Ano: 2023

O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que “não faz sentido” que quem receba o salário mínimo nacional (SMN) passe a pagar IRS em 2024, recusando essa possibilidade para o próximo ano.

“No dia 10 de outubro, o Orçamento do Estado será apresentado e nós o que iremos apresentar é seguramente uma proposta que cumpre aquele objetivo que está enunciado já publicamente de reduzir em mais de dois mil milhões de euros aquilo que os portugueses pagam em IRS. Assim sendo, não faz sentido que quem não pague [IRS] passe a pagar, sobretudo quem tem rendimentos mais baixos”, afirmou António Costa.

O primeiro-ministro respondia a perguntas dos jornalistas durante uma visita à Nazaré, no âmbito da iniciativa “Governo Mais Próximo”, que decorre entre hoje e quinta-feira, no distrito de Leiria.

Para António Costa, a possibilidade de a atualização do salário mínimo levar os trabalhadores que auferem esse valor a pagar IRS é “um problema que não se põe e uma discussão que não faz sentido”. “Haverá um dia, seguramente, em que o ordenado mínimo estará bastante acima do mínimo de existência, como deve ser. […] Ainda não é o caso”, vincou.

O primeiro-ministro realçou que o país deve ambicionar ter uma “sociedade onde os salários que pagam o trabalho” estejam muito acima daquilo que é o mínimo de existência.

Questionado sobre a possibilidade de, até ao fim do seu mandato, trabalhadores que recebam o SMN passem a pagar IRS, António Costa referiu que o Governo tem como objetivo chegar a um salário mínimo de 900 euros em 2026, tendo que se esperar por ver como evolui a economia e o que isso significa na atualização também dos indicadores, nomeadamente dos indexantes dos apoios sociais. “Não vale a pena procurarmos antecipar discussões”, asseverou.

Questionado sobre a capacidade de execução das Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), António Costa vincou que, passada “toda a fase burocrática”, os projetos entraram “em velocidade cruzeiro”.

As cinco propostas do PSD para “aliviar a asfixia fiscal“, que está a ser aplicada às famílias portuguesas, foram chumbadas esta quarta-feira no Parlamento. Também as propostas do Chega, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN não conseguiram “luz verde”, num debate em que nenhum membro do Governo marcou presença.

No que diz respeito ao IRS que é aplicado a todas as famílias portuguesas, o PSD propunha uma diminuição de 1.200 milhões de euros, através da redução das taxas marginais. O projeto mereceu os votos favoráveis, além do PSD, do Iniciativa Liberal e do PAN, mas o PS votou contra e inviabilizou a medida. Já o Chega, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre optaram pela abstenção.

Por outro lado, quanto aos jovens, o PSD defendia que a taxa máxima de IRS fosse de 15% até aos 35 anos de idade, com exceção dos jovens que se encaixem no último escalão de rendimentos. Conforme avançou o ECO, tal daria um salário e meio extra a um contribuinte com um ordenado bruto de 1.500 euros, por exemplo.

Neste caso, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre juntaram-se ao PS para chumbar este projeto, que contou, ainda assim, com os votos favoráveis do PSD, Chega, PAN e Iniciativa Liberal.

Outra das propostas do PSD passava pela introdução na lei de um mecanismo para que a Assembleia da República debatesse o excedente de receita fiscal. Esta também foi chumbada pela maioria absoluta do PS.

E para aumentar a produtividade das empresas, o maior partido da oposição propunha que todos os rendimentos atribuídos a título de desempenho e produtividade ficassem isentos de qualquer imposto sobre o rendimento, até 6% do rendimento base.

Esta medida foi uma das que tem gerado mais críticas, com José Soeiro, do Bloco de Esquerda, e Duarte Alves, do PCP, a alertarem para o facto de esta abrir a porta a que os empregadores avancem com prémios em alternativa a aumentos salariais efetivos, o que prejudicaria, por exemplo, a proteção na doença e a aposentação. Na votação, PCP, BE, PS e Livre mostram-se assim contra, determinando a rejeição desta medida.

Contas feitas, no plenário desta quarta-feira, só um projeto foi aprovado: trata-se de um projeto de resolução do Livre, que recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.

Apesar de o PS ter chumbado estas propostas, o Governo já sinalizou que irá reduzir os impostos no próximo ano. Só não disse como, estando agora em reuniões com os parceiros sociais.

A Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) alertou esta quarta-feira os deputados para os problemas de tesouraria que os atrasos no reembolso do IVA no âmbito da medida IVA zero estão a causar às empresas do setor.

“Sinalizámos aos deputados as dificuldades que as empresas têm sentido no reembolso do IVA no âmbito da medida do IVA zero, pois os reembolsos estão atrasados, não estão a ser feitos de forma regular, e isso traz, em alguns casos, problemas de tesouraria”, disse à agência Lusa a diretora-geral da Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL), no final de uma audiência no parlamento, na Comissão de Agricultura e Pescas.

Salientando que a associação vê como “muito positiva a medida do IVA zero”, defendendo que “deve ser continuada”, Maria Cândida Marramaque avisou, contudo, que “para ela ser continuada este problema tem que ser sanado, ou seja, os pagamentos [do reembolso do IVA] têm que ser regulares”.

Outra das preocupações levada pela ANIL aos deputados foi a do aumento das importações no setor, que, conjugada com a retração do consumo e a crescente opção por marcas de distribuidor em detrimento das marcas de fabricante, por serem mais económicas, têm levado a um aumento dos stocks da indústria e a uma “degradação dos preços”.

“No primeiro semestre deste ano houve um aumento em valor das importações de 78,6 milhões de euros, com um aumento das importações de queijo de mais 28%, que são cerca de 35 milhões de euros, ou seja, quase metade deste valor, e de mais 11% em quantidade, que são mais 5.000 toneladas de queijo que entraram em Portugal”, avançou.

De acordo com Maria Cândida Marramaque, as importações que mais impactam a indústria nacional são as de queijos e de iogurtes e leites fermentados, “que têm aumentado”, sobretudo de países como a Alemanha, Holanda e Espanha. “Muitas importações levam a um aumento da disponibilidade do leite para processar e também a um aumento do imobilizado e dos stocks dentro da indústria, o que, com o menor consumo, leva uma degradação de preços que, para nós, não é nada interessante”, sustentou.

Outra das preocupações manifestadas pela ANIL foi o que diz ser uma discriminação, no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), entre produtores de leite que estão numa organização de produtores (OP) e os que não estão.

“Os que estão em OP têm um adicional no pagamento ao milho silagem e aqueles que não estão numa OP não o têm, ou seja, têm de se constituir em OP para o receber, o que cria uma distinção em termos dos produtores que consideramos que é necessário corrigir”, afirmou a diretora-geral da associação.

Finalmente, a ANIL aponta ainda a necessidade de criação de mecanismos de proteção do queijo nacional face às importações e face aos análogos de queijo que chegam ao mercado e que levam os consumidores, “muitas vezes, a tomá-los como queijo, quando não são queijo”.