AIMA altera regras para imigrantes. Governo culpa o anterior executivo mas não revela se as vai mudar

O Executivo de Luís Montenegro culpa o anterior Governo pela mudança nas regras de acesso aos pedidos de autorização de residência, que obrigam os cidadãos imigrantes a pagar uma taxa de até 400 euros, em dez dias, sob pena verem caducar os seus pedidos. Embora não se reveja nas alterações, o atual Governo não esclarece se vai revogar ou alterar o decreto regulamentar atualmente em vigor. Basta apenas uma aprovação em Conselho de Ministros para anular ou alterar este decreto.

Nos últimos dias, vários imigrantes com processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) têm recebido mensagens por correio eletrónico a solicitar o pagamento imediato de taxas de até 400 euros, em dez dias. Só após o pagamento é que o cidadão recebe uma proposta de agendamento para atendimento presencial nos 20 dias úteis seguintes. E, sem pagamento, o processo é “extinto”.

Confrontado com estes emails, o Ministério da Presidência disse ao ECO só ter tido conhecimento destas comunicações na passada quinta-feira, 9 de maio, dando nota de que esta alteração das regras resulta da adoção de um decreto regulamentar (nº 1/2024) de 17 de janeiro de 2024, “aprovado pelo Governo anterior e que mandou aplicar novas taxas aos processos então pendentes“.

No decreto, publicado em Diário da República, no início do ano, e assinado pelo ex-primeiro-ministro, António Costa, lê-se que “para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, devem os requerentes ser notificados, para o endereço de correio eletrónico constante do SII AIMA, I. P., para proceder à liquidação das taxas devidas no prazo de dez dias úteis, sob cominação legal” (ameaça de pena). O valor das taxas cobrado é o somatório de vários serviços, que em alguns casos pode ascender aos 397 euros.

“O modo de alteração do procedimento agora aplicado a milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade, pode gerar situações social e economicamente difíceis“, alerta o Governo de Luís Montenegro, informando que irá apresentar um plano de ação, “em breve”, no qual será dada uma resposta para “resolver as centenas de milhares de pendências“.

Embora se afaste das regras atuais, o Governo não esclarece se vai revogar o decreto regulamentar atualmente em vigor. Questionado pelo ECO sobre se essa questão está em cima da mesa, fonte oficial do gabinete de António Leitão Amaro não respondeu.

Ao contrário de um decreto-lei, um decreto regulamentar não necessita de ser promulgado pelo Presidente da República, nem pode ser apreciado na Assembleia da República, sendo necessária apenas a sua aprovação em Conselho de Ministros. Reuniões que, regra geral, acontecem todas as quintas-feiras.

O objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada. Essa resposta diferente integrará o plano de ação que o Governo, conforme já informou, está a preparar e irá apresentar em breve, após a realização de um conjunto de audições que tem diariamente em curso.

A iniciativa da AIMA surge uma semana depois do ministro da Presidência ter alertado que, em matéria de imigração, Portugal tinha deixado de ser uma referência a nível europeu, passando agora a ser uma “fonte de preocupações”. Segundo Leitão Amaro, a AIMA tem acumulados cerca de 400 mil pedidos de regularização, sendo que desses, 350 mil a agência herdou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), extinto no ano passado.

Ao Diário de Notícias, Leitão Amaro afirmou que Portugal não tem “praticamente nada tratado” relativamente ao pacto para as Migrações e Asilo aprovado, em março, no Parlamento Europeu, e que isso foi motivo de “preocupação” entre os parceiros europeus. O governante chegou mesmo a alertar que, se não houver uma “recuperação estóica”, a “inépcia política levará a problemas sérios para Portugal”.

“Depois de regressar [de Bruxelas] e reunir com algumas entidades, [o Governo] apresentará ao Conselho de Ministros um plano de ação para as migrações, que resolva a herança pesada da ‘inépcia política passada’”, disse à Lusa fonte do gabinete do ministro da Presidência. O objetivo é garantir a existência de um “sistema que conjugue controlo efetivo com integração digna e humanista” dos imigrantes, refere a mesma fonte.