Ano: 2023

Fórum Nacional de Seguros

Literacia financeira é forte estímulo à poupança

  • ECO Seguros
  • 18 Julho 2023

Como poupança e literacia financeira se podem potenciar mutuamente foi tema de debate no 2º Fórum Nacional de Seguros. Seguradores e mediador adiantam caminhos.

Poupança e a importância da literacia financeira foi tema de debate no 2º Fórum Nacional de Seguros. Consumidores mais esclarecidos confiam mais em instrumentos de poupança, mas o que podem fazer todos os operadores para estimular o investimento e o pensar em poupar numa sociedade com disponibilidades financeiras tão díspares.

Com a experiente moderação de José Vila de Freitas da direção de Marketing da Fidelidade, participaram José Eduardo Bonito, Head of Life Savings Division, Leonardo Rodrigues, diretor de Distribuição Centro e Ilhas da Fidelidade e Pedro Mota, mediador da Loja de Viseu da Orgens.

Veja o painel aqui.

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Advocatus

Lei da amnistia em vigor só a 1 de setembro

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

Em causa no diploma estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, a adotar devido à vinda do Papa a Portugal, determinando um perdão de um ano.

A proposta de lei da amnistia, a propósito da Jornada Mundial da Juventude, foi esta segunda-feira aprovada na especialidade, no parlamento, com alterações de PS e PSD, mantendo os limites etários e entrando em vigor só em 1 de setembro.

A votação na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias arrastou-se durante quase uma hora e meia, uma vez que os deputados optaram por votar praticamente alínea a alínea, com a restrição de aplicação a jovens entre os 16 e os 30 anos a ser aprovada pelo PS, apesar das dúvidas sobre uma eventual inconstitucionalidade e os votos contra de PSD, Chega e Iniciativa Liberal.

O processo de votação revelou-se algo confuso, pois o PS apresentou uma nova proposta de alteração poucos minutos antes da reunião. “Isto acontece porque foi apresentada uma proposta de alteração 10 minutos antes, o que é legítimo, mas requer uma maior atenção no decurso dos trabalhos”, disse o presidente da comissão, Fernando Negrão, perante as dúvidas geradas pelas semelhanças e diferenças entre os diplomas de PS e PSD.

A nova proposta dos socialistas não introduziu alterações de relevo à que já tinha sido apresentada na sexta-feira e na qual se destacou a exclusão das contraordenações até mil euros, mantendo apenas o perdão das sanções acessórias (por exemplo, inibição de conduzir). A versão desta segunda-feira apenas fez algumas precisões em determinados artigos e repetindo o acolhimento de várias propostas de alteração anteriormente feitas pelo PSD.

E por terem dado entrada primeiro nos serviços da Assembleia da República, foram as propostas do PSD a serem sujeitas a voto, resultando em 11 alterações dos sociais-democratas aprovadas, entre as quais a entrada em vigor apenas no dia 1 de setembro.

Face ao diploma original do Governo foram acrescentados vários crimes à lista de exclusões da amnistia e perdão de penas, como o tráfico de órgãos humanos, roubo, crimes contra a soberania nacional e a realização do Estado de Direito, motim de presos, corrupção no comércio internacional e no setor privado, contra a verdade desportiva, fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis.

A proposta de lei já compreendia exceções ao perdão e amnistia, não beneficiando, nomeadamente, quem tiver praticado crimes de homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade de física grave, mutilação genital feminina, ofensa à integridade física qualificada, casamento forçado, sequestro, contra a liberdade e autodeterminação sexual, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tráfico de influência, branqueamento ou corrupção.

Em causa no diploma estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, a adotar devido à vinda do Papa a Portugal, determinando um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão. Está ainda previsto um regime de amnistia para as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.

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Advocatus

Líder parlamentar do PSD remete para direção decisão sobre PGR

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

O líder parlamentar do PSD remeteu para a direção do partido a decisão de pedir a audição da PGR, e recusou que tenha havido qualquer desvalorização do caso das buscas à sede do PSD.

O líder parlamentar do PSD remeteu para a direção do partido a decisão de pedir a audição da PGR, e recusou que tenha havido qualquer desvalorização do caso das buscas à sede e à casa do ex-presidente Rui Rio.

No final de uma reunião de quase três horas do grupo parlamentar – marcada de forma extraordinária a requerimento de um grupo de 30 deputados -, Miranda Sarmento foi questionado sobre os pedidos feitos por deputados como Maló de Abreu, André Coelho Lima ou Paulo Mota Pinto para que o PSD pondere ouvir no parlamento a procuradora-geral da República, Lucília Gago.

“Essa é uma decisão que tem de ser tomada pela direção nacional do PSD, a Comissão Permanente reúne amanhã de manhã [quarta-feira] e tomará uma decisão sobre essa matéria”, respondeu, dizendo que guardará a sua posição pessoal para essa reunião do núcleo duro da direção na qual tem assento.

Miranda Sarmento frisou aos jornalistas, tal como fez perante os deputados, que sempre foi sua intenção convocar uma reunião da bancada depois de, na quarta-feira passada, a Polícia Judiciária ter mobilizado cerca de 100 inspetores para um conjunto de 20 buscas, incluindo na casa do ex-presidente do PSD Rui Rio e na sede nacional deste partido, num inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Lisboa, por suspeitas dos crimes de peculato e de abuso de poder.

