, nas renovações, em termos de período de permanência, mantêm-se as regras que eram aplicadas: estarem cá sete dias por ano, 14 dias a cada dois anos.

André Miranda

Sócio da Pinto Ribeiro Advogados

“Fica agora claro que, embora os vistos gold desapareçam como título de residência, passando a ser todos vistos para imigrantes empreendedores, nas renovações, em termos de período de permanência, mantêm-se as regras que eram aplicadas: estarem cá sete dias por ano, 14 dias a cada dois anos. Nada é alterado. No fundo, isto salvaguarda os investimentos já realizados. O que [o diploma] faz é a conversão de um determinado título noutro título, mas que mantém as características dos vistos gold”, sublinha ao ECO André Miranda, sócio da Pinto Ribeiro Advogados.

O advogado que redigiu a primeira versão da petição pública com o título “Pela defesa da imagem e reputação de Portugal junto dos investidores internacionais”, que em duas semanas juntou mais de 4.600 assinaturas para forçar a discussão no Parlamento antes de avançar em tribunal, indica que a versão final da proposta do Governo vem “tranquilizar os investidores”. Desde logo, por não haver “disposições com efeitos retroativos e, portanto, nada que possa afetar, sob o ponto de vista da estabilidade e da segurança jurídica, a proteção da confiança dos investidores”.

Por outro lado, este diploma deixa claro que as alterações à lei apenas vão entrar em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República, o que só deverá acontecer a partir de junho, uma vez que só agora vai ser iniciado o período de discussão parlamentar. O Governo chegou a adiantar a hipótese de não considerar os pedidos entrados após 16 de fevereiro, data em que a proposta foi tornada pública, para evitar uma corrida aos vistos gold. Porém, frisa Miranda, “todos os processos devidamente instruídos [submetidos] até à entrada em vigor da lei serão considerados e aceites. Só a partir daí é que não serão admitidos novos pedidos”, frisa.

Evitada corrida aos tribunais

Com estas garantias de que “não é ferido nenhum direito nem princípio constitucional”, acrescenta o porta-voz deste movimento — nasceu a partir da iniciativa da PAIIR – Portuguese Association of Immigration, Investment and Relocation — “desaparece o risco” de este dossiê chegar às instâncias judiciais, o que poderia gerar um processo “massivo” contra o Estado português.

Aos 11.758 investidores a quem foram concedidas AdR com base no regime especial dos vistos gold desde 2012 – 89% do valor total de 6.800 milhões de euros foi investido em imobiliário – e a que acrescem mais de 20 mil familiares que podem ser reagrupados, somar-se-iam os perto de 2.000 pedidos pendentes de aprovação e ainda “à volta de 500 ou 600” de outros que estão em curso, por exemplo, de pessoas já com contratos-promessa assinados.

André Miranda, sócio da Pinto Ribeiro Advogados.

Ainda assim, apesar de “grande parte do objeto [ter sido] cumprido”, os promotores vão esta semana dar entrada formal da petição na Assembleia da República, com a esperança de que os deputados venham, em sede de especialidade, a “clarificar alguns aspetos”. Desde logo porque o diploma dá ainda a entender que os pedidos pendentes à data de entrada em vigor serão apreciados por entidades como o Banco Português de Fomento, o IAPMEI ou a AICEP, que “não têm qualquer vocação para analisar projetos de investidores que, no fundo, são transações imobiliárias, sejam residenciais ou para unidades turísticas”.

Por outro lado, este grupo de advogados reclama que “continua a faltar um período transitório”, tal como aconteceu na última alteração para restringir os vistos gold em Lisboa e no Porto – foi aprovada em fevereiro e só teve efeitos a 31 de dezembro de 2021 – ou como vai acontecer no caso da concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes dos judeus sefarditas, que ainda irá vigorar até ao final deste ano. “Por igualdade de razões, também para os vistos gold deve haver um período transitório e 31 de dezembro de 2023 seria [uma data] perfeitamente razoável”, conclui André Miranda, confiando que os grupos parlamentares serão “sensíveis” a este argumento.

Norma “salva” investimento no cinema

No diploma submetido ao Parlamento, o Governo decidiu ainda que “são admitidos os novos pedidos de autorização de residência relativos a investimentos ou apoios à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional sobre os quais tenha sido emitida, previamente à entrada em vigor da presente lei, declaração pelo GEPAC [Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais]”.

