Ano: 2023

Orçamento do Estado 2024

Projeto-piloto vai enviar Cartão de Cidadão diretamente para casa dos emigrantes

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Serão criados incentivos para captar fundos privados que financiem a internacionalização da economia. Recurso a fundos europeus inexplorados pode ajudar a ampliar base de apoio a internacionalização.

O Governo vai criar um projeto-piloto para enviar o cartão de cidadão diretamente para casa dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, revela a nota explicativa do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Além disso, vai ser criada uma nova plataforma para agendamento online de atos consulares e vai ser aberto um consulado-geral de Portugal em Andorra.

“Iniciar um projeto-piloto para envio do cartão de cidadão diretamente” da Casa da Moeda “para a morada dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, através de uma só operadora, onde tal seja possível”, pode ler-se na nota publicada em antecipação da ida do ministro dos Negócios Estrangeiros ao Parlamento.

Na vertente consular, a proposta de Orçamento do Estado também traz outras novidades como a “disponibilização de uma nova plataforma para agendamento online de atos consulares e a consolidação da aplicação “Consulado Virtual” onde já possível renovar o Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos, registar bebés com menos de um ano, pedir o seu primeiro Cartão de Cidadão e fazer agendamentos presenciais nos postos consulares.

O objetivo é também alargar o centro de atendimento consular a novos países e diversificar os canais de atendimento e concluir a abertura de balcões SIRIC (Sistema integrado do registo e identificação Civil) nos postos consulares onde as condições técnicas o permitam.

Estas mudanças fazem parte da implementação do novo modelo de gestão consular, que é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O ministério liderado por João Gomes Cravinho tem no OE2024 um “aumento da despesa inscrita no PRR em 5,1 milhões de euros, destinados à reformulação e modernização do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital”. Mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) usa ainda o PRR para financiar em 7,6 milhões as despesas de capital.

O MNE considera que “os projetos de investimento do PRR têm estado a prosseguir em linha com o previsto”, mas reconhece que existem riscos à execução, nomeadamente “a escassez de recursos humanos de cariz tecnológico, a escassez de componentes tecnológicos a que se juntam os prazos de entrega muito dilatados e o facto de a inflação desvalorizar o valor real do investimento contratado”.

Ainda assim, o ministério considera que “não se perspetivam razões objetivas que obstaculizem o cumprimento dos marcos e metas definidos para o ano”.

Foco na atração de investimento

Nesta nota é ainda divulgado sem dar detalhes que serão criados incentivos que facilitem a captação de fundos privados para financiar a internacionalização da economia nacional. Incentivos que vão somar à “criação de novos mecanismos de incentivos financeiros a grandes projetos”, nomeadamente os 150 milhões de euros que serão disponibilizados anualmente, a que se soma o apoio que vai resultar da Resolução do Conselho de Ministros que está a ser preparada para apoiar os investimentos estratégicos, tal como revelou em setembro o presidente da Aicep, Filipe Santos Costa.

“A rede diplomática nacional deve ser envolvida na tração de IDE para Portugal e reforçada com recursos técnicos especializados neste domínio”, sublinha a mesma nota, reforçando assim o papel da diplomacia económica, uma expressão que nunca é usada ao longo da nota.

O objetivo é ampliar a base de apoio financeiro à internacionalização, nomeadamente “mediante o recurso a fundos europeus anteriormente inexplorados”.

Para atrair o investimento da diáspora, além de ser lançada a marca “Investimento da Diáspora”, o objetivo será lançar um programa de atração e incubação de Startups da diáspora, em parceria com a rede nacional de incubadoras; e introduzir uma “discriminação positiva nos sistemas de incentivos”, em articulação com as várias áreas governativas.

Além disso, o MNE pretende “identificar custos de contexto na exportação/internacionalização das pequenas empresas e continuar a realizar webinars e sessões de esclarecimento/informação online sobre temáticas importantes para a promoção do investimento da diáspora.

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5 coisas que vão marcar o dia

As audições no âmbito da discussão do OE prosseguem com ANMP e ANAFRE. Semapa apresenta resultados, são conhecidos dados do desemprego da UE e indicadores da economia alemã.

As audições parlamentares no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 prosseguem, esta sexta-feira, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e os ministros dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e da Defesa Nacional, Helena Carreiras. O grupo Semapa apresenta os resultados do terceiro trimestre do ano, são conhecidos os dados do desemprego da União Europeia (UE) e indicadores da economia alemã.

OE 2024: Municípios e freguesias ouvidos no Parlamento

As audições parlamentares no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 continuam esta sexta-feira. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) são ouvidas da parte da manhã. À tarde, é a vez do ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, e da ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras.

Semapa apresenta resultados do terceiro trimestre

O grupo Semapa apresenta, esta sexta-feira, os resultados do terceiro trimestre do ano, até setembro. No primeiro semestre, a holding que controla a Navigator e a Secil registou lucros de 107,6 milhões de euros, uma quebra de 23,9% face aos 141,5 milhões obtidos no período homólogo de 2022.

Eurostat publica estatísticas do desemprego e relatório sobre condições de vida

O gabinete de estatísticas da União Europeia (UE) revela dados do desemprego de setembro da UE e Zona Euro. Em agosto, a taxa de desemprego na UE fixou-se em 5,9%, abaixo dos 6% verificados em julho de 2023 e dos 6,1% verificados em agosto de 2022. No espaço da moeda única, a taxa foi de 6,4%, uma quebra face aos 6,5% registados em julho de 2023 e aos 6,7% em termos homólogos. O Eurostat publica também um relatório sobre as condições de vida na Europa em 2022, apresentando uma distribuição da riqueza e das desigualdades de rendimento pelas diversas franjas da população.

Indicadores da economia alemã

Esta sexta-feira saem novos indicadores sobre a Alemanha, a maior economia europeia. Serão publicados dados sobre a evolução das exportações, importações e da balança comercial relativos a setembro.