“Esta reunião foi bastante útil, permitiu aos deputados expressarem as suas posições sobre uma situação muito grave que foi a justiça ter passado uma linha, feito buscas que extravasam aquilo que era o mandato judicial e que envolve um conjunto de informação política sensível sobre o PSD”, afirmou.

Questionado sobre as críticas de alguns deputados de que o tema teria sido desvalorizado pela direção do partido, o líder parlamentar recusou esta visão.

“De maneira nenhuma, o PSD reagiu de forma oficial através de uma carta à PGR na quinta-feira de manhã – as buscas terminaram às 4h da madrugada – e desde então já falou o presidente do PSD, o secretário-geral e dois vice-presidentes”, disse.

Para Miranda Sarmento, em todas essas intervenções “a condenação ao que aconteceu foi veemente e a crítica à desproporcionalidade dos meios bastante contundente”.

“Não creio que, nem no tempo nem no modo, tenhamos falhado a resposta”, enfatizou, dizendo compreender “a preocupação dos deputados” com este caso, que “deve preocupar todo o regime democrático”.

Na reunião, foram várias as vozes a considerarem tardio o ‘timing’ de reação da bancada e a apelarem a que o partido não desvalorize os temas da justiça na sua ação.

Na quarta-feira à noite, o presidente do PSD, Luís Montenegro, irá participar no jantar do Grupo Parlamentar do PSD de final de sessão legislativa, no dia em que este tema também será debatido na conferência de líderes, de manhã, por iniciativa do presidente da Assembleia da República.

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Justiça

O caso que lesou o Estado e Altice em milhões de euros. A Operação Picoas em sete pontos

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

Depois de uma investigação de três anos, há suspeitas de crimes de corrupção no setor privado, fraude fiscal, branqueamento de capitais e falsificação. Conheça os principais pontos da operação.

A ‘Operação Picoas’ revelou na última semana um alegado esquema financeiro em torno da Altice, detentora da antiga PT, que terá lesado o Estado e o grupo empresarial em centenas de milhões de euros.

O principal visado neste processo, o co-fundador da Altice, Armando Pereira, estava previsto começar a ser ouvido esta terça-feira por um juiz, mas o interrogatório deverá começar apenas na quarta-feira.

Eis alguns pontos essenciais desta investigação com cerca de três anos e que aponta para suspeitas dos crimes de corrupção no setor privado, fraude fiscal, branqueamento de capitais e falsificação.

As suspeitas do Ministério Público

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP), em colaboração com a Autoridade Tributária (AT), lançou no dia 13 de julho uma operação com cerca de 90 buscas domiciliárias e não domiciliárias, que abrangeram instalações de empresas e escritórios de advogados em vários pontos do país, resultando em três detidos e na apreensão de documentos e viaturas de luxo avaliadas em cerca de 20 milhões de euros.

O MP entende que terá ocorrido uma “viciação do processo decisório do Grupo Altice, em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência”, que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva. O Estado terá também sido prejudicado com uma fraude fiscal “superior a 100 milhões de euros”.

Em causa estão ainda indícios de “aproveitamento abusivo da taxação reduzida aplicada em sede de IRC na Zona Franca da Madeira” através da domiciliação fiscal fictícia de pessoas e empresas, a que se soma a suspeita da utilização de sociedades offshore, indiciando os crimes de branqueamento e falsificação.

Armando Pereira, co-fundador da Altice, deve ser ouvido pelo juiz esta quarta-feira.
Armando Pereira, co-fundador da Altice, deve ser ouvido pelo juiz esta quarta-feira.Lusa

A influência de Armando Pereira

O cofundador da Altice Armando Pereira, que ficou detido no dia 13 na sequência das buscas, será alegadamente o líder de um esquema que, segundo o MP, terá lesado o Estado e o grupo empresarial em centenas de milhões de euros através do envolvimento de dezenas de sociedades controladas de forma indireta pelo seu homem de confiança, Hernâni Vaz Antunes.

O empresário terá utilizado a sua influência no grupo para controlar as decisões de contratação de fornecedores, que, alegadamente, passariam também a ter de contratar serviços a empresas controladas por Hernâni Vaz Antunes para conseguirem os contratos com a Altice.

A influência de Armando Pereira terá também sido concretizada na alienação de imóveis da Altice em Lisboa, cuja venda a empresas na órbita de Hernâni Vaz Antunes terá ficado por valores bastante abaixo da posterior revenda, com mais-valias de vários milhões de euros.

Os outros arguidos

Jéssica Antunes, Álvaro Gil Loureiro e Hernâni Vaz Antunes são os outros arguidos da “Operação Picoas”. Jéssica Antunes, filha de Hernâni Vaz Antunes e apontada pelo MP como ‘testa de ferro’ do pai em diversas empresas, foi a primeira a prestar declarações perante o juiz Carlos Alexandre, no Tribunal Central de Instrução Criminal, entre sábado e segunda-feira.

O interrogatório prosseguiu com Álvaro Gil Loureiro, economista que tem ligação a diversas empresas associadas aos negócios em torno da Altice e que estão igualmente ligadas a Hernâni Vaz Antunes.