Uma salvaguarda que parece responder ao risco de interrupção de alguns investimentos na área da Cultura. O Jornal Económico noticiou no início de abril que o fim dos vistos gold poderia colocar em causa investimentos no valor total de 34 milhões, repartidos por dez projetos relacionados especificamente com o cinema –- alguns deles a serem até negociados com plataformas de streaming — e apresentados por clientes provenientes dos EUA, Canadá e Médio Oriente.

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Segurança Social

Pensões mais baixas podem ter aumento de 9% em 2024

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Pensionistas vão ter aumento em 2024 já tendo em conta a base corrigida para este ano. Se a inflação rondar os 5%, como estima o Governo, a subida face à pensão de janeiro de 2023 será de mais de 9%.

Depois de ter antecipado uma parte do aumento das pensões de 2023 em outubro do ano passado, o Governo decidiu que vai utilizar o valor integral da subida das pensões para a fórmula de cálculo da atualização em 2024. Além disso, há um aumento intercalar das pensões a partir de julho. Assim, no próximo ano os pensionistas poderão ter um aumento da pensão de mais de 9% face a janeiro de 2023.

No ano passado, os pensionistas receberam o equivalente a meia pensão em outubro, uma medida para mitigar o aumento do custo de vida. Este “bónus” foi retirado da atualização das pensões, pelo que não foi aplicada a fórmula para os aumentos deste ano. Assim, os valores dos aumentos em janeiro de 2023 foram: 4,83% para pensões até 2 IAS (inclusive); 4,49% para pensões entre 2 e 6 IAS e 3,89% para pensões entre 6 e 12 IAS.

Como o executivo de António Costa “antecipou a atualização das pensões em 2022 – antecipou liquidez aos pensionistas – se o Governo não corrigisse, daqui para a frente todas as atualizações de pensões não teriam em conta o valor que foi adiantado, só o novo valor”, explica o fiscalista Luís Leon ao ECO. Assim, existiria um corte nominal no aumento das pensões, porque a base de cálculo seria inferior à que resultaria da aplicação da lei.

O primeiro-ministro veio agora anunciar que, afinal, haverá um aumento intercalar, para garantir que as pensionistas tenham o aumento suposto já este ano e o complemento de outubro transforma-se num “bónus”, como já tinha sido apelidado, mas não o era.

Ora, com o aumento intercalar de 3,57%, os pensionistas até 2 IAS têm um aumento de 8,40%, de 2 até 6 IAS de 8,06% e de 6 até 12 IAS de 7,46%. Fica então corrigida a base dos aumentos para o próximo ano, que vão utilizar como referência o valor recebido a dezembro de 2023.

Tomemos por exemplo um pensionista que recebia 500 euros em 2022 e teve o complemento de meia pensão (250 euros) em outubro. Teve um aumento de 4,83% em janeiro de 2023, que tinha já retirado o valor do “bónus”, para ficar nos 524,15 euros. Agora, a partir de julho, com o aumento intercalar de 3,57%, vai ter uma pensão de cerca de 542 euros. Será esse o valor usado para as atualizações de 2024.

A lei atual faz depender a atualização das pensões de dois fatores económicos:

  1. O crescimento real do PIB, correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro;
  2. E a variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização.

Em 2024, as pensões de valor menor ou igual a 2 IAS devem receber um aumento no valor da inflação (que o Governo estima que seja 5,1%) mais 20% do crescimento do PIB, aquelas maiores que 2 e até 6 IAS têm uma atualização do valor da inflação e aquelas superiores a 6 IAS será a inflação – 0,25%. Isto já que o Governo estima um crescimento do PIB de 1,8% em 2023 e no ano passado foi de 6,7%, pelo que a fórmula é aplicada tendo em conta a terceira fila da tabela.

Voltando assim a ter em conta o pensionista que em 2022 recebia 500 euros, poderá ter uma atualização no próximo ano de cerca de 5,95% (dependendo dos valores finais, tendo em conta que o valor utilizado é a média anual da inflação, sem os preços da habitação, dos últimos 12 meses terminados em novembro).

As pensões mais baixas (até aproximadamente 960 euros) podem assim ter um aumento de 9,5% no próximo ano, face a janeiro deste ano. E têm um “bónus” durante meio ano com o aumento intercalar.