Mário Centeno na semana de formação financeira

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, participa na sessão solene da semana de formação financeira que se realiza nas Escola Secundária de Avelar Brotero, em Coimbra, entre as 10h30 e as 12h30. O administrador do supervisor da banca, Rui Pinto, também marcará presença.

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Trabalho

Constitucional sem “deadline” para decidir futuro da nova lei do trabalho

Provedora pediu ao TC que fiscalize duas normas da nova lei do trabalho, incluindo o polémico travão ao "outsourcing". Não há prazo para decisão dos juízes do Palácio Ratton. Pode demorar um ano.

Tivesse o Presidente da República pedido a fiscalização da nova lei laboral antes de lhe dar “luz verde” e o Tribunal Constitucional (TC) teria demorado apenas 25 dias a decidir. Mas, apesar dos alertas dos patrões, Marcelo Rebelo de Sousa não o fez. Já esta semana a Provedora de Justiça enviou para o Palácio Ratton duas das novas normas introduzidas recentemente no Código do Trabalho. Como a lei está em vigor, agora não há prazo para a decisão dos juízes, que podem mesmo levar um ano a perceber se, por exemplo, o travão ao outsourcing para empresas que façam despedimentos coletivos é ou não uma ameaça à Constituição portuguesa.

“O pedido de fiscalização feito pela Provedora de Justiça insere-se na chamada fiscalização sucessiva abstrata, ou seja, pede-se ao TC que fiscalize aquelas normas em abstrato, sem ser a propósito de um caso concreto, e numa altura em que já estão em vigor. Neste caso, não há prazo para o TC tomar a decisão“, afirma, em declarações ao ECO, Tiago Duarte, consultor sénior da PLMJ.

Essa explicação é confirmada por José Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, que sublinha que a lei prevê prazos para o respetivo processo, mas estes devem ser considerados “meramente disciplinadores“. “Em situações normais, como esta será, a decisão pode demorar alguns meses“, avança o advogado. Já Tiago Duarte vai mais longe e alerta que os juízes do Palácio Ratton “normalmente” demoram um ano a decidir.

Ainda antes de a nova lei do trabalho ter sido promulgada, as confederações patronais escreveram ao Presidente da República a alertar que o diploma que tinha sido aprovada no Parlamento continha potenciais inconstitucionalidades.

Marcelo Rebelo de Sousa podia, nessa altura, ter pedido a fiscalização preventiva do diploma, caso em que o Tribunal Constitucional teria apenas 25 dias para decidir. “E estes prazos podem ser encurtados por motivo de urgência“, realça José Moreira da Silva.

O Chefe de Estado não pediu, contudo, essa fiscalização. Promulgou a lei que entrou em vigor a 1 de maio. Mas seis meses depois a Provedora de Justiça veio agora submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade de duas dessas normas.

Em concreto, estão em causa a norma que permite ao prestador de trabalho fazer substituir-se temporariamente por terceiros por si indicados e a que trava o recurso à terceirização de serviços para a satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.

Na visão da Provedora de Justiça, estas normas estabelecem “restrições ao direito fundamental de iniciativa económica privada que não observam a exigência de proporcionalidade”, argumento que também já tinha sido usado pelos próprios patrões.

“Concordo inteiramente com a posição da Provedora de Justiça, também me parecendo que a restrição ao outsourcing viola o direito de livre iniciativa económica“, realça Luís Menezes Leitão, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, em respostas enviadas ao ECO.

Já José Moreira da Silva observa que em ambos os casos o que está em causa é a colisão de direitos constitucionais. “É matéria muito polémica e das mais difíceis em direito constitucional, pois em causa está encontrar a correta ponderação de direitos constitucionais igualmente protegidos. Não vai ser fácil a decisão do Tribunal Constitucional e é impossível prever o desfecho“.

Por exemplo, no que diz respeito ao polémico travão ao outsourcing, o advogado sublinha que “esta proibição absoluta é também vista pela Provedora como uma restrição total do direito à iniciativa económica privada, entendendo que podiam ser usadas outras vias menos proibitivas, como a correta fiscalização da utilização do despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho“.

Patrões contentes com decisão da Provedora

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).Luís Francisco Ribeiro

Em reação ao anúncio de que a Provedora de Justiça decidira enviar para o Palácio Ratton as duas normas referidas, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) considerou-a uma “decisão muito relevante, que vem em boa hora“, sublinhando que há normas na lei do trabalho que impedem o desenvolvimento económico.

“Estas normas vão ao arrepio das regras da boa gestão e colocam as empresas que estão em Portugal numa situação de desvantagem competitiva em relação à sua concorrência estrangeira”, realçou Armindo Monteiro, numa nota enviada às redações.

No mesmo sentido, mas em declarações ao ECO, João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e atual porta-voz do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), diz ver como “muito oportuna” a decisão da Provedora. “Vai ao encontro das posições que quer o Conselho Nacional das Confederação Patronais, quer a CCP têm assumido relativamente a várias das alterações laborais introduzidas recentemente”, salienta.

O responsável alerta, no entanto, que há várias outras normas das que foram introduzidas recentemente à lei do trabalho que podem estar a violar a Constituição. É o caso daquela que dita que os trabalhadores não podem abdicar dos créditos salariais, no momento de saída da empresa, salvo se em tribunal, e do alargamento do direito à atividade sindical na empresa na qual não existam trabalhadores filiados.

“Recorde-se que o CNCP procurou sensibilizar várias forças políticas para este tema, tendo nomeadamente reunido com os grupos parlamentares para que houvesse lugar a um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade, iniciativa agora promovida pela Provedora de Justiça”, nota João Vieira Lopes.

E atira: “A CCP está convicta que várias das alterações introduzidas pela já referida Lei 13/2023 virão a ser declaradas inconstitucionais no futuro, através dos mecanismos previstos na Constituição, não podendo deixar de lamentar os impactos negativos que alterações desta natureza têm no desenvolvimento das atividades económicas“.

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Privatização da TAP

Marcelo mais exigente que Cavaco na privatização da TAP

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Decreto-lei de 2014, que lançou a privatização do ano seguinte à Atlantic Gateway, não previa a amplitude de ressalvas que o atual Presidente da República quer ver no diploma.