Já Hernâni Vaz Antunes, conhecido como ‘braço direito’ de Armando Pereira, estava entre os visados da operação, mas não foi localizado e acabou por só se entregar numa esquadra da PSP no Porto no sábado à noite, aguardando detido pelo seu interrogatório. É suspeito de obter comissões milionárias em vários negócios e de colocar ‘testas de ferro’ à frente de empresas para contratos de fornecimento à Altice.

Buscas na sede da Altice Portugal e investigação interna do grupo

Um dos focos das buscas esteve na sede da Altice Portugal, em Picoas (Lisboa), com as autoridades a suspeitarem que a empresa tenha sido lesada em vários negócios. Após fonte oficial da empresa garantir nesse dia “toda a colaboração” com as autoridades, o grupo anunciou no dia 14 uma investigação interna relacionada com os processos de compras e os processos de aquisição e venda de imóveis da subsidiária portuguesa, bem como do grupo.

“Com efeito imediato, e até nova ordem, o grupo Altice pediu às sociedades participadas que suspendam qualquer pagamento às entidades visadas pela investigação; suspendam qualquer nova ordem de compra (individual ou parte de um contrato principal) com estas entidades”; e que “seja reforçado o processo de aprovação do grupo relativamente a qualquer ordem de compra”, referiu a empresa em comunicado.

Suspensão das funções no grupo de Alexandre Fonseca

Em 17 de julho, o grupo Altice, de Patrick Drahi, anunciou que o copresidente executivo (co-CEO) da Altice Europe, Alexandre Fonseca, suspendeu funções no âmbito das atividades empresariais executivas e não executivas de gestão do grupo, incluindo as posições de chairman da Altice Portugal e da Altice USA.

“Decidi acionar a suspensão das minhas funções de co-CEO do grupo Altice, bem como de ‘chairman’ de diferentes operações do grupo em várias geografias. Nunca abdiquei, nem abdicarei, de enfrentar as adversidades com objetividade e firmeza necessárias”, escreveu Alexandre Fonseca na rede social LinkedIn, garantindo ser “completamente alheio ao que tem vindo a ser publicamente veiculado” e que vai exigir “a clarificação de todos os factos”.

Alexandre Fonseca suspendeu funções no âmbito das atividades empresariais executivas e não executivas de gestão do grupo.D.R.

Alexandre Fonseca era presidente executivo da subsidiária portuguesa durante o período associado à investigação ‘Operação Picoas’ e, apesar de não ser ainda arguido, estará a ser investigado por eventual recebimento indevido de vantagem com a compra de uma casa em Barcarena a uma empresa de Hernâni Vaz Antunes, residência essa que foi alvo de buscas.

As posições da CEO da Altice Portugal e dos sindicatos

A CEO da Altice Portugal, Ana Figueiredo, defendeu, em carta enviada aos colaboradores, que a dona da Meo deve concentrar-se na sua operação, continuar a executar o plano de negócios e melhorar o seu desempenho, independentemente da investigação em curso “dirigida a indivíduos e entidades externas ao (…) grupo”.

“Não nos desviaremos do que era ontem, e será amanhã, o nosso foco – servir os nossos clientes, prestando um serviço de excelência, e continuar a liderar no mercado português, sendo a empresa mais inovadora em Portugal. Em suma, fazer o que sabemos fazer melhor”, lê-se na mensagem da gestora.

Os sindicatos e a Comissão de Trabalhadores da Altice Portugal reuniram-se entretanto com Ana Figueiredo, mostrando-se preocupados com a ‘Operação Picoas’. Jorge Félix, do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice em Portugal (STPT), disse à Lusa que a CEO “confirmou que as empresas estão a ser objeto de investigação” e que “reiterou o respeito por todos os direitos e garantias e estabilidade social e laboral dos trabalhadores”.

Reações políticas à investigação

Até ao momento, a reação do Governo ao caso limitou-se à recusa de comentários pelo ministro das Infraestruturas. “Sou o ministro que tutela as telecomunicações e, como é evidente, não faço qualquer comentário sobre processos judiciais envolvendo personalidades ou empresas do setor das telecomunicações. Deixarei, como é a minha obrigação, esse processo seguir o seu rumo normal”, afirmou João Galamba, na segunda-feira.

Em 16 de julho, o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, num comício no distrito de Braga, referiu-se unicamente ao “escândalo da Altice”, para criticar as privatizações levadas a cabo no país ao longo dos anos, lembrando os CTT, a REN, a EDP e a Galp, considerando que se trata de “património que o Estado entregou ao setor privado”.

Um dia depois, a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, frisou que o caso ligado à Altice é um indício do erro que o Governo irá cometer com a TAP. “A situação da PT é uma história de terror. A PT empregava milhares de pessoas, tinha tecnologia de ponta, desenvolveu serviços inovadores e fez tudo isto enquanto era pública. Mas, a partir do momento em que foi privatizada, transformou-se num joguete na mão de poderosos”, disse.

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Regiões

CCDR-Norte distingue boas práticas agrícolas e ambientais nas vinhas do Douro

CCDR-NORTE premeia boas práticas agrícolas e ambientais nas vinhas do Douro. Candidaturas decorrem até 30 de julho.

Com o propósito de incentivar as boas práticas agrícolas e ambientais nas vinhas do Douro assim como homenagear os vitivinicultores durienses, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) lança a primeira edição do Prémio Vinha Douro.

