CGTP contra apoio para empresas que passem trabalhadores para os quadros

A CGTP está contra a renovação do apoio às empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em vínculos permanente. A central sindical liderada por Isabel Camarinha argumenta que este é um subsídio ao cumprimento do que já está na lei, o que é “inaceitável num Estado de direito“. Pede, por isso, explicações ao Ministério liderado por Ana Mendes Godinho.

“O artigo 44º da Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2024) procede a uma incompreensível renovação da medida Converte+”, sublinha a CGTP, numa nota enviada esta quarta-feira às redações.

Em causa está uma medida que surgiu no âmbito do acordo tripartido assinado na Concertação Social para combater a precariedade. Esteve em vigor até março de 2020, tendo recebido na primeira edição cerca de 48 mil candidaturas.

No Orçamento do Estado para 2024, o PS decidiu retomar esta medida, determinando que os empregadores que convertem os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023 em vínculos permanentes terão direito a um apoio. As candidaturas ainda não estão abertas, mas tal deverá acontecer ao longo deste ano.

Em reação, a central sindical liderada por Isabel Camarinha frisa que “discordou desde o início, uma vez que basicamente estamos perante a atribuição de um apoio financeiro para que as entidades empregadoras cumpram a lei, o que é inaceitável num Estado de direito“.

A CGTP alerta que também as empresas que têm contratos a prazo celebrados “sem respeito pelas regras prescritas na lei do trabalho” podem beneficiar deste apoio, o que é motivo de crítica.

“Assim, tal como a CGTP-IN entendeu desde o início, o que na realidade está subjacente a esta medida é a concessão irrestrita e arbitrária de apoios públicos a empresas que contratam a termo de forma ilegal, para que cumpram a lei. Neste quadro, consideramos totalmente incompreensível e inaceitável que, sem qualquer justificação, a Lei do Orçamento do Estado venha ressuscitar esta medida em 2024″, sublinha a central sindical.

Na nota enviada às redações, a CGTP frisa também que a primeira edição desta medida não chegou a ver a sua eficácia avaliada, daí que “não compreenda a oportunidade da abrupta renovação” do Converte+.

“A renovação da medida CONVERTE+ assume contornos absolutamente chocantes, em que o Governo, em lugar de sancionar os prevaricadores, usa dinheiros públicos para premiar a violação da lei. A CGTP-IN discorda liminarmente da renovação desta medida e exige ao Governo que explique cabalmente a que se deve e o que justifica, quatro anos depois, esta renovação”, remata a central sindical.