O Presidente da República avançou com um “veto construtivo” ao decreto-lei de privatização da TAP aprovado pelo Governo, para “salvaguardar um conjunto de condições” na operação. Exigências que não ficaram plasmadas no diploma que aprovou a venda do capital da companhia aérea em 2014, estava Cavaco Silva em Belém.

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Governo o diploma aprovado no final de setembro, pedindo a clarificação de três aspetos. O primeiro é a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP. Estando prevista a venda de uma qualquer percentagem acima de 51%, “não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado”, argumenta o Presidente.

Quando se olha para o diploma de reprivatização aprovado pelo Governo PSD/CDS em dezembro 2014, esse papel também não é “expressamente” previsto. Na altura, o Executivo avançou para a alienação de 61% do capital, uma posição maioritária, com a opção de vender mais 34% ao mesmo comprador no prazo de dois anos, com o restante reservado para os trabalhadores.

O diploma prevê nos critérios de seleção dos investidores “a apresentação de um adequado projeto estratégico, tendo em vista a promoção do crescimento da TAP, com respeito pelo cumprimento dos objetivos delineados pelo Governo para este processo de reprivatização”. Entre esses objetivos está o respeito pela “importância estratégica do chamado hub nacional”, isto é, o aeroporto de Lisboa. Nada diz sobre o papel futuro do Estado em decisões administrativas posteriores.

O decreto-lei de 2014 diz que o Conselho de Ministros pode “condicionar, se assim o entender, a aquisição das ações à celebração ou plena eficácia de quaisquer instrumentos jurídicos destinados a assegurar a concretização da venda direta de referência e o cumprimento dos objetivos decorrentes dos critérios enunciados”.

Marcelo parece querer algo mais concreto, defendendo na terça-feira que “a lei dê uns passos que não deixem ficar apenas no pacto social, no futuro, aquilo que pode já, de alguma maneira, ser protegido“. Ou seja, que a existência deste instrumento jurídico fique já consagrada.

Para alcançar esse objetivo, não é necessário ter 100% do capital ou sequer 51% do capital, depende de quem seja o sócio e depende de qual seja o pacto social entre os sócios.

António Costa

Primeiro-ministro

O Presidente usou a formulação jurídica aludida no dia anterior pelo primeiro-ministro no Parlamento. No debate do Orçamento do Estado, António Costa disse que a privatização só se fará se for garantido o “estrito respeito pela vocação estratégica da TAP” e o hub e que alcançar esse objetivo “depende apenas do sócio e do pacto social entre os sócios”. O ministro das Finanças tem afirmado que o interesse público pode ser protegido através de uma participação no capital e a celebração de um acordo parassocial com o comprador.

No processo de venda que levou à entrada da Atlantic Gateway no capital, no final de 2015, só no caderno de encargos é prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da privatização, com a missão de vigiar o cumprimento dos objetivos estratégicos, mas que nunca chegou a ser criada.

Comprar e vender ativos com a privatização em marcha

Marcelo Rebelo de Sousa está também preocupado com o facto de o diploma “admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA”.

No decreto de dezembro de 2014, logo no artigo 1.º, estabelece que o processo de reprivatização não impede que a TAP “inicie processos de alienação ou aquisição de bens móveis, imóveis, negócios, serviços, atividades ou participações sociais, quer respeitem ou não à TAP, até ao momento da publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprove o caderno de encargos da venda direta a que se refere o presente diploma, mesmo que a conclusão desses processos só ocorra após essa data”. Ou seja, é dada à companhia uma grande latitude de atuação.

O diploma aprovado pelo Executivo de António Costa não é conhecido, mas dirá algo semelhante. A questão é levantada pelo Presidente porque o ministro das Finanças já afirmou que a Portugália SA, a Cateringpor e a Unidade de Cuidados de Saúde passarão da TAP SGPS para a TAP SA (dona da companhia aérea), sem, no entanto, explicar como. Nem tão pouco o que acontece à SGPS, que deixou de ter qualquer participação na SA com as injeções de capital nesta última.

Marcelo Rebelo de Sousa apontou ainda “a questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador”.

“De modo a reforçar a absoluta transparência e concorrência do processo de reprivatização, o Governo decidiu colocar à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adotados no âmbito da referida operação”, lê-se no preâmbulo do diploma que abriu caminho à privatização no final de 2015, com a venda de 61% do capital à Atlantic Gateway. O articulado prevê que seja o Executivo a determinar o número de fases para a seleção do investidor, mas é omisso quanto a contactos ou negociações prévias ao caderno de encargos.

Governo ou muda decreto ou leva-o ao Parlamento

Esta é a fase em que o Presidente da República pode intervir de forma direta no processo de reprivatização da TAP, uma vez que o caderno de encargos, a peça legislativa que seguirá, já assume a forma de uma resolução do Conselho de Ministros e não de um decreto-lei. “Em consciência, só podia assinar e só assinarei se salvaguardar um conjunto de condições que ninguém perdoaria no futuro que eu não tivesse salvaguardado“, afirmou esta semana Marcelo Rebelo de Sousa.

No caso de um decreto-lei do Governo, o veto do Presidente é absoluto. O que significa que o Executivo tem de alterar o diploma no sentido de responder às dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa e aprovar a nova versão. Na terça-feira Marcelo considerou que o Governo “está com vontade” de ir ao encontro das suas preocupações.

Em consciência, só podia assinar e só assinarei se salvaguardar um conjunto de condições que ninguém perdoaria no futuro que eu não tivesse salvaguardado.

Marcelo Rebelo de Sousa

Presidente da República

Se não quiser alterar o diploma, o Governo terá de apresentá-lo na Assembleia da República e usar a maioria absoluta para o viabilizar. Depois do provável chumbo de Marcelo, o decreto teria de ser novamente aprovado no Parlamento, tornando obrigatória a sua promulgação. O conflito político não cairia bem junto dos potenciais interessados na companhia aérea.