Este número compara com um aumento apenas do valor da inflação para as pensões mais baixas, e ainda menos para as restantes, caso a base de cálculo não fosse corrigida.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

IVA zero entra hoje em vigor, enquanto Marcelo Rebelo de Sousa recebe em Belém Luís Montenegro e António Costa marca presença no Growth Forum, organizado pela CCIP.

Entra esta terça-feira em vigor o IVA zero num conjunto de bens alimentares. CCIP arranca com nova edição do Growth Forum, contando com a presença do primeiro-ministro, enquanto o INE divulga novos dados do setor empresarial português. O Presidente da República vai receber o líder do grupo parlamentar do PSD, Luís Montenegro.

IVA zero entra em vigor

A lei que prevê a isenção temporária do IVA num cabaz de produtos essenciais entra em vigor esta terça-feira. Entre 18 de abril e 31 de outubro uma lista de 46 produtos irá beneficiar da isenção do IVA, numa medida que resulta da negociação entre o Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

Presidente da República recebe Luís Montenegro em Belém

O presidente do PSD, Luís Montenegro, irá encontrar-se com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, esta terça-feira em Belém. O líder do grupo parlamentar do PSD admitiu que irá dizer que “está preparado” para ser alternativa ao Governo PS, tendo recusado acrescentar mais uma palavra sobre o partido Chega.

Cadeia alimentar reúne esta terça-feira

A Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) vai reunir esta terça-feira. A entidade foi criada para promover o diálogo e a transparência, bem como a equidade e equilíbrio da cadeia alimentar entre os seus diferentes intervenientes. Algumas das entidades representadas na PARCA também integram a comissão de acompanhamento o acordo do IVA zero nos bens alimentares.

CCIP apresenta Growth Forum na Nova SBE

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa vai arrancar com nova edição do Growth Forum, um evento que contará com algumas das principais figuras empresariais e nacionais, onde o tema será a internacionalização e a posição do país e suas empresas no mercado global. A realizar-se na Nova SBE, o evento irá contar com a presença do primeiro-ministro, António Costa, o presidente da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa Rui Miguel Nabeiro, o presidente executivo da Logoplaste Filipe de Botton, o CEO do Santander Pedro Castro e Almeida, bem como outras figuras.

INE revela novos dados do setor empresarial português

O Instituto Nacional de Estatística vai divulgar novos dados referentes ao setor empresarial português, nomeadamente no que toca às sociedades integradas em grupos de empresas, sendo 2021 o período de referência. Na última entrada da série Empresas em Portugal, os dados do INE revelaram que as indústrias de alta e média alta tecnologia representavam 0,9% do número de sociedades não financeiras, 6,7% do volume de negócios e 5,8% do valor acrescentado bruto total, empregando mais de 133 mil pessoas.

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Seguradoras

MetLife Iberia recupera Ricardo Sánchez Pato

  • ECO Seguros
  • 17 Abril 2023

O executivo regressa à MetLife com a responsabilidade de impulsionar o negócio corporativo e o canal de bancassurance da MetLife no mercado ibérico.

A MetLife, multinacional especializada em seguros de Vida e Acidentes Pessoais, anunciou, nesta segunda-feira, a nomeação de Ricardo Sanchéz Pato como Subdiretor geral e novo Diretor de Corporate Sales e Bancassurance da MetLife Iberia.

Sánchez Pato retomará a responsabilidade pelo desenvolvimento do negócio corporativo através de novos acordos de distribuição com terceiros para o Direct-to-Consumer e do crescimento exponencial do canal de Bancassurance.

Sanchéz Pato regressa ao que foi o seu departamento no ano de 2012, quando iniciou o seu percurso na MetLife, onde, durante quase seis anos, liderou o crescimento da empresa em produtos de Proteção de Pagamentos como Diretor de Corporate Sales e Bancassurance. Durante essa etapa, fechou acordos Direct-to-Consumer com parceiros de diferentes indústrias e países.

Neste regresso à MetLife Iberia, Sánchez Pato retomará a responsabilidade pelo desenvolvimento do negócio corporativo através de novos acordos de distribuição com terceiros para o Direct-to-Consumer e do crescimento exponencial do canal de Bancassurance. Além disso, como Subdiretor geral, irá trabalhar em conjunto com Oscar Herencia, vice-presidente para o Sul da Europa e Diretor Geral da MetLife Iberia, no desenvolvimento de novas iniciativas estratégicas e projetos chave para a evolução e crescimento da seguradora em Portugal e Espanha.

