Governo recusa “negligência” nas reformas do PRR e desmente fusão dos gabinetes de planeamento dos Ministérios

O Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa reúne-se esta segunda-feira pela última vez e vai ser presidido pelo chefe de Estado, sendo o ponto de situação do PRR um dos temas na agenda.

Fonte do Governo confirmou à agência Lusa que, tal como tinha sido adiantado pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na reunião do Governo de quinta-feira, as propostas legislativas necessárias ao quinto desembolso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) serão deixadas prontas para aprovação pelo próximo executivo.

Esta madrugada, na sequência das declarações de Luís Marques Mendes na SIC, o Executivo emitiu um comunicado a repudiar as “acusações falsas” do comentador, “como a de que Bruxelas retém pagamentos do PRR, bem como as acusações de negligência da sua ação”, desmentindo também que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento, contrapondo que até serão reforçados com esta reforma.

Em comunicado, o Ministério da Presidência lembra que entrou em gestão a 8 de dezembro e que “não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política”. E com a dissolução da Assembleia da República, “os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais.

“Assim, não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu”, acrescenta a mesma nota do Executivo socialista.

Outros pontos na agenda da despedida de Costa

Além do ponto de situação da execução do PRR, será também apresentado na reunião de hoje o culminar do processo legislativo da reforma da propriedade rústica e o diploma relativo à carreira de investigação científica e dos docentes do ensino superior do setor privado, que esteve em consulta pública e ficará concluído para ser colocado em negociação com os sindicatos.

O novo modelo de mecenato cultural e a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) são outros diplomas na agenda do Conselho de Ministros, adiantou a mesma fonte.

A participação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na reunião do executivo, a primeira que se realiza no novo edifício do Governo, nas antigas instalações da Caixa Geral de Depósitos, surge a convite do primeiro-ministro, anunciou o gabinete de António Costa na quinta-feira.

Em 2016, António Costa fez um convite semelhante a Aníbal Cavaco Silva, no final do seu mandato presidencial, sendo nessa altura um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado aos assuntos do mar, que decorreu no Forte de São Julião da Barra, em Oeiras.

De acordo com o artigo 133.º da Constituição, faz parte das competências do Presidente da República “presidir ao Conselho de Ministros, quando o primeiro-ministro lho solicitar”.

A agenda do primeiro-ministro inclui ainda uma reunião, às 16h, com a Comissão Técnica Independente (CTI) e o presidente da Comissão de Acompanhamento, em que será entregue a António Costa o relatório final da avaliação das opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa.

Na quinta-feira, a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos da CTI do novo aeroporto deu parecer favorável ao relatório final, que contou com o desacordo da Câmara Municipal de Santarém.

A CTI publicou no dia 11 o relatório final da avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto, mantendo a recomendação de uma solução única em Alcochete ou Vendas Novas, mas apontou que Humberto Delgado + Santarém “pode ser uma solução”.

O PSD decidiu há alguns meses constituir um grupo de trabalho interno para analisar a localização do novo aeroporto de Lisboa, depois de ter acordado com o PS a constituição de uma CTI para fazer a avaliação ambiental estratégica. O presidente social-democrata, Luís Montenegro, garantiu que a decisão será tomada “nos primeiros dias” de Governo.

A Aliança Democrática (coligação pré-eleitoral que juntou PSD, CDS-PP e PPM) venceu as eleições de dia 10 e o líder do PSD foi indigitado primeiro-ministro pelo Presidente da República. Luís Montenegro apresenta o seu Governo em 28 de março e a posse está prevista para 2 de abril.

(Notícia atualizada às 8h50 com mudança no título)