Em 2014, Cavaco Silva esgotou os 40 dias ao dispor do Presidente da República no caso de um decreto do Governo. A privatização anterior era também muito contestada pela esquerda, incluindo pelo PS, e os sindicatos. Mas não tinha o histórico recente desta, como Marcelo Rebelo de Sousa não deixou de frisar, lembrando o histórico recente, “incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito”.

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Banca

Chineses têm de pagar mais seis milhões para evitar entrada do Estado no Haitong

Grupo chinês terá de desembolsar mais seis milhões de euros para comprarem os direitos de conversão dos créditos fiscais de 2017 e 2018 e assim travar que Estado seja acionista do banco.

O grupo chinês Haitong terá de desembolsar mais seis milhões de euros até final do ano para evitar que o Estado entre na estrutura acionista do seu banco de investimento em Portugal, por conta do mecanismo dos direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos (DTA).

A instituição financeira acabou de lançar dois avisos sobre o período de exercício potestativo de compra dos direitos de conversão dos DTA relativos a 2017 e 2018, com os valores de 5,8 milhões de euros e 150 mil euros, respetivamente.

Na prática, o acionista chinês está obrigado a avançar para a aquisição desses direitos que foram concedidos ao Estado até dia 15 de dezembro, sob pena de os DTA serem convertidos em capital com o Estado passar a deter uma participação acionista no Haitong Bank, o antigo banco de investimento do BES, como já tem, de resto, no Novobanco, obtida pela mesma via.

Contactado pelo ECO, o banco não esteve disponível para responder às questões até à publicação deste artigo.

Esta não é a primeira vez que o grupo chinês está perante situação destas. O Haitong já teve de pagar quase 20 milhões de euros no ano passado para adquirir os direitos de conversão dos DTA relativos aos exercícios de 2015 e de 2016, assegurando assim que se manteria como único acionista do banco de investimento.

A situação repete-se agora e poderá acontecer novamente no futuro, pois o banco tem mais um pedido de reconhecimento de DTA relativo a 2020, no valor de 500 mil euros, mas ainda não validado, segundo os dados fornecidos pela Autoridade Tributária.

Desta feita, a partir de 15 de novembro, vão estar em cima da mesa 1,55 milhões de direitos de conversão relativos ao exercício de 2017 com o valor de referência de 3,75 euros por direito, representando um investimento de 5,8 milhões, e ainda outros 50,9 mil direitos de conversão relativos ao exercício de 2018 e que se encontram avaliados em 2,91 euros por direito, num total de cerca de 150 mil euros.

O acionista Haitong International Holdings Limited terá até 15 de dezembro para avançar para a compra desses direitos que conferem ao Estado o direito a exigir ao Haitong Bank a emissão e a entrega gratuita de ações ordinárias, na sequência do aumento de capital social através da incorporação do montante da reserva.

Foi através deste mecanismo dos DTA que o Estado entrou no capital do Novobanco, após o Fundo de Resolução não ter mostrado interesse na compra dos direitos de conversão. Por conta disso, o Tesouro português conta atualmente com uma posição de mais de 12% no capital do banco (pode atingir os 16%), enquanto o Fundo de Resolução viu a sua participação diluída de 25% para apenas 13% neste processo.

O Haitong Bank é o ex-BESI que foi comprado em 2015 pelo grupo chinês por 380 milhões de euros, já depois da medida de resolução aplicada ao BES, em agosto de 2014.

O banco de investimento registou lucros de 4,5 milhões de euros no primeiro semestre do ano, que compara com os prejuízos de 4 milhões registados no período homólogo. No final de junho geria um ativo de 3,5 mil milhões de euros.

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Empresas

Mutares já remodelou conselho de administração da Efacec

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Christian Klingler, diretor-geral da Mutares, vai ser chairman da Efacec. Ângelo Ramalho mantém funções executivas como administrador delegado. Quatro vogais não foram reconduzidos.

A Mutares já fez uma remodelação do conselho de administração da Efacec. Christian Klingler, diretor-geral da Mutares, o fundo alemão que comprou a Efacec, vai ser o novo presidente da empresa de Matosinhos, ou seja, o chairman.

Klingler trabalha na Mutares desde janeiro de 2017. Fez uma breve passagem, cerca de dois anos em cada um, pela Alvarez & Marsal e Eight Advisory, mas grande parte da sua carreira foi na EY onde trabalhou em auditoria e depois em consultoria de transações.

O novo conselho de administração, cujo mandato é de um ano, mantém vários elementos da anterior gestão, desde logo Ângelo Ramalho que passa a ser administrador delegado, mas com poderes executivos. Michael Barroso da Silva, Nuno Filipe Gonçalves da Silva, Fernando José Rabaça Vaz continuam como vogais, de acordo com o portal de atos societários do Ministério da Justiça.

A Mutares sempre deu a entender que pretendia manter a gestão da Efacec, uma intenção confirmada na quarta-feira pelo ministro da Economia, na conferência de imprensa para explicar os detalhes da operação, porque dado o vasto conhecimento da empresa permitirá fazer a reestruturação necessária.

Ângelo Ramalho, em comunicado esta quinta-feira, sublinhou que “o grupo multinacional Mutares trará a estrutura de capital adequada, para que a Efacec possa retomar a sua posição de liderança no mercado, através de uma rigorosa gestão das operações e de um ciclo de desenvolvimento de produto, que se pretende cada vez mais ágil”.

E num elogio aos trabalhadores da empresa, que são cerca de 2.000, o CEO disse que “graças à confiança e resiliência que todos demonstraram”, venceram “este longo e árduo processo mostrando que a Efacec é feita de pessoas que, num espírito cooperativo contínuo, consubstanciam uma casa repleta de talento, coragem e determinação”.

O presidente da Parpública saiu do board já que o Estado deixou de ser acionista da Efacec (a Mutares comprou 100% do capital). Jaime Andrez renunciou ao cargo de vogal não executivo a 30 de setembro, de acordo com o portal de atos societários do Ministério da Justiça.

