Jovens que entreguem IRS com pais estão mesmo excluídos de devolução das propinas

Os jovens que entreguem o IRS em conjunto com os pais vão mesmo ficar de fora da devolução das propinas. O Ministério das Finanças confirmou ao ECO que para ter acesso ao chamado prémio salarial é preciso entregar o IRS de forma autónoma, avisando que, caso queiram, os jovens podem entregar declarações de substituição como sujeitos passivos até ao final de junho, de modo a poderem usufruir desta medida.

A história começa no início deste mês, com a publicação de uma série de esclarecimentos da Autoridade Tributária sobre a devolução das propinas aos jovens licenciados e mestres, medida anunciada ainda pelo Governo de António Costa como um dos “presentes” para fixar no país os portugueses que estão no início da sua vida ativa.

Conforme escreveu o ECO, entre essas explicações do Fisco estava a indicação de que os jovens que entreguem o IRS com os pais, enquanto dependentes, não têm direito a este apoio.

Em reação, o PS não tardou a considerar que estava em causa uma limitação inaceitável, atirando que a Autoridade Tributária, com esta interpretação, estava a ser mais restritiva que a legislação criada pelo Governo anterior.

O ECO questionou, então, o Ministério das Finanças, que garante agora que é a própria legislação preparada pelo Executivo de António Costa que dita a exclusão dos jovens em causa.

“É o próprio Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, aprovado pelo anterior Governo, que prevê que só são elegíveis ‘os jovens trabalhadores que apresentem declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)’. No mesmo sentido, o artigo 4.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei refere-se ao “sujeito passivo” e o artigo 3.º, n.º 1, al1. e), da Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro, estabelece como pressuposto que os jovens trabalhadores “tenham apresentado, no prazo legal, a respetiva declaração de rendimentos (…)”, sublinha o gabinete de Joaquim Miranda Sarmento, em resposta ao ECO.

“Constitui requisito legal expresso que os jovens sejam sujeitos passivos de IRS, o que pressupõe que entreguem a sua declaração modelo 3 de IRS autonomamente, não bastando que constem como dependentes na declaração de rendimentos de outra(s) pessoa(s)”, acrescenta o Governo.

Ou seja, para o Ministério das Finanças é a lei e as instruções divulgadas pela anterior tutela que “vedam a atribuição do prémio salarial aos jovens que não sejam sujeitos passivos de imposto”.

O ECO tinha perguntado também ao Governo se tenciona manter essa exclusão e o Ministério das Finanças não dá sinais de querer eliminar esse travão. Mas deixa o aviso de que os jovens que já tinham entregado o IRS como dependentes podem ainda (até ao final de junho) entregar uma declaração de substituição (desta forma, autónoma), “por forma a usufruir do prémio salarial”.

O prémio salarial destina-se aos jovens (até aos 35 anos, inclusive) que tenham terminado uma licenciatura ou mestrado a partir de 2023 (inclusive) e declarem rendimentos de trabalho dependente ou de trabalho independente em IRS.

No caso dos licenciados, o prémio previsto é de 697 euros anuais, sendo pago pelo número de anos equivalente ao ciclo de estudos que conduziram à atribuição desse grau académico. No caso dos mestres, o prémio é de 1.500 euros anuais, e também é pago pelo número de anos equivalente ao ciclo de estudos.

O prémio salarial deve ser pedido pelos jovens trabalhadores (a atribuição não é automática) através de um formulário eletrónico disponível no portal ePortugal.

É de destacar que, no caso das pessoas que terminaram os estudos em 2023, o requerimento deve ser feito até ao final de maio, isto é, até esta sexta-feira. Ora, até ao momento, já deram entrada mais de 159 mil pedidos, sendo que esses jovens deverão receber a primeira tranche do apoio até ao final de julho, por transferência bancária.