Marcelo já promulgou diploma sobre migrações devido a “situação urgentíssima”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o diploma do Governo sobre “as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração”.

Durante a tarde desta segunda-feira, o Governo tinha decidido avançar com uma “revogação imediata” das manifestações de interesse como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal. Em nota da presidência, Marcelo indica que o diploma respeita as “situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”.

Nesta sessão, que teve lugar na Nova SBE, o primeiro-ministro já tinha anunciado que iria entregar, ainda esta segunda, o decreto-lei com a revogação da manifestação de interesse ao Palácio de Belém, ainda que a “revisão da lei” possa ser requerido pela Assembleia da República.

Esta é uma das 41 medidas apresentadas pelo executivo de Luís Montenegro para dar resposta ao fluxo migratório e aos mais de 400 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O plano para as migrações tem um custo de 15 milhões de euros que estarão inscritos no Orçamento do Estado, mas será também financiado por fundos europeus.