Quem também não continua na nova administração são Carlos Ribeiro, Maria Gabriela de Castro Chouzal e Rui Alexandre Pires Diniz.

No conselho fiscal, Manuel Alberto Pontes Ferreira continua a marcar presença, mas a presidência passa a ser assegurada por uma empresa, a Carlos Rodrigues & Associado e entra um elemento do conselho de administração da Mutares, Eduard Wolf Cornelius.

O revisor oficial de contas (ROC) passa a ser a Mazars & Associados.

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Finanças Pessoais

Banca já tem solução alternativa à moratória no crédito à habitação. Saiba qual é

A moratória do crédito à habitação promete baixar a prestação da casa durante dois anos. Mas a banca também tem "armas" poderosas para não "perder" para a solução do Estado. As famílias agradecem.

A solução desenhada pelo Governo para fixar a prestação da casa durante dois anos já está disponível a partir desta quinta-feira, 2 de novembro. Mas para as famílias com sérias dificuldades em pagar atualmente a prestação da casa, a moratória não é, no entanto, a única opção para escaparem a um muito provável incumprimento.

A moratória permite uma redução da prestação de casa no imediato, como resultado da substituição do indexante do empréstimo à habitação por um indexante equivalente a 70% a Euribor a 6 meses, acrescido do spread contratado.

De acordo com cálculos do ECO, num empréstimo de 200 mil euros a 30 anos, indexado à taxa Euribor a 6 meses com um spread de 1%, a adesão da moratória durante este mês de novembro significa passar de uma prestação de 1.088 euros para 941 euros.

Porém, o diferencial entre estas duas prestações terá de ser pago no futuro, acrescido da respetiva capitalização de juros. Segundo contas do ECO, com base neste exemplo, isso deverá traduzir-se num encarecimento de cerca de 3,3%, ou 11.381 euros, do crédito à habitação ao final dos 30 anos, quando comparado com a não adesão à moratória e assumindo o mesmo nível de taxa de juro ao longo do período do contrato. É o preço a pagar para ter uma maior liquidez no presente, recorrendo à moratória. Mas não tem de ser assim.

Fixar a prestação para lá da moratória

A banca nacional já oferece soluções no mercado que também prometem a estabilidade da prestação da casa durante dois ou mais anos, ao mesmo tempo que conferem a necessária liquidez às famílias no curto prazo, como promete a moratória. Essa solução é dada através da oferta de crédito à habitação de taxa mista.

A oferta de taxa mista do crédito à habitação pressupõe a aplicação de uma taxa fixa durante um período inicial e, posteriormente, a aplicação de uma taxa variável durante o resto do contrato. Esta solução tem assim o mesmo pressuposto da moratória.

E segundo os últimos dados do Banco de Portugal sobre a contratualização de novos créditos à habitação, é justamente para a solução de taxa mista que cada vez mais portugueses estão a encaminhar-se, quer seja na contratualização de novos contratos ou por via da renegociação do seu empréstimo. “Em setembro, 55% das novas operações de crédito para habitação própria permanente foram com taxa mista”, referiu o Banco de Portugal num comunicado publicado na quinta-feira.

A ideia da moratória é conferir total liberdade às famílias para, durante os dois primeiros anos, poderem “saltar” entre a taxa oferecida pela moratória (70% da Euribor a 6 meses) e a taxa de juro do seu atual contrato, consoante a que for mais conveniente na carteira.

Entre a oferta comercial dos cinco maiores bancos nacionais não é difícil encontrar soluções de taxa mista mais económicas no presente para a carteira das famílias àquela que promete a moratória. A Caixa Geral de Depósitos, por exemplo, oferece um produto de taxa mista que permite fixar a prestação durante os dois primeiros anos através de uma taxa de 3,75% com spread nulo. Já o Santander Totta tem a decorrer uma campanha até 31 de dezembro de taxa mista que confere uma taxa fixa de 3,65% para os primeiros quatro anos do contrato.

Considerando que, segundo o Banco de Portugal, o spread médio dos contratos de crédito à habitação é de 1,1%, e que a taxa média da Euribor a 6 meses em outubro foi de 4,115%, significa que a taxa de 3,75% oferecida pelo produto de taxa mista do banco público nos dois primeiros anos compara com uma taxa de 3,98% da moratória no mesmo período (70% de 4,115%, acrescido do spread de 1%), para quem aderir este mês à moratória.

No bolso de uma família com um crédito à habitação de 200 mil euros a 30 anos, a opção entre a solução de taxa mista da Caixa Geral de Depósitos e a adesão à moratória este mês significa ficar a pagar 926 euros durante dois anos com a oferta do banco público ou 953 euros no mesmo período com a moratória. No entanto, a decisão entre optar por uma ou outra solução não se deve ficar por esta diferença financeira. É preciso analisar todos os prós e contras das duas soluções.

Descubra as diferenças

Além da comparação entre as taxas de juro propostas pela moratória e pela oferta de taxa mista no período de taxa fixa, as famílias devem também ponderar a sua decisão de escolha tendo em conta outros aspetos.

Por exemplo, ao aderir a uma solução de taxa mista, os mutuários do crédito ficam condicionados a uma prestação fixa durante um determinado período, independentemente se as taxas de juro sobem ou baixam.

No caso da moratória, caso o indexante do contrato do crédito à habitação baixe para um valor inferior ao indexante resultante da aplicação dos 70% da Euribor a 6 meses, a moratória é imediatamente suspensa, permitindo usufruir da queda das taxas de juro.

E da mesma forma que a moratória é suspensa por essa situação, será também retomada de forma automática, sempre que o valor do indexante do contrato de crédito à habitação seja superior ao que resulte da aplicação da fórmula da moratória (70% da Euribor a 6 meses).

A ideia da moratória é conferir total liberdade às famílias para, durante os dois primeiros anos, poderem saltar entre a taxa oferecida pela moratória (70% da Euribor a 6 meses) e a taxa de juro do seu atual contrato, consoante a que for mais conveniente na carteira. Algo que não se coloca nas soluções de taxa mista.