“O prémio tem como objetivo distinguir e promover as boas práticas nas intervenções em vinhas, elegendo o equilíbrio e a harmonia entre as soluções técnicas de inovação e modernização dos sistemas de cultivo e as medidas de preservação e salvaguarda de materiais e práticas tradicionais”, descreve a CCDR-N, em comunicado.

Este galardão é uma iniciativa da CCDR-NORTE, através da Missão Douro, numa parceria com as direções regionais de Cultura e de Agricultura e Pescas do Norte, a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial, a Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense e Associação dos Viticultores Profissionais do Douro.

O prémio tem como objetivo distinguir e promover as boas práticas nas intervenções em vinhas, elegendo o equilíbrio e a harmonia entre as soluções técnicas de inovação e modernização dos sistemas de cultivo e as medidas de preservação e salvaguarda de materiais e práticas tradicionais.

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N),

Com uma periodicidade bienal, este prémio é lançado no âmbito dos 20 anos da classificação do Alto Douro Vinhateiro Património Mundial pela Unesco, na categoria de Paisagem Cultural, Evolutiva e Viva.

As candidaturas estão abertas até 30 de julho e podem ser submetidas no Balcão Eletrónico da CCDR-N. Os vencedores serão conhecidos a 14 de dezembro.

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Empresas

Governo pede ao novo líder da AICEP para envolver autarquias na atração de investimento

Nova administração liderada por Filipe Santos Costa deve repensar rede externa da AICEP, mexer na interação com PME exportadoras e atentar à “dimensão regional e local” do investimento, indica tutela.

Na Carta de Missão atribuída ao novo conselho de administração da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) defende a “adaptação dos objetivos” deste organismo público “à luz do novo enquadramento geoestratégico mundial”, frisando que as medidas a adotar neste mandato devem “ter em conta” o contexto ao nível do comércio internacional e da atração de investimento direto estrangeiro (IDE) para “continuar a assegurar a competitividade do país”.

Entre as “orientações fundamentais” para o trabalho da AICEP, agora liderada por Filipe Santos Costa, destaca-se a reorganização da forma como o instituto interage com as PME exportadoras, “consolidando o modelo das fileiras, que permitirá estabelecer mecanismos de colaboração entre empresas cuja oferta seja complementar e possam ser apoiadas de forma integrada, definindo os principais mercados e os novos mercados nos quais se pretende apostar”.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, acompanhado pelo ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, e pelo novo presidente da AICEP, Filipe Santos Costa, durante a apresentação dos objetivos para o novo mandato da AICEP, em LisboaRODRIGO ANTUNES/LUSA 19 junho, 2023

Nesta missiva em que sublinha que a rede diplomática nacional deve ser envolvida na atração de IDE para Portugal, a tutela sublinha que a nova administração precisa de “repensar a rede externa da AICEP de acordo com critérios objetivos e de eficiência, privilegiando os mercados de maior potencial de crescimento, através da elaboração de métricas quantificáveis para cada ponto de rede”.

Por outro lado, o Ministério ambiciona “dinamizar a dimensão regional e local do IDE e da internacionalização”, em estreita articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), as Comunidades Intermunicipais (CIM), as Agências de Desenvolvimento Regionais e as Câmaras Municipais. Dessa forma, expõe, “criando as melhores condições para que o investimento estruturante se instale no interior do país e identificando e apoiando os bons projetos das empresas locais, nomeadamente das PME”.

Na sessão pública de apresentação dos objetivos para o novo mandato da AICEP, realizada a 19 de junho, o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, indicou que a agência está neste momento a analisar mais de 100 projetos de investimento, “estimados em cerca de 15 mil milhões de euros e com um potencial de criação de mais de 33 mil novos postos de trabalho”.

Ligação com associações e com universidades no talento

“Aprofundar o relacionamento entre a AICEP e as Confederações e Associações Empresariais, Câmaras de Comércio Portuguesas no estrangeiro e as Câmaras de Comércio estrangeiras em Portugal, identificando áreas de cooperação e de complementaridade de serviços prestados às empresas portuguesas” é outra das orientações deixadas ao sucessor de Luís Castro Henriques.

Neste novo mandato, o Ministério dos Negócios Estrangeiros quer igualmente que a agência pública, em colaboração com as universidades e outras entidades do sistema científico e tecnológico, assuma a atração de talento qualificado como “um dos pilares centrais da política de investimento e de internacionalização e para o reforço da competitividade dos setores exportadores portugueses”.

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União Europeia

Costa quer Portugal e Brasil alinhados para aproximar Mercosul à Europa

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

“Hoje o Presidente do Brasil é o campeão da defesa da Amazónia, é o campeão da luta contra a desflorestação, o campeão da luta contra as alterações climáticas”, disse Costa.

O primeiro-ministro defendeu esta terça-feira a importância de Portugal e do Brasil aproximarem a União Europeia (UE) e os países do Mercosul e considerou que Lula da Silva é “o campeão da luta contra as alterações climáticas”.

“Falei várias vezes, ao longo destas intensas horas, com o Presidente do Brasil sobre o Mercosul […] e a forma como quer Portugal, quer o Brasil podem ajudar a que o Mercosul e a UE se aproximem”, considerou António Costa, em conferência de imprensa ainda antes do final dos trabalhos da cimeira entre a UE e os países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), em Bruxelas.