Ricardo Sanchéz Pato tem mais de 25 anos de experiência no setor dos seguros. Começou a sua carreira profissional na área da Consultoria Atuarial, no Grupo Marsh, e trabalhou, posteriormente, em companhias de seguros líderes como a Swiss Life, VidaCaixa e CASER. Durante os últimos anos, trabalhou na AXA como Diretor de Negócio Corporativo e Digital para Espanha.

Licenciado em Ciências Económicas e Empresariais, bem como em Ciências Financeiras e Atuariais pela Universidade Complutense de Madrid, Sánchez Pato frequentou diferentes cursos de pós-graduação, incluindo um Executive Master em Direção Comercial e Marketing na IE Business School e um Master em Negócios Digitais (PADDB+) na The Valley Digital School.

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Seguradoras

Supervisor alemão aponta falhas de tecnologia da Allianz

  • ECO Seguros
  • 17 Abril 2023

A tecnologia do grupo de seguros Allianz é insuficiente, segundo avaliação da autoridade de supervisão financeira alemã. A empresa foi sancionada com um montante de quase dois mil milhões de euros.

De acordo com o jornal alemão Sueddeutsche Zeitung (SZ), a Allianz espera reivindicação da Autoridade de Supervisão Financeira Alemã (BaFin) no valor de quase dois milhares de milhões. A autoridade verificou o estado das tecnologias de informação (TI) da seguradora e considerou-a insuficiente. Em tais situações, a BaFin impõe sobretaxas de capital com efeito imediato e publica os nomes das empresas em causa.

Quando questionado, um porta-voz da BaFin disse: “não podemos comentar empresas individuais”. A Allianz também se demonstrou relutante em fornecer informações. “Não tomamos uma posição sobre isto”, disse uma porta-voz. “No entanto, esforçamo-nos por cumprir todos os requisitos oficiais e regulamentares em todos os momentos”.

O capital de solvência da Allianz, que detém para assumir os riscos dos contratos de seguros e dos investimentos, era de 38,8 mil milhões de euros no final de 2022. Se a sobretaxa viesse e ascendesse a 5%, como a BaFin sugeriu em ocasiões anteriores, a seguradora teria de aumentar o seu capital de solvência em 1,94 mil milhões de euros.

Seria um choque para o grupo e para a sua reputação entre investidores e clientes. O CEO do grupo, Oliver Bäte, apresenta, há anos, a Allianz como uma empresa de alta tecnologia que quer estar em pé de igualdade com gigantes da Internet como a Amazon, em termos de tecnologia, através de rápida digitalização.

Recentemente, a Allianz teve de lidar com um escândalo nos E.U.A., que resultou em multas e pagamentos de indemnizações de quase seis mil milhões de dólares. Além disso, a subsidiária de investimento AGI não está autorizada a vender fundos nos E.U.A. durante dez anos. O grupo tentou empurrar o escândalo para segundo plano com resultados operacionais recorde e um dividendo mais elevado para 2022. As deficiências em TI são suscetíveis de enfraquecer significativamente a reputação do grupo junto dos investidores.

As TI estão agora sujeitas a controlos mais estritos

Em dezembro de 2022, a BaFin anunciou, pela primeira vez, novos requisitos na avaliação das TI. Ao abrigo das regras de supervisão da UE, da Solvência II, os fundos próprios das seguradoras devem ser suficientes para cobrir os riscos. A BaFin considera más condições de TI como um risco adicional e impõe sobretaxas temporárias de capital. A autoridade de supervisão não entende o passo como uma multa, mas como um amortecedor de riscos.

Em fevereiro de 2023, Frank Grund, chefe da supervisão de seguros da BaFin, confirmou a abordagem numa entrevista ao jornal SZ: “atribuímos grande importância a assegurar que as medidas de segurança estejam atualizadas”. O supervisor tinha efetuado algumas verificações, afirmou. “O resultado é bastante sóbrio”.