Outra situação a ponderar entre mudar para uma solução de taxa mista ou aderir à moratória é o impacto que essa mudança provocará nas condições do crédito.

No caso da adesão à moratória, as condições do empréstimo (spread, maturidade) permanecem exatamente nos mesmos moldes com que foram inicialmente contratualizadas. A única coisa que é “provocada” pela moratória é o diferimento de parte do capital em dívida, por conta da aplicação da fixação da prestação da casa durante os dois primeiros anos da medida.

Já a mudança para uma solução de taxa mista obriga a uma revisão do contrato que pode, por exemplo, levar à subscrição de novos produtos financeiros para tirar o maior partido de uma taxa fixa mais baixa no período inicial do contrato e de um spread mais económico durante o período de taxa variável. No entanto, a longo prazo, esta situação poderá levar ao encarecimento do crédito e isso deverá pesar na tomada de decisão.

Com a chegada da moratória, as famílias têm até março do próximo ano (período até quando poderá ser requerida a moratória) à sua disposição duas soluções capazes de baixar a prestação da casa no imediato: a oferta dos bancos (taxa mista) ou a solução do Governo (moratória).

Por fim, e não menos relevante na hora de optar entre a moratória ou uma solução de taxa mista, são as diferenças que as separam na fórmula de cálculo da amortização do capital em dívida. Enquanto na moratória o efeito da redução da prestação nos dois primeiros anos pressupõem um reembolso menor da fração do capital em dívida, no caso da solução de taxa mista isso não acontece.

Essa diferença faz com que, se com a adesão à moratória haja lugar à existência de um capital diferido para o futuro, e com isso gerando um aumento do custo do crédito, na solução de taxa mista não.

É importante não esquecer que a medida de fixação da prestação da casa durante dois anos (moratória) foi pensada pelo Governo para apoiar os agregados familiares com maiores dificuldades de liquidez no curto prazo, como resultado da subida significativa do custo de vida nos últimos meses, numa altura em que a oferta de taxa mista e taxa fixa no mercado nacional eram pouco competitivas.

Desde então o mercado mudou, com os bancos a procurarem oferecer soluções de taxa mista cada vez mais “interessantes” para quem quer recorrer ao crédito bancário para comprar casa.

Agora, com a chegada da moratória, as famílias têm até março do próximo ano (período até quando poderá ser requerida a sua adesão) à sua disposição duas soluções capazes de baixar a prestação da casa no imediato: a oferta dos bancos (taxa mista) ou a solução do Governo (moratória).

No entanto, é importante não esquecer que ambas as soluções têm vantagens e desvantagens. Cabe a cada família, a viver atualmente uma situação de aflição financeira, optar pela que melhor se enquadra no seu bolso.

Mas antes de avançar para qualquer uma delas, é aconselhável ponderar todas as opções que têm à disposição para baixar o custo da prestação da casa. Renegociar o spread e os seguros do crédito à habitação são apenas duas dessas soluções.

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Educação

Fundação para a Ciência e Tecnologia abre concurso para ingresso de mil investigadores na carreira

  • Lusa
  • 2 Novembro 2023

A contratação, cofinanciada pela FCT, será feita ao abrigo de um novo programa, o FCT Tenure, com as candidaturas a poderem ser apresentadas entre 18 de dezembro de 2023 e 1 de março de 2024.

A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) lançou esta quinta-feira o aviso de abertura do concurso para cofinanciamento da contratação de um máximo de 1.000 investigadores-doutorados para carreira docente ou de investigação científica.

A contratação, cofinanciada pela FCT, será feita ao abrigo de um novo programa, o FCT Tenure, com as candidaturas a poderem ser apresentadas entre 18 de dezembro de 2023 e 1 de março de 2024, de acordo com o aviso publicado no portal da FCT. Uma segunda edição do concurso está prevista para 2025 contemplando a contratação de 400 investigadores-doutorados para as mesmas carreiras.

A FCT é a principal entidade, na dependência do Governo, que financia a investigação científica em Portugal. O programa FCT Tenure, cujo aviso de abertura do concurso esteve inicialmente para ser lançado em julho, prevê que a FCT cofinancie, por um período máximo de três anos, cada lugar de carreira docente no ensino superior atribuído.

Para a carreira de investigação científica, o período de cofinanciamento da FCT é estendido até aos seis anos. Para ambas as carreiras, a restante parte do financiamento será assegurada pelas instituições de ensino superior (universidades e institutos politécnicos) e de investigação científica.

A FCT cofinanciará em 67% os custos com salários nos três primeiros anos, tanto para a carreira docente como para a carreira científica. Para a carreira de investigação científica, a FCT cofinanciará em 33% os vencimentos de cada investigador no segundo triénio. Enquanto vigorar o apoio da FCT, os investigadores só podem dar aulas nas universidades durante um máximo de quatro horas por semana.

As instituições que contratarem investigadores para ambas as carreiras com cofinanciamento da FCT aprovado terão de abrir os concursos de recrutamento até 31 de julho de 2025. Caso contrário, serão consideradas não elegíveis para a segunda edição do programa, com abertura prevista para 2025.

Antes da abertura do concurso, o novo programa foi criticado por reitores, que pediram mais dinheiro para as universidades poderem assumir o encargo financeiro com a integração na carreira de 1.400 investigadores com doutoramento concluído.

Da parte dos sindicatos, que também fizeram reparos ao FCT Tenure, a Federação Nacional da Educação (FNE) defendeu um regime de quotas para travar a “migração completa” de investigadores para a carreira docente, face à preferência das universidades em contratarem professores, uma vez que “têm falta de recursos”.

Num parecer, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) considerou que a medida não evitará o desemprego em massa dos investigadores com contratos de trabalho precário, dadas as poucas vagas disponíveis, nem a continuação do incumprimento da lei.