Questionado sobre o acordo comercial com a Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela que falhou em 2019, o primeiro-ministro recordou que o quadro político do Brasil era diferente na altura e que o então Presidente Jair Bolsonaro “não tinha nenhum compromisso com as alterações climáticas, cuja existência negava”.

A Venezuela está suspensa deste acordo desde 2017, por incumprimentos, nomeadamente, a interiorização de regulações tarifárias. “Hoje o Presidente do Brasil é o campeão da defesa da Amazónia, é o campeão da luta contra a desflorestação, o campeão da luta contra as alterações climáticas”, acrescentou.

António Costa reconheceu que “há avanços entre os países do Mercosul” e que, em princípio, já está preparada a resposta que vai ser apresentada à União Europeia. O objetivo, acrescentou, é que o acordo seja possível até ao final do ano, ainda sob a presidência espanhola do Conselho da UE.

No próximo domingo há eleições legislativas em Espanha, mas na opinião de António Costa uma eventual alteração na composição do Governo não vai colocar em causa o acordo com o Mercosul. “Tenho a certeza de que a posição de Espanha relativamente ao Mercosul é uma posição de Estado que não se alterará mesmo que haja alguma alteração na composição do Governo”, referiu.

O protocolo UE-Mercosul abrange 25% da economia global e 780 milhões de pessoas, quase 10% da população do mundo. O acordo comercial foi estabelecido pelas partes em 2019, altura em que foram concluídas as negociações, mas a sua ratificação está paralisada por causa das reservas ambientais e também por receios comerciais de alguns países europeus.

No seu todo, a região da América Latina e Caraíbas é responsável por mais de 50% da biodiversidade do planeta, representando também 14% da produção mundial de alimentos e 45% do comércio agroalimentar internacional líquido. É ainda uma potência para energias renováveis, com as fontes alternativas a serem responsáveis por cerca de 60% do cabaz energético da região. Espanha assume a presidência do Conselho da UE no segundo semestre de 2023.

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Guerra na Europa

Suspensão de acordo dos cereais “é gravíssima” e deve ser corrigida, diz Durão Barroso

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

“Estar a fazer países africanos e não só africanos, países em vias de desenvolvimento, pagar um preço muito elevado por um problema que não foram eles que criaram, é gravíssimo”, disse Durão Barroso.

O ex-presidente da Comissão Europeia Durão Barroso condenou esta terça-feira a suspensão anunciada na segunda-feira pela Rússia do acordo dos cereais, alertando que o preço a pagar pelos mais vulneráveis “é gravíssimo” e esperando que Moscovo reverta a sua posição.

Falando à margem do 6.º Eurafrican Fórum, ao qual preside, e que começou esta terça na Nova SBE, em Carcavelos (concelho de Cascais), Durão Barroso disse que a decisão de Moscovo “é absolutamente condenável”, depois de Moscovo ter abandonado a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, assumida pela Rússia, Ucrânia, Turquia e Nações Unidas, alegando que as suas exigências não foram atendidas.

“Estar a fazer países africanos e não só africanos, países em vias de desenvolvimento, pagar um preço muito elevado por um problema que não foram eles que criaram, é gravíssimo”, declarou o ex-líder da Comissão Europeia, antigo primeiro primeiro-ministro português e que foi presidente não-executivo do grupo financeiro Golden Sachs, à qual se mantém ligado, em parte de uma entrevista concedida à Lusa a divulgar na íntegra na quarta-feira.

Durão Barroso manifestou o desejo de que a suspensão do acordo, que permitia a exportação de cereais ucranianos através do Mar Negro, em plena ofensiva russa na Ucrânia, venha a ser revertida, uma possibilidade que o Kremlin mantém em aberto caso as suas condições sejam aceites.

“Sei que está a ver uma grande pressão de alguns países, não apenas dos países ocidentais”, comentou, pedindo que “se oiça a voz dos países mais afetados, porque – é aquela velha expressão em várias línguas –, quando há um problema grande entre os grandes, quem sofre são os mais pequenos”.

O também presidente da Aliança Global para as Vacinas (GAVI), criada no âmbito da pandemia de covid-19, mencionou o caso dos países africanos, “que não têm nada a ver com esta guerra ou não estão diretamente implicados” e que “são os que sofrem as consequências desta maneira brutal”.

Durão Barroso recordou que a iniciativa da guerra partiu de Moscovo e que as consequências do conflito decorrem da “ação ilegal que foi a invasão da Ucrânia pela Rússia”, em que “há agressor e um agredido” e é isto que, destacou, importa explicar, porque “às vezes pode haver tendência no chamado ‘sul global’ de pôr a responsabilidade toda nos europeus ou na Europa”.

“Não”, insistiu, “a responsabilidade é de quem lançou esta guerra e esta agressão”. A Rússia opôs-se à extensão do acordo enquanto as suas exigências sobre o comércio dos seus próprios produtos agrícolas, prejudicadas pelas sanções contra os seus bancos, não forem acolhidas, e denunciou a extensão do entendimento.

O acordo sobre os cereais ucranianos permitiu, apesar da guerra em curso na Ucrânia desde a invasão russa, em 22 de fevereiro de 2022, colocar no mercado mais de 30 milhões de toneladas de cereais e produtos agrícolas. Em reação, o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, sustentou que, “mesmo sem a Rússia, tudo deve ser feito para usar este corredor” no Mar Negro.