No caso da Allianz, relatos de problemas informáticos agudos têm vindo a aumentar recentemente. Por exemplo, a publicação Handelsblatt publicou que a BaFin tinha exigido que o grupo racionalizasse a sua estrutura de TI com urgência, que está atualmente a funcionar em muitas unidades diferentes.

A Allianz tem tido grandes problemas de TI, há anos, diz o SZ. Uma justificação é o apego do grupo ao software uma vez programado na sua subsidiária austríaca, que muitos especialistas consideram desatualizado. Mas em vez de substituir os programas, o grupo tentou oferecê-los a outras seguradoras. O projeto, que começou em 2018, falhou: praticamente nenhum concorrente estava disposto a ter os seus dados geridos por um sistema desatualizado operado pela Allianz. Em abril de 2022, o projeto foi encerrado.

A seguradora europeia Allianz Direct, cuja criação envolveu grandes despesas, também não está a ganhar ímpeto na Alemanha. Agora, uma cooperação com o portal de comparação de preços Check24, outrora desaprovado, deverá salvar o projeto.

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Seguradoras

Portugal “claramente atrás” em Seguros de Vida corporativos

  • ECO Seguros
  • 17 Abril 2023

O Seguro de Vida tem vindo a ganhar prevalência entre os benefícios oferecidos pelas organizações, enquanto o Seguro de Saúde se mantém entre os preferidos pelos colaboradores, apurou estudo da WTW.

O Seguro de Vida tem vindo a ganhar prevalência entre os benefícios oferecidos pelas organizações, enquanto o Seguro de Saúde se mantém entre os preferidos pelos colaboradores. Estas são algumas das conclusões do Barómetro Benefícios de Saúde e Vida 2023 da WTW, apresentado num webinar da consultora, segundo o qual ambos os benefícios são cada vez mais determinantes na atração e retenção de talentos.

Natália Bernardo, Associate Director Health & Benefits da WTW Portugal, apresentou as conclusões relativas ao Benefício de Saúde, salientando a sua criticidade na atração e retenção de talento, visto ser cada vez mais valorizado pelos colaboradores.

Alexandre Falcão, Associate Diretor Health & Benefits da WTW Portugal, apresentou as conclusões sobre o Seguro de Vida Grupo, destacando o crescimento da sua prevalência em 5 pontos percentuais no último triénio (dos 69% das empresas em 2020 para os 74% em 2022). Uma tendência transversal a todos os setores de atividade.

Segundo o estudo da WTW, existem três motivos principais na base desta tendência: tratar-se de um benefício com um custo controlado, embora de elevado impacto por ser acionado em situações críticas; o aumento do foco das empresas na responsabilidade social corporativa (87% da carteira da WTW oferece o seguro à totalidade dos seus colaboradores) e Portugal “estar claramente atrás na prevalência deste benefício” na Europa. O mercado nacional regista uma prevalência de 74%, em contraste com, por exemplo, Espanha (82%), o Reino Unido (93%), França (99%) ou a Suíça (100%), segundo estudos da consultora.

Reforço de coberturas e abrangência ampla

O Seguro de Vida Grupo em Portugal, tendo por base a carteira da WTW, é financiado pelas organizações, tem um âmbito de cobertura muito abrangente e o âmbito territorial, por defeito, inclui todo o mundo. Engloba sinistros decorrentes de pandemias e contempla poucas exclusões, com uma tendência cada vez maior para possíveis derrogações, resultando no reforço das coberturas.

Outra tendência é o foco das organizações no reforço da proteção em caso de morte para filhos menores e o reforço da proteção em vida do próprio colaborador, com destaque para a cobertura de doenças graves.

O capital seguro neste benefício continua a ser definido como um múltiplo salarial, sendo o salário base a rubrica normalmente considerada. A prática de mercado situa-se num capital equivalente a dois anos de salário.

Alexandre Falcão alertou, ainda, para “a possibilidade de o colaborador utilizar o seguro de vida corporativo, pago pelo seu empregador, para efeitos das obrigações bancárias relativas ao crédito a habitação”; e para “as organizações de maior dimensão serem mais propensas a contratar a cláusula de participação nos resultados, que consiste no direito do tomador receber parte dos resultados gerados pelo contrato do seguro”.

