ISV dos carros importados é ilegal e pode ter de ser parcialmente devolvido

A forma como Portugal cobra o Imposto sobre Veículos (ISV) sobre os carros importados de outros países da União Europeia é ilegal, concluiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A forma de cobrança foi alterada em 2021 no Parlamento, na sequência de uma proposta do Governo e do PS, mas, muito provavelmente, vai voltar a ter de ser alterada, e com devolução parcial do imposto já cobrado, noticia o Público.

De acordo com a notícia avançada pelo Público, esta sexta-feira, o tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país do bloco europeu, o que não se verifica atualmente. A Autoridade Tributária tem aplicado tabelas distintas.

A Comissão Europeia deverá pronunciar-se sobre a queixa que deu entrada em Bruxelas por via de um parecer fundamentado que deverá ir ao encontro da posição do TJUE. Se for assim, Portugal ainda terá algumas semanas para responder. Mas, não conseguindo convencer as entidades europeias, terá de alterar a forma como é cobrado este imposto. Contribuintes que compraram um carro usado de outro país do bloco depois de 1 de janeiro de 2021 poderão reaver parte do dinheiro, desde que reclamem à Autoridade Tributária ou impugnem na justiça. Em causa estarão quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros.