Ano: 2023

O PSD apresentou propostas de alteração e eliminação às iniciativas “mais danosas” do Governo sobre Alojamento Local, como a contribuição extraordinária ou a caducidade dos registos em 2030, com acordo da “principal associação representativa do setor”, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).

Em comunicado, os sociais-democratas dizem ter mantido “um diálogo aberto e construtivo com os vários agentes do setor”, incluindo a ALEP, “em flagrante contraste com a incapacidade de diálogo com o Governo”.

“O Governo socialista parece estar a querer ‘condenar à morte’ o Alojamento Local em Portugal“, critica o partido, dizendo partilhar com a ALEP o diagnóstico de que as medidas do Executivo “violam o direito de propriedade privada e a livre iniciativa privada” e colocam em causa a viabilidade de um setor “que teve e tem um contributo fundamental para a atividade económica e o emprego em Portugal”.

Depois de aprovados na generalidade o pacote do Governo ‘Mais Habitação’ e diplomas do PSD, a votação na especialidade arranca na quarta-feira no grupo de trabalho criado no âmbito da comissão parlamentar de Economia.

O PSD vai propor a eliminação das propostas do Governo que considera “mais danosas para o Alojamento Local”: a contribuição extraordinária para o setor, o agravamento do IMI para este tipo de imóveis, o alargamento generalizado a todo o país da intransmissibilidade dos registos de alojamento local, bem como a caducidade dos registos em 2030 “e incerteza sobre eventual renovação”.

No comunicado, o partido reitera que, “caso o Partido Socialista insista em fazer aprovar agora essas medidas danosas, o próximo Governo do PSD revogará tais medidas danosas quando iniciar funções”.

Na discussão na especialidade, o PSD vai ainda apresentar propostas de alteração aos diplomas do Governo para procurar “regular o AL com moderação, razoabilidade e sustentabilidade”.

Os sociais-democratas propõem que, “quando uma assembleia de condóminos se oponha à existência de AL, o presidente da Câmara Municipal possa submeter a situação a mediação, com acordo das partes“, bem como prever que uma assembleia de condóminos ou a Câmara Municipal “possa exigir que os AL disponham de mecanismos de controlo de ruído e/ou linha telefónica 24 horas para reclamações e emergências”.

O PSD propõe ainda, como propostas de alteração aos diplomas do Governo, que a definição de novas áreas de contenção e a avaliação periódica das existentes “se tenha de basear em estudo que avalie concentração e impactos”, determinando ainda que estas avaliações periódicas “passem a ser feitas no mínimo de três em três anos”.

O partido propõe ainda criar na lei uma nova figura de “áreas de crescimento sustentável”, que permitiria às autarquias “estabelecer algumas exigências de sustentabilidade aos AL (estado mínimo de conservação ou de eficiência energética) ou de que os imóveis em causa não tenham sido objeto de arrendamento urbano nos dois anos anteriores ao pedido de registo”.

Montenegro insta PS a corrigir propostas

Entretanto, também esta terça-feira, o líder do PSD reafirmou o compromisso de revogar as medidas anunciadas pelo Governo para o alojamento local, pedindo ao PS que “possa corrigir parte dos erros que tem nestas propostas”, ainda que sublinhe que não tem “esperança que o faça na totalidade”, disse Luís Montenegro, em Setúbal.

“Espero sinceramente que esta atividade possa subsistir a este ataque do Governo e do Partido Socialista, para que, num futuro próximo, nós possamos reencontrar-nos e dar ao alojamento local a dignidade e as condições de operacionalidade que são importantes para criar emprego, para criar oferta, para termos uma atividade regulada e não aquilo que tínhamos antes de haver o alojamento local como nós o conhecemos hoje”, acrescentou.

Luís Montenegro defendeu ainda que que o alojamento local não prejudica o setor da habitação. “Há dez, quinze anos atrás, os edifícios de alojamento local, a maior parte deles, estavam abandonados, deteriorados, sem nenhum tipo de ocupação”, disse o líder do PSD, assegurando que também havia muitas operações de alojamento local, mas que não eram declaradas e que, por isso, ficavam “fora do crivo das regras de salubridade, regras de fiscalidade, regras de condições que são dadas aos clientes do alojamento local”.

“Estou hospedado no alojamento local, como, aliás, faço sempre que venho passar estas semanas da iniciativa Sentir Portugal aos distritos, e posso comprovar que, por exemplo, o edifício que eu estou a usar esta semana não teria sido reabilitado se não tivesse tido esta finalidade. É um erro pensar-se que aquela reabilitação teria ocorrido para fins habitacionais, porque não era rentável”, frisou Luís Montenegro.

O líder do PSD, que durante a viagem de `ferry-boat´ entre Setúbal e Troia também defendeu a inclusão daquele percurso fluvial no passe Navegante, tinha à sua espera, do outro lado do rio, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.

“O erro [do Governo] começa ao associar o alojamento local no pacote Mais Habitação, ao inserir a discussão de um setor tão importante, com tantas questões aprofundadas que exigem um outro tratamento no pacote Mais habitação. O alojamento local não é o problema nem é a solução para a habitação”, disse Eduardo Miranda.

“Foi uma opção do Governo. O Governo avançou, apresentou a sua proposta ao Parlamento, mas também deixou a indicação que seria esse o momento, no parlamento, para debate, para discussão. A nossa associação não apresenta leis e, por isso, fomos conversar com os partidos e ver qual era a sensibilidade daqueles partidos que estariam interessados em aprofundar o tema”, acrescentou.

Segundo Eduardo Miranda, o PSD mostrou interesse e abertura para tentar encontrar soluções e apresentar uma proposta alternativa, “mostrando que é possível esse equilíbrio entre a habitação, entre os condomínios, entre os vizinhos, entre o alojamento local”.

O Parlamento aprovou em 19 de maio, na generalidade, apenas com o voto favorável do PS, a proposta do Governo com as medidas do programa ‘Mais Habitação’.

Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o programa ‘Mais Habitação’ inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de Alojamento Local ou o fim dos vistos gold.

Em março, o PS tinha viabilizado na generalidade um conjunto de diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, que incluem medidas como a flexibilização dos licenciamentos, apoios ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.

(Notícia atualizada às 16h26 com as declarações do presidente do PSD e do presidente da ALEP)