Governo vai alargar acesso a fundos no setor da água a todas as entidades

O secretário de Estado do Ambiente, Emídio Sousa, avançou que o Governo vai permitir que todas as entidades gestoras do setor da água possam concorrer a fundos comunitários. De momento, os fundos estavam “vedados” a cerca de 80% do setor.

A alteração consiste em retirar um dos parágrafos que consta do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) e da resolução de Conselho de Ministros na qual o plano foi publicado, em dezembro do ano passado.

De acordo com o documento, a atribuição da “principal linha de financiamento do setor para a década” em matéria de fundos europeus, ou seja, os fundos do Portugal 2030 no âmbito do objetivo “Promover a gestão sustentável da água”, deveria processar-se da seguinte forma: “todos os investimentos devem beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo Águas de Portugal (AdP), de forma a promover a sinergia entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimizar as suas condições de gestão e operação”.

Na opinião do presidente da AEPSA — Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente, partilhada em comunicado na altura da publicação da resolução, “esta é mais uma forma do executivo aumentar a pressão para que as autarquias sigam o modelo de agregação e se juntem à Águas de Portugal (AdP)”.

A retirada deste parágrafo deverá processar-se nos próximos meses, indicou Emídio Sousa.

O governante falava numa conferência organizada pela AEPSA — Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente, na qual foi apresentado o estudo “Modelo de subsidiação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em Portugal”, realizado pelo professor do Instituto Superior Técnico Rui Cunha Marques.

Quanto à eventual subida de tarifas da água, um tema que ganhou palco na conferência como resposta à ineficiência do setor e também por uma questão de equidade no país, o secretário de Estado mostra-se de acordo com subidas, caso se justifiquem, de acordo com os dados do regulador.

“A tarifa deve comportar os custos. Cumprindo com a lei, com a diretiva comunitária, deverá ser assim“, afirmou o secretário de Estado do Ambiente. Em função da avaliação que o regulador faça sobre a situação das tarifas, “terá de se cumprir com a lei”, defendeu. Contudo, para já, a decisão sobre que tarifários são aplicados está do lado dos municípios. A ERSAR tem apenas o papel de emitir pareceres não vinculativos quanto às tarifas.

O estudo apresentado esta terça-feira adota como recomendação a estatística retirada do PENSAARP — Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030, que prevê que sejam necessários aumentos médios das tarifas da ordem de 40%, para garantir a cobertura dos custos operacionais e os necessários investimentos de reabilitação dos ativos.

Outra questão levantada pelo governante, já em declarações à margem da conferência, foi a de “revisitar” a forma como o setor está organizado. Entende que tendo em conta as diferentes realidades de gestão de uma rede capilarizada como a de Lisboa ou do Porto, em comparação com a realidade das aldeias do interior do país, pode ser contrariada através da agregação das entidades gestoras do abastecimento em alta (aquelas que fazem a água chegar às distribuidoras).

Além desta alteração, o secretário de Estado do Ambiente afirmou que a prioridade do Governo quanto ao setor da água é a aposta na eficiência. “Não podemos continuar as perdas que temos. De maneira nenhuma“, indicou.