A lei de estímulo ao emprego científico, de 2017, prevê que os contratos de trabalho tenham um prazo máximo de seis anos, findos os quais os investigadores, com doutoramento concluído, têm a possibilidade de ingressar na carreira científica ou docente. Em Portugal, o trabalho científico é feito, sobretudo, por investigadores bolseiros e contratados a termo.

O ingresso na carreira científica, de forma mais consistente, tem sido reclamado pelos investigadores há vários anos. Apesar de os investigadores trabalharem em unidades científicas agregadas a universidades, e também darem aulas, as instituições têm resistido, ao longo dos anos, em abrir concursos para o ingresso na carreira científica, optando por lançar concursos para a carreira docente, invocando subfinanciamento e falta de professores.

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Saúde

Sindicato entrega pré-aviso de greve para pilotos dos helicópteros do INEM

  • Lusa
  • 2 Novembro 2023

A greve decorrerá em novembro, entre os dias 16 e 18, 19 e 21, 22 e 24 e 25 e 27, sempre entre as 20:00 do primeiro dia e as 08:00 do último dia de cada um dos quatro períodos de paralisação.

O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil entregou esta quinta-feira um pré-aviso de greve para os pilotos dos helicópteros do INEM, alegando violações nos tempos de descanso, havendo risco de os helicópteros ficarem em terra já em meados de novembro. No pré-aviso, o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) informa que “a greve terá a forma de paralisação total do trabalho, incluindo trabalho suplementar”, mas com serviços mínimos decretados.

A greve decorrerá em novembro, entre os dias 16 e 18, 19 e 21, 22 e 24 e 25 e 27, sempre entre as 20:00 do primeiro dia e as 08:00 do último dia de cada um dos quatro períodos de paralisação. Como serviços mínimos, o SPAC indica o “cumprimento dos turnos que se compreendem nos períodos de greve na base de Évora”. A greve abrange os pilotos que sejam trabalhadores da Avincis Aviation Portugal, empresa espanhola que detém o contrato de operação dos helicópteros de emergência médica do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).

O jornal Expresso noticiou em setembro que os pilotos do INEM se queixavam de não estarem a ser respeitados pela Avincis Aviation Portugal os tempos mínimos de descanso, assim como de excesso de trabalho e fadiga acumulada, para além de não terem um acordo de empresa que proteja os seus direitos, à semelhança do que têm os colegas italianos e espanhóis.

Segundo os pilotos, a falta de condições de descanso põe em causa a sua segurança e a dos doentes transportados, referindo ao Expresso haver dias em que trabalham mais de 16 horas, sem serem pagos por isso.

Segundo informação do sindicato, as reclamações dos pilotos à empresa empregadora decorrem há pelo menos um ano, sem que se tenha conseguido resolver o impasse, com a empresa a manter-se “de costas voltadas” para os trabalhadores, “em alguns casos ignorando pareceres da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), contra estas práticas da empresa e no seguimento de denúncias apresentadas pelo SPAC à ANAC e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

As queixas da SPAC “denunciam abusos da Avincis” na elaboração de escalas e contagem das horas de serviço prestadas pelos pilotos, excedendo as horas anuais de voo legalmente permitidas. Isso traduz-se em mais horas voadas do que as que são reconhecidas e pagas, menos folgas, férias e tempos de descanso obrigatório entre turnos do que os devidos, com prejuízo do “repouso físico entre turnos, o tempo da vida pessoal e as devidas remunerações”.

“Há o risco de o INEM ficar sem poder operar os seus helicópteros a partir de meados de novembro. Nesta altura, os pilotos (mais de 30) terão ultrapassado os limites legais anuais máximos de horas de voo que são reconhecidos pela Avincis”, alerta o SPAC.

No pré-aviso entregue, o SPAC justifica a greve com a “postura intransigente manifestada pela Avincis Aviation Portugal, Unipessoal, Lda. nos últimos meses em relação à resolução consensual dos incumprimentos apontados pelo SPAC”, acrescentando que “tais incumprimentos dizem não só respeito à aplicação da legislação laboral e aeronáutica, mas também relativa às determinações da ANAC”.

Justificam ainda a paralisação com “os continuados atropelos a tal legislação e determinações”, com o impacto […] na saúde física e mental dos pilotos”, o que “poderá ter reflexos ao nível da segurança de voo”.

“Pretende-se com a realização da presente greve designadamente a resolução de todos os pontos indicados […] e a cessação das violações constantes da legislação aplicável, por forma a existirem todas as condições para a prestação da atividade dos pilotos em clima de paz laboral e de plena segurança na operação”, conclui o SPAC no pré-aviso.

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Empresas

Comissão de inquérito à Efacec? “Isso são fait divers”, diz Costa Silva

  • Lusa
  • 2 Novembro 2023

O governante afirmou ainda que, no parlamento, vai ser possível discutir a venda da Efacec ao fundo alemão Mutares e demonstrar que este não é um negócio ruinoso.

O ministro da Economia, António Costa Silva, garantiu esta quinta-feira não se sentir pressionado relativamente às críticas à privatização da Efacec, vincando que esta foi uma “decisão fundamental para o país”.

“Tomámos uma decisão fundamental para o país e para a manutenção da empresa”, assegurou António Costa Silva, que falava aos jornalistas à margem da apresentação do Plano de Transformação e Modernização da Rede de Escolas do Turismo de Portugal, negando qualquer tipo de pressão.

Já sobre as críticas que têm sido feitas pela oposição, o governante afirmou que, no parlamento, vai ser possível discutir esta matéria e demonstrar que este não é um negócio ruinoso. Instado pelos jornalistas a comentar a possibilidade de uma comissão de inquérito ao negócio da venda da empresa, o ministro da Economia disse apenas: “Isso são fait divers“.

A Efacec, empresa que opera nos setores da energia, engenharia e mobilidade, com cerca de 2.000 trabalhadores, tinha sido nacionalizada em 2020, ficando o Estado a deter 71,73% da empresa. A nacionalização, apresentada como temporária, ocorreu na sequência do arresto judicial de bens da empresária angolana Isabel dos Santos, que detinha a maioria do capital da Efacec.