A suspensão mereceu comentários do secretário-geral da ONU, António Guterres, a alertar que centenas de milhões de pessoas vão pagar pela decisão da Rússia de romper com o acordo. O Presidente da Turquia afirmou, por sua vez, acreditar que o seu homólogo russo, Vladimir Putin, “quer manter” o acordo. “Daremos passos nesse sentido, com um telefonema a Putin, sem esperar por agosto”, declarou,

O recuo de Moscovo em relação à prorrogação da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro recebeu críticas contundentes de alguns dos principais aliados de Kiev, como a Comissão Europeia, Estados Unidos, Reino Unido Alemanha, França e Alemanha e Portugal, alertando igualmente para o seu impacto em milhões de habitantes residentes em países vulneráveis.

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Tecnologia

Startup portuguesa integra projeto de 25 milhões para criar drones subaquáticos de defesa

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

A startup Adyta é uma das 20 entidades que participam no projeto SWAT-SHOAL que, nos próximos três anos, vai desenvolver drones subaquáticos para a Defesa Europeia.

Uma startup incubada no Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto (UPTEC) integra um projeto europeu que, financiado em 25 milhões de euros, visa desenvolver drones subaquáticos para o sistema de defesa europeu, foi anunciado esta terça-feira.

Em comunicado, a UPTEC afirma que a startup Adyta é uma das 20 entidades que participam no projeto SWAT-SHOAL que, nos próximos três anos, vai desenvolver drones subaquáticos para a Defesa Europeia, ao abrigo do Fundo Europeu de Defesa (FED) 2022.

A Adyta, que é a única empresa portuguesa que integra o projeto, terá como missão o “desenvolvimento de sistemas de comunicações seguros” que permitam a operação, comando e controlo dos veículos subaquáticos. O objetivo do projeto é o desenvolvimento e implementação do conceito de um Sistema de Sistemas (SoS) que integra diferentes tipos de veículos tripulados e não tripulados em “enxames” para obter uma “maior eficiência” em missões subaquáticas, como vigilância, reconhecimento, guerra de minas, colaboração em combates ou apoio a operações anfíbias.

“O foco deste projeto é colocado em tecnologias inovadoras como enxames, comunicações subaquáticas e operação autónoma para aumentar a versatilidade e as capacidades das futuras forças navais no domínio subaquático”, destaca a UPTEC. Citado no comunicado, o diretor executivo da Adyta, Carlos Carvalho, afirma que o projeto vai potenciar a tecnologia desenvolvida pela startup “para uma nova área”, nomeadamente a da construção naval, bem como reforçar a presença da empresa portuguesa junto de parceiros internacionais.

Os resultados do projeto vão “gerar importantes vantagens competitivas” para o sistema de defesa europeu, bem como “definir novos produtos e mercados”. Centrada na área da segurança da informação, a Adyta tem como propósito o desenvolvimento de soluções tecnológicas especializadas, adaptadas às necessidades de grupos empresariais, órgãos de soberania e outras organizações que, “pela natureza da sua atividade, tratam informação sensível ou classificada”.

O projeto tem como principal coordenador a empresa Navantia e é composto por empresas de 11 países, nomeadamente a Sener, Akademia Marynarki Wojennej, ATLAS ELEKTRONIK GmbH, Cafa Tech Ou, Develogic GmbH, Fincantieri Nextech Spa, Fraunhofer, GMV Aerospace and Defense, Kongsberg Defense & Aerospace, Naval Group Belgium, Naval Group France, Prisma Electronics, Saab Kockums, Sea Europe, Lukasiewicz Instytut, Saes, Sotiria Tecnologia e WTD71.

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Energia

ERSE aprova novas regras para o setor elétrico. O que muda para os consumidores e comercializadores?

Novas regras do setor elétrico visam os consumidores e os comercializadores, com novidades para as tarifas, operação de redes e autoconsumo. Saiba o que muda.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou as novas propostas regulamentares para o setor elétrico depois de as ter colocado em consulta pública entre 28 de março e 31 de maio deste ano. Entre as novidades, estão novas regras aplicadas às tarifas, operação de redes e autoconsumo.

Segundo o comunicado divulgado esta terça-feira, o regulador da energia afirma que o novo regulamento está adaptado “ao novo paradigma do setor assente num modelo que se pretende crescentemente descentralizado” e que permite enquadrar a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegurar a participação ativa dos consumidores nos mercados de eletricidade.

Os regulamentos agora aprovados entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

O que muda para os consumidores?

Almofada do regulado quando fornecedor falha passa a temporária

Para os consumidores, a ERSE adianta que o fornecimento supletivo pelo comercializador de último recurso (CUR) passa a ser temporário. A partir de agora, os consumidores de eletricidade ou de gás podem ser abastecidos por quatro meses por CUR sempre que o seu comercializador de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade ou sempre que não exista oferta que se lhes aplique.

Na primeira situação, em que o comercializador tenha ficado impedido de exercer a atividade, o prazo pode ser renovado por mais um período de quatro meses, decorrendo nesse mesmo prazo um procedimento concursal (leilões). Já na segunda situação, em que haja uma ausência de ofertas em mercado, esse prazo de quatro meses é prorrogável por um período máximo de 2 meses.