Natália Bernardo, Associate Director Health & Benefits da WTW Portugal, apresentou as conclusões relativas ao Benefício de Saúde, salientando a sua criticidade na atração e retenção de talento, visto ser cada vez mais valorizado pelos colaboradores, especialmente tendo em conta o contexto atual do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Trata-se do principal benefício selecionado quando integrado em programas flexíveis e, nos últimos três anos, tem-se assistido a um crescimento da oferta de bem-estar e de integração com benefícios flexíveis (12 e 15 pontos percentuais, respetivamente) e a uma aposta na prevenção.

Em termos de mercado, a projeção de 10% de inflação médica em Portugal e o condicionamento do SNS levam a uma maior procura pelo privado, maior frequência e utilização que estão a pressionar fortemente os custos neste tipo de contratos. Acresce que o número reduzido de seguradoras para seguros complexos tem-se traduzido em processos muito agressivos e com uma menor flexibilidade negocial, fazendo com que as empresas sejam cada vez mais confrontadas com um esforço orçamental superior ao previsto.

A pressão dos custos está, também, a condicionar a melhoria de benefícios desejada pelas empresas e já existem contratos onde foi necessário recorrer a medidas de mitigação e de gestão do risco através de copagamentos e franquias mais elevadas. Natália Bernardo destaca, também, a procura crescente por soluções de maior flexibilidade e a existência de uma maior preocupação com o enquadramento de despesas de saúde mental.

No que respeita aos plafonds, e após um inquérito a cinco seguradoras, que representam 89% do mercado, as medianas de internamento e de ambulatório mantêm-se sem variações, mas a procura pela cobertura de parto tem vindo a destacar-se.

“Embora não seja uma cobertura transversal, é uma cobertura muito valorizada pela população mais jovem e houve um aumento assinalável das empresas a introduzi-la nos seguros, como fator de captação e retenção e como resposta ao que os colaboradores podem não encontrar no sistema público”, refere Natália Bernardo.

No top 3 de custos em termos de internamento hospitalar mantêm-se as especialidades de ortopedia e de cirurgia geral. Contudo, registam-se os custos com oncologia na 3.ª posição. De acordo com estudo global da WTW o cancro será a segunda patologia causadora de maiores custos de sinistros. Já em termos de assistência ambulatória, os custos são liderados pela medicina geral e familiar, a obstetrícia/ginecologia e a pediatria.

Desafios para as seguradoras e empresas

O aumento da incidência de doenças do foro mental, crónicas, respiratórias e autoimunes, e o respetivo incremento dos custos associados ao tratamento, é outro desafio do mercado; enquanto a implementação de serviços de telemedicina pode funcionar como um mecanismo de controlo de custos.

As seguradoras querem, ainda, investir no rastreio e automonitorização da saúde, no reforço da proteção da saúde mental e na prevenção, nomeadamente através da aposta no acesso aos cuidados médicos primários e acompanhamento da doença crónica e oncológica. Ações que podem resultar num controlo de custos se se atuar no domínio da prevenção.

O webinar sobre Benefícios de Saúde e Vida 2023 da WTW terminou com um debate moderado por Elsa Carvalho, Head of Business Development da consultora, que teve como convidados Rita Guimarães, Benefits Supervisor da Farfetch, e Nuno Ribeiro Ferreira, Head of People, Culture, Environment and Safety Management da Floene.

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Tecnologia

Eurodeputados querem cimeira para regular sistemas como o ChatGPT

  • Lusa
  • 17 Abril 2023

Uma cimeira global de alto nível é necessária para alcançar um acordo sobre um conjunto de projetos de princípios para orientar o desenvolvimento, controlo e implantação de sistemas como o ChatGPT.

Os eurodeputados responsáveis pela elaboração da futura lei sobre inteligência artificial apelaram esta segunda-feira à presidente da Comissão Europeia e ao presidente norte-americano para convocarem uma cimeira internacional para regular sistemas tecnológicos como o ChatGPT.

Na sua perspetiva é necessária uma cimeira global de alto nível para alcançar um acordo sobre um conjunto de projetos de princípios para orientar o desenvolvimento, controlo e implantação de tais sistemas, refere uma carta dos deputados dirigida a Ursula von der Leyen e a Joe Biden, citada pela agência EFE.

Os 12 eurodeputados – do Partido Popular Europeu (PPE), Social-Democratas, Conservadores Europeus, Liberais e Verdes – apelaram aos países democráticos a refletirem sobre possíveis sistemas de governação, supervisão e apoio ao desenvolvimento de tal tecnologia. Apelaram ainda à contenção e responsabilidade dos países não democráticos na sua busca para desenvolver tais ferramentas.