Na terça-feira, o ministro da Economia disse que o Estado vai injetar mais 160 milhões de euros na Efacec, enquanto o novo dono, o fundo Mutares, injetará na empresa 15 milhões de euros em capital e 60 milhões de euros em garantias. O Estado já injetou 132 milhões de euros na Efacec, a que se somam mais 85 milhões de euros em garantias.

Do lado da oposição, o presidente do PSD deu a conhecer que o grupo parlamentar vai pedir um inquérito, se o Governo não esclarecer todos os detalhes do negócio, enquanto o PCP classificou a privatização como “um crime contra os interesses nacionais”.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda disse ser contra a privatização “desde o início”, mas admitiu que poderá não inviabilizar uma proposta de inquérito parlamentar para obter mais esclarecimentos sobre o processo e o Chega vai propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à venda da Efacec.

Já o presidente da Iniciativa Liberal adiantou que o partido também vai propor a constituição de uma comissão de inquérito, desafiando o PS a viabilizar essa proposta.

Em 7 de junho, o Governo aprovou a proposta da alemã Mutares para a privatização da Efacec, sem revelar os valores envolvidos. Em abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa.

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Saúde

Outubro foi o mês com mais chamadas para linha SNS 24

  • Lusa
  • 2 Novembro 2023

Em outubro foram atendidas 5.580 chamadas por dia. Ministério da Saúde aconselha o utente a "ligar previamente o SNS 24 perante um problema de saúde não emergente".

O mês de outubro passado foi o que registou mais atendimentos pela linha SNS 24, com 173 mil chamadas, num ano em que o serviço já alcançou até agora 1.462.900 telefonemas, informou esta quinta-feira o Ministério da Saúde. Os dados fornecidos pelo MS em resposta a questões colocadas pela agência Lusa especificam que em outubro foram atendidas 5.580 chamadas por dia.

O ministério explica, na resposta enviada à Lusa, que em 2022 a linha teve o maior número de atendimentos de sempre, com mais de nove milhões de chamadas, “não sendo um ano comparável com o atual, uma vez que durante a pandemia o SNS 24 reforçou a sua capacidade tecnológica e de recursos humanos”. Comparável com 2023 foi o ano de 2019, em que numa fase pré-pandémica a linha SNS-24 atendeu 1.485.808 chamadas, número pouco superior ao registado até finais de outubro passado.

Numa fase conturbada de negociações nos últimos 18 meses entre o Governo e os sindicatos representativos dos médicos, com greves e fechos de serviços hospitalares, o Ministério da Saúde aconselha, como “forma de garantir uma boa gestão dos recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o utente deve ligar previamente o SNS 24 perante um problema de saúde não emergente”.

“Através do Serviço de Triagem, Aconselhamento e Encaminhamento, o cidadão é devidamente avaliado e orientado de acordo com os sintomas apresentados e de acordo com algoritmos clínicos e cuja primeira prioridade é garantir a segurança do utente”, explica o MS. Por responder ficaram as perguntas da Lusa sobre se a linha SNS 24 tem registado mais chamadas desde as negociações entre os sindicatos e o Governo e como tem sido o trabalho nos últimos 18 meses.

Atualmente, mais de 30 hospitais de norte a sul do país estão a enfrentar constrangimentos e encerramentos temporários de serviços devido à dificuldade das administrações completarem as escalas de médicos. Em causa está a recusa de mais de 2.500 médicos em fazerem mais do que as 150 horas extraordinárias anuais a que estão obrigados.

Esta crise já levou o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Fernando Araújo, a admitir que novembro poderá ser dramático, caso o Governo e os sindicatos médicos não consigam chegar a um entendimento. As negociações entre sindicatos e Governo vão ser retomadas no próximo sábado.

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Seguradoras

Zurich entra no mercado segurador indiano com a aquisição de 51% da Kotak Mahindra General Insurance

  • ECO Seguros
  • 2 Novembro 2023

CEO da Zurich para a Ásia-Pacífico considera o mercado indiano como um dos mercados de seguros mais atraentes e de mais rápido crescimento a nível mundial.

O Zurich Insurance Group vai expandir a sua área de influência para o mercado indiano ao estabelecer uma aliança com o terceiro maior banco do setor privado por capitalização de mercado da Índia, denominado Kotak Mahindra Bank, através da aquisição de uma participação de 51% na seguradora Kotak Mahindra General Insurance Company Limited. O investimento é de 488 milhões de dólares (cerca de 457 milhões de euros), avançou a seguradora esta quinta-feira num comunicado.

A compra será feita “através de uma combinação de novo capital de crescimento e aquisição de ações (sujeito a aprovações regulamentares e aos ajustamentos habituais de encerramento)” e pode não ficar por aqui. A seguradora pretende adquirir mais 19% da participação da empresa indiana, lê-se no comunicado.

Prevê-se ainda que este será o maior investimento estrangeiro no setor segurador indiano desde que alterações regulatórias passam a permitir, desde 2021, que empresas estrangeiras tivessem participação maioritária.

Tulsi Naido, CEO da Zurich para a Ásia-Pacífico, acredita que a aliança trará “forte inovação, saber-fazer e excelentes experiências ao cliente, para o mercado indiano de seguros gerais”.

Tulsi Naido, CEO da Zurich para a Ásia-Pacífico, acredita a parceria entre “a experiência de distribuição e capacidades líderes de classe em seguros comerciar e varejo da Zurich” e a “qualidade e a experiência do Grupo Kotak Mahindra em serviços financeiros indianos” trará “forte inovação, saber-fazer e excelentes experiências ao cliente para o mercado indiano de seguros gerais”.

A Zurich acredita que a combinação entre o rápido crescimento económico, os baixos níveis de penetração de seguros, a crescente consciencialização, a forte infraestrutura digital, a expansão das regras de propriedade estrangeira e a previsão de que a Índia se tornará a terceira maior economia global em 2030, tornam o maior país da Ásia Meridional como um dos mercados de seguros mais atraentes e de mais rápido crescimento a nível mundial.

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