Reforço das regras de fidelização

Além disso, as regras de fidelização vão passar a ser mais apertadas. O regulador explica que, com o novo regulamento, passa a existir a possibilidade de cessação unilateral do contrato por parte do comercializador. No entanto, isto só acontece para o caso de contratos celebrados com clientes em média tensão ou nível de tensão superior, bem como com consumo anual de gás superior a 10.000 metros cúbicos, e desde que o cliente seja indemnizado no valor negociado, que tenha sido destacado previamente na proposta contratual e no contrato de fornecimento.

“Não se reunindo tais condições cumulativas, tal cessação não é regulamentarmente admissível“, sublinha a ERSE.

Faturação por estimativas excecional e harmonizada pelos operadores das redes

O novo quadro regulamentar do setor elétrico também passa a considerar as redes inteligentes de distribuição em baixa tensão como o novo referencial na faturação. Desta forma, a cobrança de consumos por estimativa aos consumidores será cada vez menor à medida que os contadores inteligentes e a sua integração em redes inteligentes for sendo operacionalizada, indica o regulador.

“Contudo, em caso de anomalia de medição ou de leitura, a disponibilização dos dados de consumo para faturação passa a ser uma responsabilidade primacial dos operadores de rede de distribuição”. Os comercializadores não vão poder, por sua iniciativa, produzir estimativas para faturação aos seus clientes.

Participação nos mercados de flexibilidade

Com este novo regulamento, os consumidores — indústrias, empresas, grupo de habitações, utilizadores de veículos elétricos — vão poder passar a participar nos mercados locais de energia e flexibilidade. De acordo com a ERSE, isso passa a ser possível através da injeção na rede de energia produzida em regime de autoconsumo ou da redução dos seus consumos.

“Essa participação dos consumidores que, atuando individual ou coletivamente (…) produzem eletricidade para autoconsumo ou para a rede, armazenam e oferecem serviços de flexibilidade, permite a otimização da gestão das redes, reduzindo impactos e custos sobre o sistema elétrico, ao evitar investimentos ociosos nas redes”, lê-se na nota divulgada.

E para os comercializadores?

Maior diversidade de ofertas passa a ser obrigatória

A principal mudança para os operadores de rede tem que ver com a obrigatoriedade de maior diversidade de ofertas. Seja através de contratos de eletricidade a preços indexados, fixos ou dinâmicos.

Assim, os comercializadores que abasteçam um número de clientes superior a 50.000, devem disponibilizar ofertas com preço fixo e também ofertas indexadas, nomeadamente aos preços do mercado grossista, 90 dias após a entrada em vigor do novo regulamento agora aprovado pela ERSE.

Já os comercializadores que abasteçam um número de clientes superior a 200.000, e desde que as respetivas instalações de consumo disponham de um contador inteligente, devem disponibilizar contratos de eletricidade a preços dinâmicos, nove meses após a entrada em vigor do novo regulamento. “Para tal devem prestar previamente aos clientes, informações sobre as vantagens, os custos e os riscos inerentes a esses contratos de eletricidade”, adianta a ERSE.

Agregadores passam a ser instrumento de desenvolvimento do mercado

O novo regulamento visa que a atividade de agregação (e a agregação de último recurso) seja densificada de forma a permitir desenvolver o mercado de aquisição de energia, incluindo nele pequenos produtores e autoconsumidores.

Assim, o agregador em regime de mercado pode adquirir ou vender energia elétrica aos produtores, clientes ou titulares de instalações de armazenamento autónomo, que o solicitem, bem como comprar os excedentes de autoconsumo.

Já o agregador de último recurso deve adquirir a energia elétrica: aos produtores que beneficiem de regimes de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração; e, supletivamente, aos produtores de energia renovável — com exceção dos aproveitamentos hidroelétricos com potência de ligação superior a 10 MVA —, e aos autoconsumidores que injetem energia excedentária na rede pública.

Viabilização da mudança de agregador

Também existem novas regras para a atividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador. Estes operadores são responsáveis por gerir as mudanças de comercializador por parte dos consumidores, quer de agregadores por parte dos pequenos produtores e autoconsumidores. No entanto, de acordo com a ERSE, essas funções continuarão a ser desempenhadas pela Adene e pela Erse “até à seleção de novas entidades mediante procedimento concorrencial, com caráter transitório”.

Garantias no combate à apropriação indevida de energia

O novo regulamento da ERSE passa a definir regras de inspeção no caso da identificação suspeita de apropriação indevida de energia, que considera como uma prática fraudulenta, bem como a concretização da indemnização e respetivo pagamento.

“Os operadores de rede passam assim a dispor de um quadro completo e densificado que lhes permite, com respeito pelo quadro de direitos dos consumidores e produtores, atuar no combate à apropriação indevida de energia nos diferentes vetores, particularmente no setor elétrico”, informa a ERSE.

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Negócios

Chineses colocam à venda duas das fábricas da Cifial na Feira e em Santa Comba Dão

Após ter comprado há quatro anos a Cifial à ECS Capital, o grupo Kinlong decidiu relocalizar todas as operações da centenária fabricante de torneiras e cerâmica num único polo industrial.

A chinesa Kinlong Hardware Products vai relocalizar todas as operações da Cifial num único polo industrial, onde está a investir em novos equipamentos, na eficiência de processos e em novos produtos, “sem esquecer a redução da sua pegada carbónica, tendo iniciado a 21 de março, a produção de energia solar através de 1.221 painéis solares”.