“Os recentes desenvolvimentos no campo da inteligência artificial mostraram que a velocidade do progresso tecnológico é mais rápida e mais imprevisível do que o previsto pelos decisores políticos em todo o mundo”, alertam os deputados na carta.

Os subscritores vislumbram a “necessidade” de os decisores políticos dedicarem “atenção significativa” à questão, tal como solicitado pelo instituto norte-americano “Future of Life”, num documento assinado por mais de 2.600 peritos, académicos e empresários.

O instituto norte-americano defende uma paragem de seis meses na formação destes sistemas de inteligência artificial para dar tempo a desenvolver protocolos seguros, caso contrário, alertam, poderiam ser criadas “mentes não humanas” capazes eventualmente de ultrapassar o homem e “tornar-se mais inteligentes”, correndo-se o risco de se “perder o controlo” da civilização.

Os eurodeputados consideram estas alegações “alarmistas” e discordam das mesmas, estando contra a moratória proposta. Os redatores da lei de inteligência artificial da União Europeia (UE) iniciam esta segunda negociações para estabelecer os critérios que devem reger estes novos instrumentos.

Os dois principais relatores, o social-democrata Brando Benifei e o liberal Dragos Tudorache, declaram à EFE na semana passada que querem que os criadores destas ferramentas sejam transparentes na forma como treinam os seus modelos, a supervisão humana e a proibição da disseminação de conteúdos ilegais.

A Comissão Europeia também reconhece “a necessidade de considerar regras específicas” para este tipo de ferramenta, segundo fontes do gabinete do Comissário para o Mercado Interno, Thierry Breton, e no mesmo sentido vai o parecer do Conselho da UE.

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Energia

Gasóleo vai ter menos desconto em ISP

  • ECO
  • 17 Abril 2023

O apoio na gasolina, em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), mantém-se igual mas o gasóleo terá menos 1,2 cêntimos de desconto. Governo renova apoios aos combustíveis.

O Governo vai manter em vigor os apoios para atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis durante a segunda quinzena de abril. O Ministério das Finanças, em comunicado às redações, indica que a “redução da carga fiscal passará a ser de 32,8 cêntimos por litro de gasóleo e de 34 cêntimos por litro de gasolina” até ao final deste mês. Na primeira metade de abril, quer a gasolina, quer o gasóleo tinham um desconto de 34 cêntimos – um valor que se mantinha, aliás, desde o início de março.

O Governo tinha anunciado que as medidas de mitigação do aumento dos preços dos combustíveis se manteriam em vigor até ao dia 17 de abril. Em causa está o mecanismo aplicável no ISP equivalente a uma descida da taxa do IVA de 23% para 13% e o mecanismo de compensação por via de redução do ISP da receita adicional do IVA, decorrente de variações dos preços dos combustíveis. Estas medidas implicavam uma redução da carga fiscal equivalente a 34 cêntimos por litro de gasóleo e de gasolina. Um valor que agora muda no caso do gasóleo, para 32,8 cêntimos. Assim, o gasóleo perde 1,2 cêntimos de desconto de ISP.

O setor tinha apontado, na passada sexta-feira, para uma descida de 1,5 cêntimos do gasóleo esta semana e para a manutenção do preço da gasolina. Com esta alteração fiscal, o gasóleo desce menos que o previsto – apenas 0,3 cêntimos, a confirmarem-se as estimativas do setor.

Inalterado, face à primeira quinzena, fica ainda o valor relativo à suspensão da atualização da taxa de carbono, que resulta num desconto adicional de 13,4 cêntimos por litro no gasóleo e de 12,2 cêntimos por litro na gasolina. A estes montantes acresce o IVA, totalizando desta forma 15,8 cêntimos por litro de gasóleo e 15 cêntimos por litro de gasolina.

No quadro das medidas de apoio ao setor agrícola, mantém-se ainda a redução de seis cêntimos na tributação do gasóleo agrícola. As Finanças lembram ainda que, tal como acontece desde o segundo semestre de 2022, é obrigatória a menção do desconto na carga fiscal (ISP+IVA) nas faturas ou documentos equivalentes.

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