A informação é avançada esta terça-feira pelas consultoras imobiliárias Cushman & Wakefield e Savills, que foram mandatados pelo grupo para vender os outros dois polos da centenária fabricante de torneiras e cerâmica, em Santa Maria da Feira e em Santa Comba Dão, no distrito de Viseu.

“A Cushman & Wakefield, consultora líder global em serviços imobiliários, e a Savills, um dos principais líderes mundiais em consultoria imobiliária, estão, em regime de coexclusividade, responsáveis pela venda de duas fábricas da Cifial, situadas em Santa Maria da Feira e em Viseu”, indicam as consultoras.

A histórica Cifial, sediada em Rio Meão (Santa Maria da Feira), foi comprada em 2012 pelo fundo de recuperação da ECS Capital a Ludgero Marques, ex-presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP). Depois de um processo de reestruturação, a empresa acabou por ser vendida ao grupo chinês Kinlong no último trimestre de 2019.

As consultoras imobiliárias elencam como mais-valias destas fábricas a localização com “excelentes acessibilidades aos principais eixos viários, nomeadamente à A1 e A35,”, e a proximidade aos centros de cidades como o Porto, Aveiro ou Viseu. Assim como ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, aos portos de mar de Leixões e Aveiro, “munidos de rede de transportes públicos e de zonas comerciais, proporcionando grande facilidade na logística internacional de produtos”.

As localizações onde estes ativos estão inseridos, têm um heritage industrial que oferece aos futuros ocupantes um acesso a mão-de-obra dotada de um elevado know-how e qualificação.

Pedro Figueiras

Head of I&L da Savills Portugal

Entre as vantagens destes polos industriais está também a integração em “contexto empresarial consolidado, com ligações às principais universidades do país”, acrescentam.

“Ambos os polos, em comercialização, permitirão às empresas, que têm o nosso país no radar, implementar uma unidade produtiva num muito curto espaço de tempo. Por outro lado, as localizações onde estes ativos estão inseridos, têm um heritage industrial que oferece aos futuros ocupantes um acesso a mão-de-obra dotada de um elevado know-how e qualificação“, frisa Pedro Figueiras, Head of I&L da Savills Portugal.

Para o mesmo responsável, este é o momento ideal para a entrada deste ativo no mercado imobiliário, tendo em conta que “a tendência de nearshoring é clara e Portugal se afirma como um destino atrativo para indústria”.

Cifial, fabricante de torneiras e cerâmica

Também Sérgio Nunes, Head of Industrial & Logística da Cushman & Wakefield, partilha da mesma opinião: “com base na nossa vasta experiência de mercado e considerando o aumento da procura por unidades industriais e logísticas no nosso país, acreditamos que este é o momento ideal para abraçar este projeto”.

Segundo as consultoras imobiliárias, “o polo do Bodo, em Santa Maria da Feira, e o polo de Santa Comba Dão, em Viseu, vão oferecer cerca de 24.403 metros quadrados (m2) e 17.373 m2 de área destinada a armazéns industriais”. Nestes edifícios, para indústria e armazenagem, foram produzidas e armazenadas torneiras e louças sanitárias da Cifial, fundada em 1904.

A fábrica Cifial “acumula mais de um século de conhecimento e experiência industrial, no qual sempre procurou investir permanente em engenharia de produto e de processos, aliando a utilização do design e funcionalidade das suas soluções, enquanto ferramentas estratégicas, confirmada pelo reconhecimento galardoado com vários prémios internacionais”, concluem as consultoras.

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Empreendedorismo

Portuguesa Trebellar levanta 3,5 milhões para ajudar empresas a reduzir emissões de carbono

Ronda de investimento vai acelerar o investimento em desenvolvimento de software, IA generativa, machine learning e design de produto, assim como aumentar a equipa de vendas e marketing.

A portuguesa Trebellar levantou 3,5 milhões de euros numa ronda seed que contou com a participação da Bynd Venture Capital que reforça assim o seu portefólio de climate tech. Com este investimento, a startup que tem como missão a acelerar a redução de emissões de carbono das empresas irá acelerar o investimento em desenvolvimento de software, IA generativa, machine learning e design de produto, bem como aumentar a equipa de vendas e marketing.

“Com o apoio dos nossos investidores de confiança, estamos entusiasmados para continuar esta viagem para tornar os dados sobre edifícios, imóveis e locais de trabalho verdadeiramente acionáveis”, afirma Ferreiro Val, que fundou a Trebellar com David Garcia Quintas.

“A nossa tecnologia pode ajudar a preencher a lacuna entre os dados e a ação — desde economizar tempo e dinheiro com fluxos de trabalho automatizados de instalações até revelar novos insights sobre ocupação, qualidade do ar interno e metas climáticas corporativas”, continua o cofundador, citado em comunicado.

Através da IA e machine learning, a solução de software da Trebellar permite às empresas tornar os espaços mais eficientes ao nível de custos e energia.

A solução “unifica dados dos edifícios, recolhidos em diferentes sistemas e sensores, para gerar automaticamente análises sobre as principais tendências, desvios e previsões. Os utilizadores também podem programar e gerar alertas em tempo real, bem como emitir pedidos automáticos de resolução de problemas para as equipas de gestão das instalações”, sublinha a empresa.

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